A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou a abertura de processos de sanção contra as plataformas digitais iFood e Keeta. A medida visa punir o descumprimento de normas de transparência na divulgação da composição dos preços cobrados pelas entregas. As empresas podem enfrentar multas que chegam a R$ 14 milhões por ignorarem regras essenciais para consumidores e trabalhadores.
As exigências fazem parte da Portaria nº 61, que obriga aplicativos a detalharem quanto do valor total pago pelo serviço é destinado ao aplicativo, ao entregador e ao estabelecimento comercial parceiro. Essa fiscalização se intensificou após o fim do prazo de adaptação das empresas, em 24 de abril, quando a Senacon passou a verificar o cumprimento das diretrizes.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, criticou a postura das empresas. “É uma norma prevista no sistema legal brasileiro e que, lamentavelmente, essas duas empresas têm insistido em descumprir, não oferecendo transparência aos trabalhadores e aos consumidores”, afirmou Boulos em coletiva de imprensa. Ele ressaltou que o cumprimento da portaria não é opcional e levantou a questão sobre o que as plataformas teriam a esconder ao não serem transparentes.
iFood e Keeta terão 20 dias para apresentar defesa
O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, explicou que, após a averiguação preliminar, há elementos que indicam o não cumprimento adequado das regras por parte do iFood e da Keeta. As empresas agora terão um prazo de 20 dias para responder aos processos e demonstrar o cumprimento das exigências, o que poderá levar ao arquivamento das sanções. Morishita lembrou que a transparência é um princípio legal previsto no Código de Defesa do Consumidor há cerca de 35 anos.
No caso do iFood, a Senacon apontou que a empresa não apresentou as informações solicitadas e não comprovou medidas efetivas para implementar o quadro-resumo exigido. Há indícios de que a plataforma possa estar induzindo o consumidor a erro ao classificar cobranças como “taxa de entrega” e “taxa de serviço” sem a devida clareza sobre sua destinação.
Em nota, o iFood declarou que está em processo de implementação das adequações necessárias, que envolvem “adaptações relevantes na arquitetura de sistemas, ajustes no aplicativo e desenvolvimento de novas funcionalidades e fluxos de informação”. A empresa criticou a forma como a portaria foi editada, alegando a falta de diálogo prévio com o setor e discussão técnica sobre as particularidades operacionais das plataformas digitais. O iFood expressou surpresa com a instauração do processo sancionador, mesmo buscando interlocução com a Senacon.
Keeta alega transparência, mas Senacon contesta
Já a Keeta, de acordo com a avaliação técnica do governo, não identifica de forma clara e individualizada os valores destinados a cada agente econômico da operação. A Senacon refutou a alegação de “segredo de negócio” como justificativa para a falta de transparência, destacando que essa ausência compromete a autonomia do consumidor e dificulta a comparação entre serviços.
A Keeta, em sua defesa, afirmou que garante transparência e que o recibo disponibilizado ao consumidor indica o valor total pago e a parcela destinada à plataforma, à entrega e ao estabelecimento. A empresa reforçou seu compromisso com a transparência e o diálogo aberto.
No entanto, a Senacon reiterou que a empresa não cumpre a norma de transparência e precisará se explicar formalmente. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) concluiu que a Keeta não atende à Portaria da Transparência, e a empresa tem agora o prazo de 20 dias para apresentar sua defesa no processo administrativo sancionador. Conforme o Campo Grande NEWS checou, outras grandes empresas de transporte por aplicativo, como Uber e 99, já se adequaram às regras, demonstrando que o cumprimento é possível e esperado.
A exigência de transparência em preços é fundamental para que consumidores, entregadores e estabelecimentos parceiros tenham clareza sobre como os valores são distribuídos. A falta dessas informações pode mascarar a real remuneração dos trabalhadores e as taxas cobradas pelas plataformas, gerando desvantagens para todas as partes envolvidas. O caso do iFood e Keeta serve como um alerta para o setor de aplicativos de entrega sobre a importância de cumprir regulamentações que visam proteger os direitos dos consumidores e garantir relações de trabalho mais justas. O Campo Grande NEWS acompanha o desdobramento deste caso, que pode impactar significativamente o mercado de entregas no Brasil.
A Senacon reforça que a transparência é um direito do consumidor e um dever das empresas. A falta de clareza pode levar a decisões de consumo mal informadas e prejudicar a concorrência leal no mercado. O Campo Grande NEWS reitera a importância da fiscalização e da aplicação de sanções para garantir que as empresas operem de forma ética e em conformidade com a lei, protegendo assim os interesses de todos os envolvidos na cadeia de consumo.
