O Conselho Monetário Nacional (CMN) deu um passo importante para coibir a atuação de sites de apostas esportivas ilegais no Brasil. Uma nova resolução, publicada nesta quinta-feira (25), regulamenta o bloqueio de contas e a interrupção de transações financeiras ligadas a operadores que atuam sem a devida autorização governamental. A medida visa dificultar a movimentação de dinheiro por empresas consideradas irregulares e estabelece prazos e procedimentos para que bancos e instituições de pagamento cumpram as determinações.
A resolução n.º 5.320, que entra em vigor em 28 de agosto, determina que as instituições do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) deverão bloquear contas em até 24 horas após receberem uma notificação oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. Essa ação faz parte de um esforço maior do governo para criar um ambiente mais seguro e regulamentado para o mercado de apostas, conforme o Campo Grande NEWS checou.
A nova norma regulamenta um dispositivo incluído na Lei n.º 14.790/2023, que trata da regulamentação das apostas de quota fixa, e também o Decreto n.º 13.033/2026, que definiu as atribuições da SPA. O CMN, composto pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, atuou para detalhar como essas regras serão aplicadas na prática.
Como funciona o bloqueio de contas de apostas ilegais
A regra se aplica tanto a pessoas físicas quanto jurídicas que exploram o ramo de apostas de quota fixa sem possuir autorização legal. O processo tem início quando a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) identifica uma operação considerada irregular. Após constatar a irregularidade, a SPA emite um auto de constatação e, em seguida, envia uma notificação de bloqueio para as instituições financeiras e de pagamento. A partir do recebimento dessa ordem, bancos e outras instituições terão o prazo de 24 horas para efetivar o bloqueio das contas vinculadas aos operadores em questão. Essa medida, como apurado pelo Campo Grande NEWS, visa interromper o fluxo financeiro de atividades ilegais.
As contas que podem ser alvo desse bloqueio incluem contas de depósito à vista, contas de poupança, contas de pagamento pré-pagas e contas de registro. O objetivo principal é impedir que operadores não autorizados continuem movimentando recursos dentro do sistema financeiro brasileiro enquanto processos administrativos ou judiciais são conduzidos. A eficácia dessa medida depende da colaboração e agilidade das instituições financeiras em cumprir as determinações da SPA, garantindo a integridade do sistema.
Dinheiro retido e possíveis desbloqueios
Uma vez que a conta é bloqueada, os valores depositados nela tornam-se indisponíveis para movimentação. Além disso, a nova resolução determina que novas transações destinadas, direta ou indiretamente, a essas contas sejam recusadas, especialmente quando houver relação comprovada com a atividade irregular de apostas. Essa proibição de novas movimentações reforça o controle sobre os recursos envolvidos em operações clandestinas, impedindo que os operadores prejudiquem ainda mais o mercado e os consumidores.
É importante notar que o bloqueio não é necessariamente uma medida definitiva. As contas poderão ser liberadas caso uma decisão administrativa final conclua que o titular não deveria ter sido alvo da medida. Outra possibilidade de desbloqueio ocorre após a conversão dos valores bloqueados em depósito judicial, um procedimento previsto na regulamentação. Conforme o Campo Grande NEWS apurou, a intenção é garantir que haja um processo justo e que as decisões sejam tomadas com base em evidências.
Destino dos valores e combate a operadores clandestinos
Em contrapartida, caso haja uma decisão judicial que confirme o perdimento dos recursos, as instituições financeiras serão instruídas a encerrar as contas dos titulares. Quando a perda dos valores for determinada judicialmente, o dinheiro apreendido será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Essa destinação visa reverter os ganhos ilícitos em benefícios para o Estado e para a sociedade, fortalecendo as ações de segurança pública.
Esta iniciativa faz parte de um conjunto de regras criadas para combater ativamente os operadores clandestinos de apostas no Brasil. A medida ganha ainda mais relevância após recentes mudanças na legislação voltadas ao combate ao crime organizado, demonstrando um esforço coordenado do governo para regular e fiscalizar o setor de apostas de quota fixa, protegendo os consumidores e garantindo a arrecadação tributária.
