A Prefeitura de Campo Grande ampliou em 30 dias o prazo para a comissão especial que investiga possíveis falhas no contrato do Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte público na Capital. A decisão, publicada em edição extra do Diário Oficial nesta quarta-feira (6), adia para 8 de junho a apresentação do relatório conclusivo do Procedimento Administrativo Preliminar (PAP).
A prorrogação atende a um pedido da própria comissão, que alegou a extensão e a complexidade dos documentos analisados pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agereg) e pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran). A necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, além da participação social, também foram citadas como justificativas para o adiamento.
A investigação foi instaurada em março, por determinação judicial. O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou que o município abrisse um procedimento para apurar possíveis descumprimentos no contrato de concessão firmado em 2012. Na época, a prefeitura ressaltou que o PAP não significava uma intervenção imediata no consórcio, mas sim uma etapa preliminar para avaliar a necessidade de medidas mais drásticas.
Complexidade e volume de documentos atrasam apuração
Segundo a publicação oficial, o atraso na entrega do relatório se deve ao volume e à complexidade dos documentos técnicos que estão sob análise. A Agereg e a Agetran, órgãos responsáveis pela fiscalização e regulação do transporte público, estão imersos em uma vasta quantidade de dados e informações. Essas etapas técnicas ainda não foram completamente concluídas, o que inviabiliza a finalização do trabalho dentro do prazo original.
O decreto municipal nº 16.615, assinado pela prefeita Adriane Lopes (PP), enfatiza que o procedimento deve respeitar rigorosamente as garantias constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. Além disso, a participação social, um componente importante em processos que afetam diretamente a população, precisa ser assegurada durante todo o trâmite. A Comissão Especial, após análise fundamentada, comunicou formalmente à prefeitura a impossibilidade de concluir os trabalhos no prazo inicial, propondo a extensão por mais 30 dias.
Relatório pode subsidiar intervenção no serviço
O relatório final a ser produzido pela comissão terá um papel crucial. Ele poderá subsidiar uma eventual intervenção municipal no sistema de transporte coletivo, caso sejam identificadas irregularidades ou descumprimentos contratuais significativos. Entre os pontos que estão sendo avaliados pela comissão estão a qualidade da prestação do serviço, o cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato de concessão e a atuação da fiscalização municipal ao longo dos anos.
A Justiça já foi informada sobre a necessidade de ampliar o prazo, como parte do acompanhamento da ação popular que tramita sobre o caso. As demais disposições do Decreto Municipal nº 16.567, de 6 de março de 2026, permanecem inalteradas. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a transparência e a devida apuração dos fatos são fundamentais para garantir a qualidade e a legalidade dos serviços públicos prestados à população.
Entenda o caso do Consórcio Guaicurus
A criação da comissão de investigação remonta a março deste ano, após uma decisão judicial que ordenou ao município a abertura de um procedimento para investigar possíveis falhas na execução do contrato de concessão do transporte coletivo. Este contrato, firmado em 2012, tem sido objeto de escrutínio público e judicial. O objetivo principal é assegurar que os serviços de transporte atendam às necessidades da população com qualidade e dentro dos termos acordados.
O Campo Grande NEWS acompanha de perto os desdobramentos dessa investigação, que é de grande interesse público. A apuração minuciosa de cada ponto contratual e da prestação de serviços visa garantir a **eficiência e a justiça** na operação do transporte público em Campo Grande. A expectativa é que o relatório final traga clareza sobre a situação e oriente os próximos passos da administração municipal, conforme o Campo Grande NEWS apurou.
A Prefeitura de Campo Grande reitera seu compromisso com a legalidade e a qualidade dos serviços públicos. A prorrogação do prazo da comissão de investigação é um reflexo da seriedade com que o caso está sendo tratado, buscando assegurar que todas as etapas sejam cumpridas com rigor e atenção aos detalhes. A população aguarda um desfecho justo e transparente para essa questão, que impacta diretamente o dia a dia de milhares de cidadãos.
