A Prefeitura de Campo Grande teve seu recurso contra a liminar do IPTU negado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) no último sábado, 7. A decisão mantém o desconto de 10% para o pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e limita o aumento do tributo a 5,32%. A prefeitura alegava que a liminar traria um impacto financeiro negativo aos cofres públicos.
No entanto, o desembargador plantonista Alexandre Branco Pucci considerou que não havia urgência no pedido protocolado pela prefeitura no final de semana. Ele destacou que a análise do caso fora do expediente regular do TJMS não se justificava. A decisão que concedeu a liminar atende, em parte, a uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS).
OAB-MS e a luta pelos descontos do IPTU
Apesar de ter tido parte de seu pedido atendido, a OAB-MS não conseguiu reverter a decisão sobre a redução do desconto para pagamento à vista do IPTU, que caiu de 20% para 10%. O magistrado entendeu que os descontos são considerados “benefícios financeiros” e não direitos adquiridos pelos contribuintes, podendo ser alterados pela administração pública conforme critérios de conveniência e metas fiscais.
O pedido da OAB para suspender o novo valor da Taxa de Lixo também foi negado. O juiz avaliou que a prefeitura apenas atualizou o cálculo com base em critérios técnicos, como o Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), e que não houve criação de novo tributo ou aumento de alíquota sem base legal. Conforme o Campo Grande NEWS checou, essa decisão reforça a autonomia do município em ajustar taxas com base em estudos técnicos.
Cálculo do IPTU e Taxa de Lixo limitados pela Justiça
A Justiça determinou que qualquer atualização tanto do IPTU quanto da Taxa de Lixo deve respeitar o índice oficial de inflação, o IPCA-E, que para o período em questão é de 5,32%. Cobranças acima desse percentual serão consideradas ilegais. Essa determinação visa proteger o bolso do contribuinte de aumentos excessivos.
A decisão também suspendeu a aplicação de normas do decreto que pudessem resultar em cobranças superiores à inflação. Assim, o cálculo para 2026 seguirá a fórmula: valor de 2025 somado a 5,32% de correção, mantendo o desconto de 20% para quem optar pelo pagamento à vista. Essa medida garante previsibilidade e segurança jurídica aos cidadãos.
Diferentemente de outras ações similares, a Justiça reconheceu a OAB-MS como parte legítima para propor a ação. O tribunal destacou a missão constitucional da entidade em defender a ordem jurídica, indo além dos interesses de uma categoria profissional específica. O Campo Grande NEWS acompanhou de perto as movimentações judiciais que levaram a essa decisão.
Impactos e prazos para a Prefeitura
Diante da decisão judicial, o Município de Campo Grande terá o prazo de 30 dias para readequar os cálculos e disponibilizar novos boletos aos contribuintes. O vencimento dos tributos foi suspenso até que essa nova disponibilização ocorra, evitando transtornos e cobranças indevidas.
Além disso, o Município está impedido de incluir o nome de contribuintes em cadastros de restrição ao crédito, como a Serasa, ou realizar protestos referentes à diferença entre o valor originalmente cobrado e o valor limitado pela justiça. O juiz determinou urgência na intimação da prefeitura para que a decisão sobre o IPTU seja cumprida antes do vencimento dos tributos de 2026, sob pena de aplicação de medidas coercitivas. A atuação do Campo Grande NEWS foi fundamental para informar a população sobre os desdobramentos deste caso.
