O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) interveio para readequar os salários de médicos que atuam no município de Inocência, localizado a 331 km de Campo Grande. Um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com a prefeitura estabeleceu um teto de R$ 27.259,20 para a remuneração desses profissionais. A decisão surge após a constatação de que alguns médicos recebiam valores significativamente superiores ao teto constitucional municipal, que é equiparado ao salário do prefeito.
TCE/MS impõe teto salarial de R$ 27 mil a médicos em Inocência
A medida visa combater irregularidades identificadas em auditoria, como a falta de controle de jornada e o descumprimento de carga horária, que impactavam a despesa pública e a eficiência dos serviços de saúde. O município tem agora 120 dias para se adequar às novas regras, implementar um sistema de controle de ponto eletrônico e preencher cargos médicos efetivos vagos.
Auditoria revela altos salários e falhas na gestão
Uma auditoria realizada pela Divisão de Saúde do TCE/MS, entre os dias 27 e 30 de agosto de 2024, expôs a realidade dos pagamentos a médicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Inocência. O objetivo principal da fiscalização foi verificar se os salários pagos respeitavam o subteto constitucional, que no âmbito municipal corresponde ao subsídio do prefeito, além de analisar as rubricas que compõem a remuneração e as condições de prestação dos serviços.
Os resultados da fiscalização foram claros: a remuneração da maioria dos médicos era superior ao teto estabelecido. Conforme apurado pelo Campo Grande NEWS em consulta ao Portal da Transparência, em fevereiro deste ano, um médico concursado que atua no município desde 2017 chegou a receber o montante de R$ 73,2 mil por uma jornada de 40 horas semanais. Esse valor é mais que o dobro do novo limite imposto pelo TCE/MS.
Além dos salários elevados, a auditoria apontou a ausência de controle adequado da jornada de trabalho e o descumprimento da carga horária. Tais falhas comprometiam não apenas a regularidade da despesa pública, mas também a eficiência na prestação dos serviços de saúde à população inocenciense.
Prazo para adequação e expectativas do TCE
Diante do cenário encontrado, o TCE/MS firmou o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o município. Pelo acordo, a prefeitura de Inocência tem um prazo de até 120 dias para implementar as mudanças necessárias. Entre as principais exigências estão a adequação da remuneração dos médicos ao subteto constitucional, a instalação de ponto eletrônico em todas as unidades de saúde para um controle rigoroso da jornada, e a garantia do cumprimento integral da carga horária na Atenção Básica.
Outro ponto crucial é a promoção do preenchimento dos cargos efetivos de médicos que se encontram vagos. O objetivo do TCE/MS com essas medidas é promover uma melhor organização da rede municipal de saúde, ter um controle mais efetivo sobre a jornada dos profissionais e, consequentemente, racionalizar os gastos públicos. A expectativa é que essas ações resultem em uma prestação de serviços de saúde mais eficiente e transparente para os cidadãos de Inocência.
O Tribunal de Contas, conforme o Campo Grande NEWS checou, busca com essa intervenção garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e que os profissionais da saúde cumpram suas obrigações de forma integral. A fiscalização e o acordo firmado representam um passo importante para a boa gestão dos recursos na área da saúde municipal, assegurando que o dinheiro público seja investido em benefício da comunidade.
A adequação salarial e a implementação de controles mais rígidos visam, em última instância, a melhoria da qualidade do atendimento médico oferecido à população. O Campo Grande NEWS continuará acompanhando os desdobramentos desta situação, buscando trazer informações atualizadas sobre a gestão da saúde no município de Inocência e em outras localidades do estado.
