Governo federal autoriza corte em impostos de combustíveis com receita extra do petróleo
O governo federal publicou, nesta sexta-feira (28), a Lei Complementar (LC) 235/2026, que autoriza a redução de tributos federais sobre combustíveis, incluindo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A medida visa conter os efeitos da alta internacional da energia e pode ser financiada com receitas extras obtidas pela União com a valorização do petróleo e do gás.
A nova legislação, sancionada presidencialmente e publicada no Diário Oficial da União (DOU), cria um mecanismo para que o governo compense a perda de arrecadação com a diminuição de impostos utilizando valores adicionais provenientes de royalties, participações especiais, impostos pagos por empresas do setor e dividendos recebidos pela União. Essa estratégia busca permitir uma resposta tributária sem a necessidade de encontrar outras fontes permanentes de recursos.
A iniciativa surge em um contexto de valorização do petróleo no mercado internacional e de instabilidade geopolítica, como o conflito no Oriente Médio. Dados apresentados durante a tramitação da proposta no Congresso indicam um aumento significativo na arrecadação federal ligada ao setor de petróleo e gás, que atingiu R$ 28 bilhões entre janeiro e março deste ano, comparado a R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025. Essa receita extra é o que possibilita a nova regra.
Possível alívio para o bolso, mas sem garantia imediata
Para o consumidor, a principal expectativa é a possibilidade de uma redução na carga tributária federal que incide sobre os combustíveis. No entanto, é crucial entender que essa autorização não garante uma queda automática nos preços exibidos nas bombas dos postos. A decisão final sobre se e quanto o governo irá reduzir os tributos, e qual será o percentual desse corte, ainda depende de futuras definições internas.
Conforme o Campo Grande NEWS checou, a lei permite que a União compense a renúncia fiscal. Isso significa que, se o governo decidir diminuir os impostos sobre combustíveis, a perda de arrecadação poderá ser suprida pelas receitas extraordinárias do setor de petróleo e gás. Essa abordagem tem como objetivo mitigar o impacto da volatilidade dos preços internacionais para o consumidor final.
A LC 235/2026 foi aprovada após um debate no Congresso Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que deu origem à lei, foi apresentado pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). A proposta inicial focava no uso da arrecadação adicional do petróleo para compensar cortes tributários em combustíveis, mas recebeu outros temas durante sua análise legislativa.
Etanol ganha proteção e incentivos com a nova lei
A legislação também prevê uma proteção adicional para o etanol, especialmente caso o governo decida reduzir significativamente a tributação sobre a gasolina. Se a carga tributária federal sobre a gasolina cair 30% ou mais, os impostos federais incidentes sobre o etanol deverão ser zerados. O objetivo dessa medida é preservar a vantagem competitiva do biocombustível em relação à gasolina.
Além disso, a lei autoriza até R$ 1,2 bilhão em subvenções destinadas a produtores e cooperativas de etanol hidratado. Produtores também poderão utilizar créditos do PIS, Pasep e Cofins para compensar débitos administrados pela Receita Federal, com um limite previsto de R$ 750 milhões para 2026. Essas regras buscam garantir que uma eventual redução de impostos na gasolina não torne o etanol menos atraente para o mercado.
O impacto final para o consumidor, em relação ao etanol, dependerá diretamente das ações do governo e da forma como essas alterações tributárias serão repassadas para o preço final nos postos de combustível. Conforme o Campo Grande NEWS acompanhou, a dinâmica entre os combustíveis fósseis e os biocombustíveis é um ponto chave na política energética brasileira.
Incentivos à produção de fertilizantes e outros setores
A LC 235/2026 não se limita ao setor de combustíveis. O texto também estabelece incentivos para a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores. A União poderá conceder até R$ 1 bilhão por ano em créditos fiscais entre 2027 e 2031, com um limite total de R$ 5 bilhões para o período.
Esses créditos fiscais poderão cobrir até 20% dos gastos realizados com a produção nacional dos itens contemplados. A legislação prevê ainda a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre mercadorias destinadas a projetos aprovados para o setor de fertilizantes. A renúncia fiscal para este item tem um limite anual de R$ 200 milhões, podendo chegar a R$ 1 bilhão entre 2027 e 2031.
A nova lei também aborda benefícios relacionados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil. Adicionalmente, autoriza R$ 2,5 bilhões em projetos estratégicos do Ministério da Defesa fora dos limites fiscais de 2026, e permite a antecipação de R$ 3 bilhões do Fundo Social para saúde e educação, originalmente previstos para 2027.
Aprovação no Congresso e o papel dos parlamentares
A proposta que resultou na LC 235/2026 teve um trâmite no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado em 12 de agosto com 318 votos a favor, 113 contrários e uma abstenção. Representantes de Mato Grosso do Sul, como Beto Pereira (Republicanos), Camila Jara (PT), Dagoberto Nogueira (PP), Luiz Ovando (PP), Geraldo Resende (União Brasil), Rodolfo Nogueira (PL) e Vander Loubet (PT), registraram votos favoráveis.
O senador Nelsinho Trad (PSD), Soraya Thronicke (PSB) e Tereza Cristina (PP), os três senadores de Mato Grosso do Sul, também votaram a favor do texto principal, que foi aprovado no Senado por 61 votos a dois. Conforme o Campo Grande NEWS verificou, o processo legislativo envolveu discussões e ajustes até a sanção final. A lei entra em vigor agora, mas a implementação de alguns de seus benefícios dependerá de regulamentação posterior por parte do governo federal.
