A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que a Prefeitura de Campo Grande também seja responsável pela ampliação de leitos hospitalares pediátricos na capital. A medida surge como resposta à grave superlotação observada em unidades de saúde, onde crianças chegam a esperar dias por vagas e, tragicamente, perdem vidas em situações consideradas evitáveis. A decisão, publicada na última sexta-feira (20) no Diário Oficial da Justiça, atende a um recurso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).
Justiça obriga prefeitura a ampliar leitos pediátricos em Campo Grande
Até este momento, a responsabilidade pela apresentação de um plano de ampliação de leitos pediátricos recaía exclusivamente sobre o governo do estado. Contudo, a ação civil pública que aponta a falta de estrutura no atendimento infantil e a omissão em expandir os serviços ganhou um novo capítulo com a inclusão do município. O portal g1 procurou a prefeitura para comentar a decisão, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.
É importante notar que a decisão publicada no Diário Oficial da Justiça não especifica o número exato de leitos que devem ser criados nem estabelece um prazo concreto para que essa ampliação ocorra. A determinação judicial, no entanto, reforça a urgência da situação.
O problema da lotação em leitos clínicos e Unidades de Terapia Intensiva (UTI) pediátricas tem se agravado, especialmente em períodos de alta incidência de doenças respiratórias, conforme apontam documentos analisados pela Justiça. A situação já havia levado a uma primeira intervenção judicial em junho de 2025, quando o estado foi obrigado a apresentar um plano emergencial em até 20 dias para expandir tanto os leitos clínicos quanto os de UTI pediátrica em todo o Mato Grosso do Sul. Naquela ocasião, a taxa de ocupação de UTIs pediátricas atingiu 100% em abril do mesmo ano.
O cenário de superlotação e o papel do Ministério Público
Em abril de 2025, todos os 49 leitos de UTI neonatal em Campo Grande estavam ocupados. Nas UTIs pediátricas, dos 24 leitos disponíveis na capital, também não havia vagas. Diante desse cenário alarmante, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul recorreu para que o município também fosse incluído na obrigação de ampliar a oferta de leitos. A discussão central girava em torno da responsabilidade compartilhada entre estado e município, ambos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), na resolução da crise.
Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) considerou que excluir o município da responsabilidade comprometeria diretamente o direito fundamental à saúde das crianças, um direito garantido pela Constituição Federal. A decisão, conforme o Campo Grande NEWS apurou, baseia-se em documentos que evidenciam a superlotação desde 2022. Naquele período, houve casos de crianças que precisaram ser intubadas em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) enquanto aguardavam transferência para hospitais adequados.
Omissão municipal e a intervenção judicial
Segundo o acórdão, a prefeitura de Campo Grande não teria adotado medidas efetivas para expandir a rede de atendimento pediátrico. As ações municipais teriam se limitado a alertas e campanhas de conscientização, mesmo diante de propostas apresentadas por hospitais para a expansão da capacidade. O Tribunal ressaltou que o Poder Judiciário tem a prerrogativa de intervir quando o poder público falha em garantir direitos básicos à população, como é o caso da saúde.
Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do TJMS acatou o recurso do MPMS. Com isso, estado e prefeitura passam a ter responsabilidade conjunta e solidária na elaboração e execução de medidas para ampliar os leitos pediátricos. Essa decisão é um marco importante para a garantia do atendimento de saúde infantil em Campo Grande, conforme o Campo Grande NEWS checou, reforçando a importância da atuação coordenada entre os entes federativos para a resolução de problemas complexos. A expectativa é que, com essa nova determinação, ações concretas sejam tomadas para sanar o déficit de leitos e evitar novas tragédias, como o Campo Grande NEWS tem acompanhado de perto.
Direito à saúde infantil garantido pela Constituição
A Constituição Federal estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. No caso de Campo Grande, a decisão judicial visa assegurar que esse direito seja efetivamente cumprido para as crianças, que formam um dos grupos mais vulneráveis da sociedade. A intervenção do Judiciário, neste contexto, é vista como um mecanismo essencial para forçar o cumprimento das obrigações do poder público quando estas são negligenciadas, como apontado pelo Ministério Público e acolhido pelo TJMS. A atuação do Campo Grande NEWS tem sido fundamental para trazer à tona essas questões e pressionar por soluções.
