O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal pedindo a suspensão imediata do programa Tolerância Zero, implementado pela Prefeitura do Rio de Janeiro. A iniciativa, que visa disciplinar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na Zona Sul da cidade, está sob escrutínio por supostas irregularidades e falta de planejamento adequado. Conforme apurado pelo Campo Grande NEWS, a ação pede que a União e o município elaborem um plano de gestão para as praias que concilie ordenamento urbano, combate ao crime organizado e a proteção dos direitos dos trabalhadores ambulantes.
O procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, argumenta na ação que a prefeitura instituiu uma política de fiscalização sem observar as normas federais que regem a gestão desses espaços públicos. O MPF destaca que o programa foi criado sem diálogo com a União, que é a proprietária das praias, e sem a participação da sociedade civil. Além disso, não foram previstas medidas voltadas aos milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante para sua subsistência.
Segundo o MPF, o município não convocou o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) nem elaborou o Plano de Gestão Integrada, etapas consideradas essenciais para intervenções desse tipo, conforme previsto no Projeto Orla. Essa omissão, argumenta o Ministério Público, desconsidera a legislação federal e a necessidade de um planejamento participativo e integrado.
A procuradoria reconhece a necessidade de combater o crime organizado e a exploração ilegal do espaço público, mas enfatiza que esses objetivos não justificam medidas que afetem indistintamente trabalhadores que exercem suas atividades licitamente. O MPF ressalta que muitos desses trabalhadores aguardam, há décadas, por políticas públicas que os reconheçam e incluam no planejamento da cidade.
Programa Tolerância Zero e suas consequências
O programa Tolerância Zero teve início na manhã de quinta-feira (16), com a apreensão de mercadorias e a revolta de ambulantes, que realizaram uma manifestação na orla de Copacabana. O objetivo declarado da operação, segundo a prefeitura, é combater a exploração ilegal do espaço público pelo crime organizado. O prefeito Eduardo Cavaliere afirmou que vender produtos de origem ilegal ou alugar equipamentos com origem criminosa é crime, e que a tolerância seria zero para ocupações ilegais.
A operação conta com 320 guardas municipais e apoio da Polícia Militar, divididos em dois turnos para patrulhamento da orla da Zona Sul. A estratégia inclui ocupação territorial contínua, patrulhamento ostensivo e fiscalização integrada com uso de tecnologias de monitoramento. A prefeitura informou ter identificado mais de mil pontos de venda explorados ilegalmente nas praias de Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.
O secretário municipal de Ordem Pública, Marcus Belchior, detalhou que haverá fiscalizações diárias, patrulhamento ostensivo, controle de acesso em pontos específicos, apreensões de mercadorias irregulares e combate a depósitos clandestinos. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a prefeitura alega que o programa visa coibir atividades ilícitas e garantir a ordem pública.
Críticas do MPF ao programa
O MPF argumenta que o programa prevê ações amplas de apreensão de mercadorias e restrições ao comércio ambulante sem que o município tenha implementado políticas públicas de regularização para a categoria. A procuradoria destaca que o resultado é a imposição de restrições severas ao direito ao trabalho, afetando uma população composta, em grande parte, por pessoas negras, migrantes, refugiadas e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social.
A ação civil pública enfatiza que o combate ao crime deve ser direcionado aos responsáveis pelas atividades ilícitas, e não utilizado para justificar restrições generalizadas ao exercício de uma atividade profissional reconhecida pela legislação. O MPF defende que o Estado tem o dever de construir políticas públicas que garantam condições dignas de trabalho para os ambulantes, conforme noticiado pelo Campo Grande NEWS.
Necessidade de planejamento integrado
A ação do MPF reforça a necessidade de um planejamento que envolva a União, como titular das praias, e a sociedade civil. A ausência desse diálogo e a falta de medidas de inclusão e regularização para os trabalhadores ambulantes são pontos centrais da crítica do Ministério Público. A proposta é que a gestão das praias seja feita de forma a conciliar os interesses de todos os envolvidos, garantindo tanto a ordem pública quanto os direitos fundamentais dos trabalhadores.
A Agência Brasil entrou em contato com a prefeitura do Rio de Janeiro e aguarda manifestação oficial sobre a ação do MPF. A situação reflete um debate mais amplo sobre a ocupação do espaço público e a garantia do direito ao trabalho em áreas turísticas e de grande circulação.
