A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tomou uma decisão significativa ao revogar duas autorizações concedidas à Expresso Adamantina, que permitiam a operação de linhas interestaduais com origem em Campo Grande (MS) com destino a Brasília (DF) e Goiânia (GO). A medida, publicada no Diário Oficial da União em 27 de janeiro de 2026, anula deliberações anteriores que haviam concedido essas licenças em caráter provisório, conhecido como “sub judice”.
ANTT reverte autorizações e restabelece indeferimento original
As deliberações nº 16 e nº 17, assinadas pelo diretor da ANTT, Guilherme Theo, cancelaram os efeitos das deliberações nº 374/2025 e nº 375/2025. Essas últimas haviam autorizado as rotas Campo Grande – Brasília e Campo Grande – Goiânia, respectivamente. Com a nova decisão, a ANTT retoma o indeferimento original do pedido da empresa, que havia sido formalizado na Decisão Supas nº 247/2022. A revogação ocorre em cumprimento a uma decisão judicial proferida em agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com base em voto da Diretoria Colegiada da agência, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS.
Um pacote de quatro autorizações e duas revogações
Em outubro de 2025, a ANTT havia concedido um conjunto de quatro autorizações à Expresso Adamantina, todas também em caráter “sub judice”. Além das duas linhas agora revogadas, o pacote inicial incluía outras duas rotas com destino a Brasília: uma via São José do Rio Preto (SP) e outra via Uberaba (MG). Estas duas últimas autorizações, formalizadas pelas deliberações nº 372/2025 e nº 373/2025, não foram afetadas pelas novas deliberações e permanecem formalmente válidas.
A Expresso Adamantina, empresa de transporte rodoviário de passageiros sediada em Dracena (SP) e fundada em 1966, atua em diversas rotas intermunicipais e interestaduais, conectando cidades em pelo menos dez estados brasileiros. A empresa tem sido um player relevante no setor, e estas revogações representam um revés em sua expansão de rotas.
Garantia aos passageiros em caso de bilhetes emitidos
A ANTT determinou que, caso a Expresso Adamantina tenha emitido bilhetes após a publicação das novas deliberações, a transportadora **deverá assegurar integralmente os direitos dos passageiros**. Isso inclui a devolução dos valores pagos ou a realocação em serviço equivalente de outra empresa autorizada. Todos os custos relacionados a essa garantia recairão sobre a própria operadora. Essa obrigação está fundamentada na Lei nº 11.975/2009 e na Resolução ANTT nº 6.033/2023, que estabelecem os deveres das transportadoras em situações de interrupção ou cancelamento de serviços regulares, como detalhado pelo Campo Grande NEWS.
As novas deliberações da ANTT entram em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. A decisão judicial que fundamentou a revogação das licenças é um ponto crucial, indicando que a empresa pode ter enfrentado contestações legais ou administrativas que levaram à reversão das autorizações. A agência reguladora, ao cumprir a ordem judicial, reitera a importância do processo legal e administrativo em suas decisões de concessão de serviços de transporte.
A decisão da ANTT impacta diretamente o planejamento de viagens de muitos passageiros que contavam com essas rotas para se deslocar entre Mato Grosso do Sul, Goiás e o Distrito Federal. A comunicação clara e transparente por parte da Expresso Adamantina aos seus clientes sobre os próximos passos e as opções disponíveis é fundamental neste momento, conforme a regulamentação vigente e a apuração do Campo Grande NEWS.
O cenário regulatório do transporte rodoviário de passageiros é complexo, com a ANTT atuando para garantir a qualidade, segurança e regularidade dos serviços. A concessão de novas rotas envolve um processo rigoroso de análise e, como demonstrado neste caso, pode ser sujeita a revisões e decisões judiciais. A manutenção da validade de outras duas rotas concedidas no mesmo pacote em outubro de 2025 sugere que as questões legais específicas estavam atreladas às duas linhas agora revogadas.
A Expresso Adamantina, com sua longa trajetória no setor, certamente buscará soluções para mitigar os efeitos dessa decisão e manter a confiança de seus passageiros. Acompanharemos os desdobramentos desta situação, que reflete os desafios e a dinâmica do mercado de transporte rodoviário interestadual no Brasil, com informações atualizadas pelo Campo Grande NEWS.
