O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a suspensão do aumento real do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Campo Grande para 2026. A decisão, proferida pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, nesta terça-feira (10), negou um pedido urgente da Prefeitura que visava liberar um reajuste acima da inflação.
Com isso, os contribuintes campo-grandenses continuam autorizados a pagar o IPTU apenas com a correção inflacionária, fixada em 5,32%. Fica suspenso, portanto, qualquer aumento que ultrapasse esse índice, especialmente aqueles baseados em reavaliações de imóveis realizadas pela prefeitura sem aprovação legislativa.
A decisão impacta diretamente o cronograma de pagamento do imposto, que segue suspenso. A prefeitura tem agora até 30 dias para recalcular os valores, emitir novos boletos e definir uma nova data de vencimento. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a falta de pagamento não gerará multas ou juros neste período.
Entenda o caso do IPTU em Campo Grande
A polêmica em torno do aumento do IPTU teve início quando a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), ingressou com um mandado de segurança contra o município. A entidade questionou o fato de a prefeitura ter promovido o reajuste por meio de um decreto, assinado pela prefeita, sem submeter um projeto de lei à votação na Câmara Municipal.
Segundo a OAB-MS, o aumento ocorreu após um “reenquadramento” dos imóveis, que elevou o valor venal – base para o cálculo do imposto – com base em imagens de satélite. A entidade ressaltou que os proprietários não foram previamente notificados nem tiveram a oportunidade de contestar os novos valores, configurando uma violação à segurança jurídica e ao direito de defesa. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a falta de transparência foi um dos pontos cruciais na decisão judicial.
Prefeitura alega prejuízo financeiro e confusão
Para tentar reverter a decisão judicial que suspendeu os aumentos, a Prefeitura de Campo Grande apresentou um Pedido de Suspensão de Segurança. O município argumentou que a falta do aumento real do IPTU resultaria em uma perda de arrecadação superior a R$ 800 milhões. Esse montante, segundo a administração municipal, seria essencial para garantir o pagamento de salários de servidores, o funcionamento de unidades de saúde e a manutenção de serviços básicos como a coleta de lixo.
Adicionalmente, a prefeitura alegou que a suspensão do reajuste estaria gerando confusão e insegurança entre os moradores de Campo Grande. A administração pública tentou demonstrar que a medida judicial causava um risco grave à ordem pública e à economia do município, justificando a necessidade de derrubar a liminar anteriormente concedida.
Decisão judicial e argumentos do TJMS
Ao analisar o recurso da prefeitura, o desembargador Dorival Renato Pavan decidiu manter a liminar que suspendeu os aumentos reais do IPTU. O magistrado enfatizou que, embora a prefeitura tenha autonomia para corrigir o imposto pela inflação por meio de decreto, qualquer aumento acima desse índice exige, obrigatoriamente, a aprovação de uma lei pela Câmara Municipal.
Na decisão, o presidente do TJMS também apontou falhas significativas de transparência por parte da prefeitura. Entre elas, a ausência de relatórios técnicos públicos, o não envio prévio das informações à Câmara Municipal e a falta de notificação individual aos contribuintes sobre as mudanças no valor venal de seus imóveis. O desembargador deixou claro que, mesmo diante do argumento de risco financeiro, a administração pública não pode desrespeitar a legalidade e a segurança jurídica dos cidadãos. Conforme o Campo Grande NEWS apurou, essa postura reforça a importância da participação legislativa e da transparência nos atos administrativos.
Cronologia dos fatos
A discussão sobre o IPTU em Campo Grande seguiu uma linha do tempo específica:
- 19 de setembro de 2025: Publicação da Lei Complementar Municipal nº 548/2025, que alterou o Código Tributário do município.
- 24 de outubro de 2025: A prefeita edita o Decreto nº 16.422/2025, fixando novos valores para o IPTU de 2026.
- Início de 2026: A OAB-MS entra com mandado de segurança contra os aumentos considerados ilegais.
- Janeiro/Fevereiro de 2026: Justiça concede liminar suspendendo os aumentos reais e permitindo apenas a correção pela inflação (5,32%).
- 10 de fevereiro de 2026: O presidente do TJMS nega o recurso da prefeitura e mantém a suspensão do aumento real do IPTU.
- 12 de fevereiro de 2026: Data prevista para o vencimento da primeira parcela ou da cota única do IPTU, que deverá ser ajustada com a emissão de novos boletos conforme a decisão judicial.
A decisão do TJMS representa uma vitória para os contribuintes de Campo Grande, que terão seus impostos reajustados apenas pela inflação, sem aumentos adicionais baseados em reavaliações unilaterais. A prefeitura agora terá que se adequar à decisão judicial, recalcular os valores e emitir novos boletos, garantindo a legalidade e a transparência no processo de cobrança do IPTU.
