Mato Grosso do Sul implementou um protocolo unificado para lidar com mortes ocorridas dentro do sistema prisional, delegacias e outros locais de custódia. A medida, publicada em portaria conjunta pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e por órgãos de fiscalização prisional, visa uniformizar procedimentos, garantindo que todas as mortes sejam investigadas de forma rigorosa, desde o isolamento da cena até a comunicação aos familiares e a apuração de responsabilidades. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a nova norma busca evitar a variação de condutas entre diferentes unidades e impedir a perda de provas cruciais.
A portaria conjunta, publicada nesta segunda-feira (27), estabelece diretrizes claras para a condução dos casos, aplicáveis a mortes dentro de presídios, delegacias, durante escoltas, atividades externas ou após encaminhamento a unidades de saúde. O objetivo principal é assegurar a preservação de provas, o acionamento das autoridades competentes, a notificação das famílias e a responsabilização de servidores envolvidos em eventuais irregularidades. Servidores que descumprirem as normas poderão responder a processos disciplinares e criminais, conforme detalha a publicação.
A uniformização dos procedimentos é vista como um avanço significativo para garantir a transparência e a justiça nos casos de óbito sob custódia do Estado. Antes da portaria, a falta de um protocolo padronizado poderia levar a diferentes abordagens em cada unidade, comprometendo a qualidade das investigações e a proteção dos direitos dos detentos e de seus familiares. A medida, segundo o Campo Grande NEWS, reforça o compromisso das autoridades em lidar com estas situações de forma ética e legal.
Isolamento e perícia: primeiros passos cruciais
Ao ser notificada sobre uma suspeita de morte, a primeira providência é acionar o médico da unidade. Na ausência de um profissional disponível, a direção da unidade deve contatar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ou o médico de plantão do serviço público mais próximo. Uma vez confirmada a morte, o local deve ser imediatamente isolado, e o corpo mantido na posição exata em que foi encontrado. Outros presos podem ser temporariamente retirados da área para garantir a integridade da cena até a chegada da perícia.
A Polícia Civil será acionada para realizar os levantamentos iniciais, registrar a ocorrência e providenciar a remoção do corpo para a realização da autópsia. A direção da unidade prisional também terá a responsabilidade de identificar todas as pessoas presentes no local no momento da morte, incluindo presos, policiais penais, funcionários terceirizados e prestadores de serviço. Essa identificação é fundamental para registrar possíveis testemunhas, suspeitos e objetos relevantes para a investigação. O caso mais recente em Mato Grosso do Sul, a morte de Everton Rodrigues Lopes, conhecido como “Binha” ou “Salvador”, na Penitenciária de Segurança Máxima de Campo Grande, onde a perícia indicou simulação de suicídio, evidencia a necessidade de procedimentos rigorosos.
Comunicação com a família e órgãos competentes
A nova norma determina que a família do detento seja informada de maneira rápida e respeitosa, podendo a comunicação ocorrer presencialmente ou por meio virtual. A equipe da unidade terá o dever de orientar os parentes sobre os procedimentos para liberação do corpo, sepultamento, traslado e possíveis medidas jurídicas. Os pertences do falecido deverão ser devolvidos aos familiares, assim como informações sobre valores guardados no pecúlio, provenientes do trabalho realizado durante o cumprimento da pena.
Em casos de óbitos de pessoas indígenas, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a comunidade de origem também deverão ser notificadas. Para detentos estrangeiros, a comunicação será feita ao consulado, representação diplomática ou ao Ministério das Relações Exteriores. A morte também deve ser comunicada ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Instituto Médico-Legal (IML) e à Agepen. Conforme o Campo Grande NEWS apurou, a documentação coletada incluirá dados como tipo de morte, idade, gênero, raça e etnia, com o objetivo de criar um banco de dados detalhado sobre os óbitos no sistema prisional.
Inspeção judicial e apuração interna
O juiz responsável pela fiscalização do presídio terá um papel ativo, devendo verificar o cumprimento de todas as providências. Uma visita presencial à unidade será obrigatória em casos de morte violenta, acidentes, suspeitas de irregularidades ou em sequências de óbitos com causas pouco claras. O magistrado poderá solicitar exames adicionais, documentos e perícias, além de adotar medidas para a proteção de testemunhas. A administração penitenciária, por sua vez, deverá instaurar uma apuração interna para reunir documentos e ouvir pessoas, buscando esclarecer as circunstâncias da morte.
A corregedoria analisará os resultados da apuração interna para decidir se o caso será arquivado ou se um processo disciplinar será aberto. Caso a investigação, que pode incluir depoimentos, laudos periciais, registros de rotina e imagens de câmeras, aponte sinais de irregularidade cometida por agente público, um processo disciplinar será instaurado. Se a irregularidade for comprovada, o servidor poderá sofrer punição administrativa, e o caso será encaminhado ao Ministério Público para avaliação de possível investigação criminal. A Agepen manterá um banco de dados atualizado com todas as informações relevantes sobre os óbitos, garantindo um registro completo e acessível.
A portaria, que entrou em vigor na data de sua publicação, não cria novos crimes nem altera penas, mas estabelece uma sequência obrigatória de procedimentos. O objetivo é garantir que cada morte sob custódia do Estado seja devidamente investigada, preservando provas, informando familiares e assegurando que os responsáveis sejam identificados e, se for o caso, punidos. Essa medida representa um passo importante para aumentar a segurança e a responsabilização dentro do sistema prisional de Mato Grosso do Sul.
