A 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande determinou a reestruturação completa do Centro de Especialidades Infantil (CEI) da Capital. A decisão, que atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, reconhece graves falhas no funcionamento da unidade, que afetam diretamente o atendimento de saúde infantil no âmbito do SUS. A sentença estabelece prazos rigorosos para que o município apresente e execute planos de melhoria, sob pena de multa diária.
CEI sob intervenção: Justiça exige melhorias urgentes no atendimento pediátrico
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou, através de uma sentença proferida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, a necessidade de uma reestruturação profunda no Centro de Especialidades Infantil (CEI) de Campo Grande. A ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) apontou uma série de irregularidades que comprometem o direito fundamental à saúde das crianças atendidas pela unidade pública do Sistema Único de Saúde (SUS). As investigações revelaram um cenário preocupante, com falta de profissionais em especialidades cruciais e filas de espera que podem chegar a até dois anos em algumas áreas, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS.
A perícia técnica, realizada em julho e agosto de 2025, foi crucial para embasar a decisão judicial. O laudo detalhou a escassez de especialistas em áreas como neurologia pediátrica, psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Além disso, identificou insuficiência de espaço físico para ampliar o atendimento e a suspensão ou limitação de exames importantes devido a problemas estruturais e falta de equipamentos. O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, responsável pela sentença, reconheceu os esforços do município em lidar com as dificuldades, mas ressaltou que as deficiências persistentes são inaceitáveis e violam garantias constitucionais e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A decisão judicial não se limita a apontar os problemas, mas impõe um cronograma claro de ações corretivas. O município tem agora a responsabilidade de apresentar, em prazos definidos, planos de reestruturação física, ampliação do atendimento e, principalmente, de redução das extensas filas de espera. Medidas como a reativação do laboratório óptico municipal e a implantação de um serviço regular de neurologia pediátrica são exigências específicas. O Campo Grande NEWS acompanhou de perto as etapas deste processo, evidenciando a importância de cada etapa para garantir o acesso à saúde infantil de qualidade.
Laudo Pericial Revela Déficit Crítico de Profissionais e Longas Esperas
A perícia técnica realizada durante a instrução processual foi categórica ao apontar as deficiências estruturais e de pessoal no CEI. A falta de profissionais em especialidades pediátricas essenciais foi um dos pontos mais críticos destacados no laudo. A ausência de neurologistas pediátricos, psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais impacta diretamente o diagnóstico e o acompanhamento de crianças com necessidades específicas de saúde. O laudo também mencionou a insuficiência de espaço físico, um obstáculo direto para a expansão dos serviços e a diminuição do tempo de espera.
O documento pericial também registrou tempos de espera alarmantes, com algumas especialidades atingindo a marca de até dois anos de espera. Essa demora excessiva pode agravar condições de saúde, prejudicar o desenvolvimento infantil e gerar grande angústia para as famílias. Além disso, a falta de equipamentos adequados e problemas estruturais levaram à suspensão ou limitação de exames importantes, comprometendo a integralidade do atendimento oferecido pela unidade. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a situação exigia uma intervenção rápida por parte do poder judiciário.
Decisão Judicial Impõe Prazos e Multas para Reestruturação do CEI
O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, ao proferir a sentença, deixou clara a obrigação do Poder Público em garantir o direito à saúde. Ele reconheceu que, embora a prefeitura tenha demonstrado esforços, as deficiências permanecem relevantes e comprometem a efetivação desse direito fundamental. A decisão estabelece um cronograma de ações com prazos claros e a previsão de multa diária em caso de descumprimento, buscando forçar o município a agir com a celeridade necessária.
Entre as determinações mais importantes, o município tem até 120 dias para apresentar um plano técnico de reestruturação e ampliação física do CEI, incluindo cronograma de execução e previsão orçamentária. Outro plano específico deverá ser apresentado para suprir as especialidades médicas com déficit. A reativação do laboratório óptico municipal, para a confecção e fornecimento gratuito de óculos infantis, é uma das medidas cruciais, com prazo de 60 dias para sua implementação, assim como a implantação do serviço regular de neurologia pediátrica. No mesmo prazo de 60 dias, o município deverá apresentar um plano de redução progressiva das filas de espera. Já o serviço de eletrocardiograma, atualmente suspenso, deve ser restabelecido em até 30 dias.
Qualidade do Atendimento Reconhecida, Mas Estrutura Precisa de Urgência
Apesar do cenário crítico em termos de estrutura e disponibilidade de profissionais, o laudo pericial fez questão de ressaltar um ponto positivo: os atendimentos efetivamente realizados no CEI ocorrem com qualidade e de forma humanizada pelos profissionais que estão atuando na unidade. Essa observação demonstra o empenho e a dedicação da equipe, mesmo diante das adversidades. A perícia também reconheceu os esforços da administração municipal em tentar minimizar os problemas, como a redistribuição de serviços e a contratação pontual de alguns profissionais.
No entanto, esses esforços pontuais não são suficientes para sanar as falhas estruturais e o déficit de pessoal que afetam a capacidade da unidade em atender à demanda reprimida e garantir o acesso integral à saúde para todas as crianças que necessitam. A decisão judicial, portanto, reforça a obrigatoriedade do poder público em prover um atendimento adequado e contínuo, especialmente em unidades de referência como o CEI. A reportagem do Campo Grande NEWS buscou contato com a Prefeitura de Campo Grande para obter um posicionamento oficial sobre a decisão e as medidas determinadas, mas até o fechamento desta matéria, não obteve resposta. O espaço permanece aberto para manifestação do Executivo municipal.
