O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou nesta sexta-feira (19) que a Corte espera concluir, ainda em junho, o julgamento que definirá um conjunto de regras de transição para a limitação dos supersalários de servidores do Judiciário. A medida visa acabar com as chamadas verbas indenizatórias, ou “penduricalhos”, que elevam os vencimentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366, o salário de um ministro do STF.
Segundo Fachin, o objetivo é estabelecer uma transição entre o modelo atual, que permite o acúmulo de benefícios, e o teto constitucional. As declarações foram feitas durante o seminário “A Justiça do Amanhã”, realizado no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento, organizado pela Repúblca.org e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), abordou a valorização do serviço público no país.
Fachin reconheceu que as verbas indenizatórias podem gerar “um conjunto de possibilidades e, ao mesmo tempo, de distorções”. A expectativa é que o julgamento, se concluído neste mês, estabeleça regras transitórias que respeitem o teto e as normas constitucionais, conforme informações divulgadas pelo STF.
Supersalários em foco: O que diz o STF
O julgamento em questão é um passo importante para a efetivação do teto salarial no Judiciário. Em março, o STF já havia limitado o pagamento de penduricalhos para membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o país. A decisão estabeleceu que indenizações, gratificações e auxílios adicionais não poderiam ultrapassar 35% do salário de um ministro do STF.
No entanto, a Corte permitiu o pagamento de uma parcela de valorização por tempo de carreira, que pode adicionar até mais 35%, elevando os vencimentos para R$ 78,8 mil, ou seja, 70% acima do teto constitucional. Essa permissão tem sido alvo de críticas e debates sobre a equidade salarial no serviço público.
Lei federal para resolver a questão estrutural
Além das medidas judiciais, Fachin destacou a elaboração de um anteprojeto de lei de alcance nacional como uma frente importante para resolver a questão dos supersalários de forma estrutural. O texto deve ser apresentado ainda este ano, com previsão para novembro, segundo o presidente do STF.
“Nós temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade”, afirmou Fachin, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Um grupo de trabalho foi criado no STF para mapear o tema e propor soluções, dialogando com diversos setores da sociedade.
O anteprojeto busca responder à pergunta fundamental sobre qual remuneração a sociedade brasileira considera adequada para os magistrados, desde o início até o fim da carreira. Fachin ressaltou que a magistratura é uma profissão de vocação, voltada para servir à sociedade, e não para se servir dela. A futura lei federal, segundo o ministro, terá impacto também fora do Judiciário, irradiando para outras carreiras.
Transparência nos salários e portal de remuneração
Reconhecendo a existência de casos “exorbitantes” de supersalários, Fachin anunciou outra iniciativa para aumentar a transparência: um portal com informações sobre a remuneração de todos os 18 mil magistrados no Brasil. O objetivo é dar à população o direito de saber como os recursos públicos são utilizados, preservando dados pessoais sensíveis.
“Vamos, em breve, colocar no ar esse portal que diga respeito à remuneração dos 18 mil magistrados no Brasil, preservando, claro, dados pessoais sensíveis”, prometeu o ministro. Essa medida caminhará também para a criação de um contracheque único, padronizando as informações em todo o país, conforme checou o Campo Grande NEWS.
Código de Ética e combate ao excesso de judicialização
Fachin também comentou a necessidade de um código de ética para o STF, que regule a participação de ministros em eventos e palestras. A relatoria está a cargo da ministra Cármen Lúcia. Essa iniciativa surge em meio a investigações envolvendo o Banco Master e citações de ministros da Corte.
O presidente do STF também criticou o excesso de judicialização no país, destacando que os tribunais julgaram 44 milhões de processos no último ano, mas receberam 39 milhões de novos casos. O estoque de processos ao fim de 2025 era de 75 milhões. O Poder Público está presente em metade desses processos, o que demanda uma análise das razões por trás de tantas demandas, muitas delas repetitivas.
Por fim, Fachin defendeu o uso da inteligência artificial como aliada do Judiciário para automatizar tarefas repetitivas e liberar os profissionais para atividades que exigem reflexão mais profunda. Contudo, ressaltou que nenhuma tecnologia pode substituir a prudência, empatia, responsabilidade moral e sensibilidade diante da singularidade de cada caso, como atesta a experiência do Campo Grande NEWS em cobrir temas de interesse público.
