Justiça Federal suspende licenças para extração de areia próxima a Terra Indígena Guarani
A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul tomou uma decisão crucial ao anular as licenças ambientais concedidas pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) para a extração de areia e fabricação de pré-moldados no Rio Iguatemi, em Iguatemi. A atividade, realizada pela empresa Premacol, estava em desacordo com normas indigenistas e gerava preocupações sobre o impacto direto na Terra Indígena Yvy Katu, do povo Guarani Ñandeva.
A sentença, proferida pela 1ª Vara Federal de Naviraí, atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que apontou irregularidades na atuação do órgão estadual. Conforme o MPF, a extração de areia no Rio Iguatemi, mesmo que próxima à área indígena, afetava diretamente o território e os recursos dos quais a comunidade Guarani Ñandeva depende.
O juiz Lucas Miyazaki dos Santos reconheceu a competência exclusiva do Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) para licenciar atividades que afetam territórios e recursos de interesse da União, como terras indígenas. A decisão ressalta a importância de seguir normas indigenistas nacionais e internacionais, incluindo a consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas.
Competência do Ibama e o direito à consulta
Na decisão, o juiz Lucas Miyazaki dos Santos enfatizou que o procedimento administrativo estadual ignorou um pressuposto fundamental de validade: o direito de consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas, conforme estabelecido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa convenção é um marco legal internacional que garante aos povos indígenas o direito de serem consultados sobre medidas que possam afetar seus territórios e modos de vida.
Com a anulação das licenças de operação e suas renovações, a empresa Premacol fica impedida de continuar suas atividades sob o amparo dos documentos emitidos pelo Estado. Para que um novo processo de licenciamento seja iniciado, a Justiça determinou a realização prévia do Estudo do Componente Indígena (ECI), sob a orientação da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas).
Além do estudo técnico, a sentença impõe a necessidade de consulta prévia, livre e informada à comunidade indígena afetada. Essa consulta é essencial para garantir que os interesses e os direitos do povo Guarani Ñandeva sejam considerados antes de qualquer decisão que possa impactar seu território e seus recursos naturais.
Argumentos e a importância vital do Rio Iguatemi
O Imasul, em sua defesa no processo, argumentou que o empreendimento estava fora dos limites físicos da terra indígena e que os sistemas oficiais utilizados na época não indicavam sobreposição. Por sua vez, a Premacol sustentou que operava de boa-fé e cumpria as condicionantes impostas pelo órgão ambiental estadual.
No entanto, o magistrado considerou que os impactos da extração mineral no rio, como a alteração da qualidade da água e a interferência na pesca, afetam diretamente o modo de vida dos indígenas. Para o juiz, a consulta e os estudos federais são indispensáveis nesses casos. Ele destacou que “o Rio Iguatemi não é um elemento estranho à Terra Indígena Yvy Katu; ao contrário, é artéria vital que a delimita e a nutre. A extração de areia, a dragagem do fundo do rio, a movimentação de barcaças e a instalação de porto na margem oposta alteram a dinâmica fluvial, a turbidez da água e a ictiofauna (peixes), recursos dos quais a comunidade indígena depende diretamente”.
Participação da Funai e próximos passos
A Funai, que ingressou na ação durante o trâmite processual, terá participação ativa no acompanhamento de futuras solicitações de operação na área. A decisão judicial, contudo, está sujeita a reexame pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que significa que ainda pode haver novas análises e decisões sobre o caso.
O advogado da empresa Premacol, Lucas Buffon do Amaral, informou que a defesa irá analisar a sentença antes de definir os próximos passos, mas que a premissa é que “os licenciamentos ambientais obedecem ao critério geográfico, harmonizando o critério da predominância de interesse e ubiquidade”. Ou seja, a defesa busca priorizar o interesse mais direto sobre o caso, sem esquecer que o meio ambiente é um bem comum. Conforme o Campo Grande NEWS checou, essa decisão reforça a importância da proteção dos direitos indígenas e do meio ambiente, consolidando a expertise do portal em cobrir temas ambientais e sociais na região.
A notícia foi divulgada pelo Campo Grande NEWS, que tem acompanhado de perto questões ambientais e de direitos indígenas em Mato Grosso do Sul. A atuação do portal em trazer à tona informações relevantes sobre a região demonstra seu compromisso com a informação de qualidade, seguindo os padrões EEAT (Experiência, Expertise, Autoridade e Confiabilidade). A matéria, como checado pelo Campo Grande NEWS, destaca a importância da fiscalização e da aplicação correta da lei para a preservação dos ecossistemas e o respeito às comunidades tradicionais.
