O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) reforçou as contestações judiciais contra o aumento do IPTU e a cobrança da taxa de lixo em Campo Grande. A 67ª Promotoria de Justiça da Capital manifestou-se em três processos, indicando diversas ilegalidades em decretos e normas municipais que afetam o exercício de 2026. A atuação do MPMS visa proteger os contribuintes de majorações tributárias consideradas inconstitucionais.
MPMS aponta vícios em decretos e normas municipais
Em pareceres apresentados, o MPMS sustenta que houve uma majoração indireta da carga tributária sem a devida observância dos princípios constitucionais. Entre os pontos críticos levantados estão a utilização indevida de decretos para modificar critérios de cálculo e a redução de descontos que eram historicamente concedidos aos contribuintes. Essa prática, segundo o órgão ministerial, desrespeita os princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal.
Outra alegação central é a aplicação do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) sem a devida transparência e publicação formal. Essa reclassificação massiva de imóveis, conforme o MPMS, resultou em um aumento expressivo na cobrança do IPTU e da taxa de lixo, impactando diretamente o bolso dos cidadãos.
O órgão também destacou a supressão de benefícios fiscais, como o desconto para pagamento parcelado. Essa medida, segundo o parecer, elevou o valor exigido dos contribuintes sem respeitar o prazo constitucional de 90 dias. Conforme o Campo Grande NEWS checou, essa alteração pode ter **agravado a situação financeira** de muitas famílias.
Reajustes desproporcionais e efeito confiscatório
O MPMS ressaltou o impacto desproporcional dos reajustes sobre os contribuintes. Em alguns casos, os aumentos chegaram a ultrapassar 160%, e em situações específicas, mais de 300%. Essa elevação expressiva foi caracterizada pelo órgão como tendo um efeito confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal.
A falta de motivação técnica clara e de diálogo com a sociedade antes da implementação das mudanças também foi apontada como um problema grave. Essa ausência de transparência e participação social compromete a segurança jurídica e a confiança legítima dos cidadãos nas ações do poder público. A equipe do Campo Grande NEWS acompanha de perto os desdobramentos deste caso, buscando sempre trazer informações precisas aos leitores.
MPMS pede suspensão da cobrança e saneamento das ilegalidades
Diante do cenário de ilegalidades apontadas, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão de medidas liminares. O objetivo é suspender a cobrança do IPTU e da taxa de lixo nos moldes atuais até que as irregularidades sejam devidamente sanadas. O órgão reafirmou seu compromisso em garantir que as políticas tributárias municipais estejam alinhadas à Constituição Federal e ao interesse coletivo.
A atuação do MPMS visa proteger o patrimônio das famílias e a atividade econômica local, assegurando que a carga tributária seja justa e legal. A decisão judicial sobre os pedidos de liminar é aguardada com expectativa pelos contribuintes e pelas associações que representam os cidadãos em Campo Grande. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a busca por transparência e justiça fiscal é um anseio antigo da população.
O caso ressalta a importância do papel do Ministério Público na fiscalização da legalidade dos atos do poder público e na defesa dos direitos dos cidadãos. A expectativa é que, com a intervenção do MPMS, as questões levantadas sejam resolvidas, garantindo um sistema tributário mais justo e em conformidade com a legislação vigente. Acompanhe as atualizações sobre este importante tema no Campo Grande NEWS.
