A Justiça de Campo Grande estabeleceu um prazo de 180 dias para que a Prefeitura adote providências efetivas na regularização do funcionamento de 11 Unidades Básicas de Saúde (UBSs). A decisão, que atende a uma ação civil pública iniciada em 2015, visa sanar deficiências críticas como a falta de profissionais, equipamentos essenciais e problemas estruturais que comprometem o atendimento à população.
A determinação judicial, divulgada pelo Campo Grande NEWS, impõe à administração municipal a obrigação de contratar pessoal e adquirir os materiais necessários para o bom funcionamento das unidades. Em caso de descumprimento, uma multa diária de R$ 1 mil por unidade, limitada a 60 dias, poderá ser aplicada.
Ação Civil Pública Aponta Falhas Críticas em Unidades de Saúde
A ação que levou à decisão judicial tramitou na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e teve origem em uma série de inquéritos civis instaurados em 2015. O objetivo era apurar a qualidade do atendimento prestado em diversas UBSs da capital.
Vistorias técnicas realizadas durante as investigações revelaram um cenário preocupante: a carência de médicos e outros profissionais de saúde, a ausência de equipamentos indispensáveis para diagnósticos e tratamentos básicos, e a precariedade da estrutura física dos prédios. Essas falhas, segundo o Ministério Público, impactavam diretamente a oferta e a qualidade dos serviços de atenção primária.
UBSs Citadas na Decisão Judicial
As unidades de saúde especificamente mencionadas na decisão judicial incluem as UBSs dos bairros Caiçara, Jockey Club, Coophavila II, Pioneira, Vila Popular, Aero Rancho, 26 de Agosto, Silvia Regina, Lar do Trabalhador, Dona Neta e Buriti. Embora parte das irregularidades já tenha sido corrigida ao longo do processo, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, ressaltou que o município ainda não implementou todas as medidas necessárias para garantir o funcionamento adequado.
Medidas e Prazos Determinado pela Justiça
Diante do exposto, a Justiça julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público. A prefeitura foi obrigada a providenciar a aquisição e manutenção de equipamentos essenciais, além de assegurar a estrutura mínima exigida para atendimentos de baixa complexidade. A garantia de um quadro de profissionais de saúde suficiente nas unidades também foi determinada.
A administração municipal poderá utilizar os meios que considerar mais adequados para suprir a demanda por profissionais, como a realização de concursos públicos ou processos seletivos. No entanto, o pedido para a realização imediata de um concurso público foi negado. O prazo para que todas as determinações sejam cumpridas é de 180 dias.
Multa Prevista em Caso de Descumprimento
A decisão judicial é clara quanto às consequências do não cumprimento das obrigações. Foi estipulada uma multa diária de R$ 1 mil por unidade de saúde que permanecer em situação irregular, com um limite de 60 dias-multa por estabelecimento. O objetivo é garantir que a prefeitura tome as ações necessárias com a devida celeridade, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS.
O Campo Grande NEWS buscou contato com a Prefeitura de Campo Grande para obter um posicionamento oficial sobre a decisão e as medidas que serão adotadas, mas, até o momento da publicação desta matéria, não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestações.
