A Justiça de Campo Grande reafirmou a suspensão do pagamento do IPTU 2026 para contribuintes cujos imóveis registraram aumentos de valor venal acima da inflação. A decisão busca sanar as dúvidas geradas entre moradores, prefeitura e especialistas sobre quem deve quitar o imposto até o vencimento nesta quinta-feira (12). A ação judicial, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS), questiona o reajuste por decreto municipal.
O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, complementou uma liminar anterior ao detalhar os procedimentos para o pagamento do IPTU e da Taxa do Lixo. O despacho esclarece que o aumento questionado se refere à base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel, que teria sido reajustado pela prefeitura com base em uma atualização cadastral, sem aprovação legislativa.
Entenda a Decisão Judicial sobre o IPTU 2026
Conforme divulgado pelo g1, a decisão judicial determina que apenas o pagamento do IPTU para imóveis que tiveram um aumento superior a 5,32% – índice da inflação (IPCA-E) – está suspenso. Essa medida abrange tanto imóveis prediais, como casas e prédios, quanto terrenos, caso o reajuste ultrapasse o percentual inflacionário. É crucial notar que a Taxa do Lixo não é objeto desta ação e continua sendo cobrada normalmente.
O juiz fez questão de esclarecer que o boleto enviado aos contribuintes engloba dois tributos distintos: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa do Lixo. Portanto, ao efetuar o pagamento, o contribuinte estaria quitando ambos os valores somados. Essa distinção é fundamental para a correta compreensão da decisão e para evitar pagamentos indevidos.
Quem Deve Pagar o IPTU até Quinta-feira (12)?
Devem efetuar o pagamento normalmente os contribuintes cujos imóveis tiveram o valor venal corrigido apenas pela inflação de 5,32% em relação a 2025. Por exemplo, se em 2025 a avaliação do imóvel era de R$ 246.234,14, e em 2026 passou para R$ 259.333,00, correspondendo a esse percentual de reajuste, o pagamento deve ser realizado até o vencimento. Esta informação foi detalhada na decisão judicial e confirmada por especialistas consultados pelo Campo Grande NEWS.
Quem Está com o Pagamento Suspenso?
O pagamento do IPTU está suspenso para os contribuintes que experimentaram um aumento superior a 5,32% no valor de avaliação de seus imóveis. De forma simplificada, se o IPTU em 2025 era de R$ 1.000, o valor máximo em 2026, considerando apenas a inflação, seria de R$ 1.053,20. Ultrapassando esse teto, a cobrança do imposto está suspensa até que o município recalcule o valor. Nesses casos, a prefeitura tem um prazo de 30 dias para emitir novos boletos com um novo vencimento.
A Taxa do Lixo Continua Sendo Cobrada?
Sim, a Taxa do Lixo não está incluída na suspensão judicial e segue sendo cobrada normalmente. O juiz reforçou que a ação judicial trata exclusivamente do IPTU. A prefeitura havia solicitado à Justiça autorização para não enviar os carnês físicos, alegando altos custos, mas o juiz concedeu a dispensa com condições específicas.
Entre as condições impostas pelo juiz, estão: a cobrança do IPTU até 12 de fevereiro apenas para contribuintes com reajuste dentro dos 5,32%; a garantia de atendimento integral à população no dia 12 de fevereiro, inclusive com ampliação de horário, se necessário; e a divulgação ampla da decisão em diversos canais oficiais. O Campo Grande NEWS apurou que o boleto emitido deve conter, de forma clara, o valor do IPTU de 2025, o valor do IPTU de 2026 e o campo “Valor da Avaliação” para conferência do cálculo.
A controvérsia teve início com o mandado de segurança impetrado pela OAB-MS, que argumenta que o aumento real do IPTU foi realizado por decreto, sem a devida aprovação da Câmara Municipal. A entidade sustenta que houve aumento do valor venal sem notificação prévia individual aos proprietários. A Justiça, ao analisar o caso, ponderou que a prefeitura pode corrigir o imposto pela inflação via decreto, mas qualquer aumento acima disso requer aprovação legislativa. Conforme o Campo Grande NEWS checou, o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, negou recurso do município, mantendo a suspensão dos aumentos acima da inflação, em decisão que agora é reafirmada pelo juiz.
A decisão desta quarta-feira (11) reforça o alcance da liminar e visa encerrar as incertezas. O foco agora se volta para o atendimento aos contribuintes nesta quinta-feira (12), data crucial para aqueles que tiveram apenas a correção inflacionária aplicada ao imposto. A transparência e o cumprimento das determinações judiciais são essenciais para a tranquilidade dos cidadãos de Campo Grande.
