A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que o Governo do Estado apresente os estudos técnicos que embasaram o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre refrigerantes, águas e isotônicos. A decisão, que atende parcialmente a um pedido da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), visa garantir mais transparência no processo de definição tributária e a participação do setor industrial nas decisões que afetam diretamente suas atividades.
O cerne da questão reside na chamada Margem de Valor Agregado (MVA), utilizada no regime de substituição tributária. Nesse sistema, o governo estima o lucro que o produto terá até chegar ao consumidor final para antecipar a cobrança do imposto na fábrica. A Afrebras alega que a MVA fixada pelo governo estadual tem sido superior ao lucro real das empresas, o que resultaria em uma elevação indevida da carga tributária sobre os produtos.
Conforme apurado pelo Campo Grande NEWS, a decisão do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, obriga o Estado a exibir os dados que fundamentaram sete portarias publicadas entre 2013 e 2018. A associação argumentava que o fisco estadual vinha alterando os critérios de cobrança sem compartilhar as planilhas de custos e lucros que justificavam os novos valores, prejudicando a previsibilidade e a competitividade do setor.
Estudos e Transparência na Cobrança do ICMS
A determinação judicial exige que o Estado de Mato Grosso do Sul apresente os estudos realizados nos últimos dez anos que serviram de base para a construção das margens de valor agregado aplicadas aos impostos sobre refrigerantes e outras bebidas. O magistrado também determinou que a Afrebras seja convocada para participar das pesquisas prévias que embasarão futuras normas tributárias para o setor, promovendo um diálogo mais efetivo entre o fisco e os contribuintes.
A Afrebras buscou, com a ação judicial, garantir o direito de acesso a informações cruciais para a compreensão e contestação de cobranças tributárias. A falta de transparência na divulgação dos cálculos que elevam o imposto de refrigerantes era o principal ponto de discordância, com a associação sustentando que a MVA aplicada pelo governo não condizia com a realidade do mercado e a margem de lucro efetiva das empresas.
O juiz, no entanto, negou o pedido da associação para que todos os estudos fossem obrigatoriamente publicados em site oficial. Ele entendeu que o direito de acesso aos dados pelas partes interessadas está garantido pela decisão, mas que a legislação não impõe a hospedagem pública de toda a base técnica na internet. A decisão visa equilibrar a necessidade de transparência com a proteção de informações estratégicas do Estado.
O Que é a Margem de Valor Agregado (MVA)
A Margem de Valor Agregado (MVA) é um componente essencial no cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária. Ela representa a estimativa do valor que o produto agregará desde a saída da fábrica até o consumidor final. Essa estimativa é utilizada para calcular o imposto que será recolhido antecipadamente pelo fabricante, em nome de toda a cadeia de circulação da mercadoria.
O problema surge quando essa margem estimada pelo fisco é considerada irrealista ou excessiva pelo setor produtivo. No caso dos refrigerantes e outras bebidas em Mato Grosso do Sul, a Afrebras alega que a MVA definida pelo governo estadual supera o lucro real obtido pelas empresas, o que, consequentemente, aumenta a carga tributária de forma desproporcional. A apresentação dos estudos técnicos é fundamental para que a associação possa comprovar essa alegação.
Para o consumidor final, um imposto mais alto tende a se refletir no preço do produto. Portanto, a questão da MVA não afeta apenas as empresas fabricantes, mas também pode impactar o bolso de quem compra refrigerantes e outras bebidas. A transparência nos cálculos é, assim, um passo importante para garantir preços mais justos.
Próximos Passos e O Que a Decisão Significa
Com a decisão, o Governo de Mato Grosso do Sul tem o dever de apresentar os estudos que embasaram as MVA’s dos últimos dez anos. Essa documentação permitirá à Afrebras analisar detalhadamente como esses valores foram definidos e se eles correspondem à realidade do mercado. A disponibilização desses dados é um avanço significativo para a transparência fiscal no estado.
Além disso, a determinação de incluir a Afrebras nas pesquisas prévias para futuras normas tributárias é um reconhecimento da importância da participação do setor na construção de políticas fiscais mais adequadas e eficientes. Essa colaboração pode levar a uma melhor compreensão das dinâmicas de mercado e a uma tributação mais justa e alinhada com a capacidade econômica das empresas.
O governo estadual também foi dispensado de apresentar documentos relativos a impostos que já estejam prescritos, ou seja, cujo prazo legal para cobrança ou contestação já expirou. A decisão judicial cabe recurso, o que significa que o processo ainda pode ter desdobramentos. A reportagem procurou a assessoria de imprensa do Estado e aguarda retorno para mais detalhes sobre as próximas ações do governo. As informações foram originalmente divulgadas pelo Campo Grande NEWS, que tem acompanhado de perto o caso.
A falta de transparência em cálculos tributários é um tema recorrente em diversas áreas, e a decisão em Mato Grosso do Sul reforça a importância do acesso à informação e da participação social na definição de políticas públicas. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a batalha por uma tributação mais justa e transparente continua, e este caso pode servir de precedente para outras disputas semelhantes no país.
