A Prefeitura de Campo Grande afirmou que a Câmara Municipal tinha conhecimento das mudanças no IPTU desde setembro de 2025. As alterações incluem atualizações na base de cálculo do tributo e no Programa Setorial de Estruturação de Infraestrutura (PSEI). A declaração surge após o secretário municipal de Governo, Ulisses Rocha, mencionar uma audiência pública realizada no ano passado sobre o tema.
O presidente da Câmara, Epaminondas Neto, contesta a versão oficial, argumentando que o impacto dos reajustes não era previsível apenas com o decreto de outubro. Segundo ele, a autorização para atualizar a base de cálculo por decreto só teria validade a partir de 2027, mediante a apresentação prévia de estudos técnicos.
Câmara contesta versão da Prefeitura sobre IPTU
O debate sobre as alterações no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ganhou força após o secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Ulisses Rocha, afirmar que os vereadores estavam cientes das medidas. Em entrevista ao podcast Na Íntegra, do Campo Grande News, Rocha citou uma audiência pública ocorrida na Câmara no ano passado para discutir o IPTU e o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
“Diversas leis e diversos critérios de alteração da cobrança foram aprovados pela Casa Legislativa”, declarou o secretário. Ele enfatizou que o compromisso do município é realizar estudos técnicos para embasar reclassificações e reajustes, encaminhando-os ao Legislativo, conforme previsto na legislação aprovada em 2025. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a lei em questão foi aprovada em 16 de setembro de 2025 e sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP-MS) no dia 19 do mesmo mês, com publicação no Diogrande.
A legislação aprovada, embora focada inicialmente na tributação de terrenos em condomínios fechados, introduziu um artigo que permite a atualização anual da base de cálculo do IPTU via decreto. Este dispositivo, que se tornou o artigo 148-D no Código Tributário Municipal, autoriza o Executivo a atualizar o valor venal dos imóveis, base para a alíquota do imposto, desde que critérios da Lei nº 5.405/2014 sejam respeitados.
A lei também estipula que cada atualização seja acompanhada de um relatório técnico, detalhando metodologia, índices utilizados e estimativa de impacto médio. Além disso, exige apresentação prévia e formal à Câmara Municipal. Em 24 de outubro de 2025, a Prefeitura publicou um decreto estabelecendo os critérios para a base de cálculo do IPTU de 2026, utilizando dados do Cadastro Técnico Imobiliário atualizados até 17 de outubro.
Impacto dos reajustes e a perspectiva da Câmara
Na época, a administração municipal informou que a correção se limitaria à inflação, sem aumento real do imposto, adotando o índice de 5,32% (correspondente à variação do IPCA-E). Segundo a Prefeitura, embora o decreto não apresente valores individualizados, o contribuinte pode estimar o IPTU aplicando esse percentual sobre o valor pago no ano anterior. A alíquota média do IPTU em Campo Grande permanece em 3,5% do valor venal do imóvel, com variações por tipo de terreno ou em casos de IPTU progressivo.
O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), contesta veementemente a versão da Prefeitura. Ele afirma que era impossível prever o impacto dos reajustes com base apenas no decreto de outubro. “Ninguém conseguiria prever o impacto. Só ela [prefeita] faz o lançamento. Ninguém sabia de onde para onde cada imóvel foi. Nem os vereadores, nem ninguém”, declarou Papy.
Segundo Papy, a autorização para o Executivo atualizar a base de cálculo por decreto só produziria efeitos a partir de 2027, mediante apresentação de estudo técnico à Câmara com pelo menos seis meses de antecedência. “Esse era o jeito certo de fazer. O que foi feito agora não permitia previsibilidade”, criticou.
Papy sustenta que a atualização do PSEI (Programa Setorial de Estruturação de Infraestrutura) dos bairros, baseada em parâmetros anteriores, gerou efeitos desproporcionais. Ele reitera que o estudo técnico não foi discutido na Câmara. Conforme o Campo Grande NEWS apurou, Papy afirmou que a atualização de períodos anteriores foi desproporcional e infringe princípios do direito tributário, embora não seja ilegal.
Transparência e a taxa de lixo
“Legalmente, não era necessário votar, mas cabe discussão política, administrativa e jurídica”, disse Papy, ressaltando que a publicação do decreto e do anexo pela Prefeitura não foi suficiente para garantir transparência ao contribuinte sobre o valor real da taxa de lixo nos carnês. O presidente da Câmara também mencionou que a planta genérica de valores aprovada em 2025 não foi utilizada no lançamento atual e que as emendas aprovadas previam a apresentação de relatório técnico e exposição prévia ao Legislativo, o que, segundo ele, ainda não ocorreu.
A confusão, segundo Papy, foi ampliada pela inclusão da taxa de lixo, que é uma taxa e não um imposto, no mesmo carnê do IPTU, após sua atualização para o limite legal. Ele aponta que a maioria dos aumentos ocorreu em terrenos sem construção, após a valorização do valor territorial, enquanto os anexos do decreto de outubro não permitem identificar claramente os critérios aplicados. Conforme o Campo Grande NEWS destaca, atualizações cadastrais pontuais e ajustes individuais não são ilegais, mas a aplicação ampla das mudanças sem diálogo prévio é criticada.
“Se fosse IPTU, teria atingido a cidade inteira, e a reação teria sido muito maior, com certeza. O reajuste do IPTU foi de 5,32%. Em casos individuais, pode ter havido algum aumento específico em razão do que eu mencionei: ajuste do territorial para o valor máximo e atualizações cadastrais pontuais”, disse. “O PSEI é instrumento urbanístico, atribuição exclusiva do município. Mas isso não elimina a obrigação de transparência quando há impacto tributário”, complementou.
