O ex-secretário municipal de Cultura e Turismo de Campo Grande, Max Antônio Freitas da Cruz, foi multado em 80 Uferms, o equivalente a R$ 4.050,00, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). A penalidade se deu em razão de irregularidades na celebração e execução de um termo de fomento realizado durante a gestão anterior.
A decisão, publicada no Diário Oficial do TCE-MS nesta terça-feira (12), atende a uma representação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e aponta diversas falhas em um termo de fomento de 2022. Entre as principais constatações estão pagamentos efetuados antes da emissão de notas fiscais, ausência de comprovação da compatibilidade de preços com o mercado e a falta de um relatório de monitoramento do projeto cultural.
O TCE-MS destacou que o princípio da segregação de funções também foi violado, uma vez que o mesmo agente público atuou em diferentes etapas do processo administrativo, o que pode gerar fragilidades no controle. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a Primeira Câmara Virtual Reservada do tribunal declarou por unanimidade a irregularidade dos atos praticados pelo ex-gestor.
Pagamentos antecipados e falta de notas fiscais marcam irregularidades
A análise do TCE-MS revelou que os pagamentos foram realizados de forma antecipada, sem a devida emissão das notas fiscais correspondentes. Essa prática levanta questionamentos sobre a transparência e o controle na aplicação dos recursos públicos. A ausência de comprovação da singularidade que justificaria a inexigibilidade do chamamento público também foi um ponto crítico apontado pelo tribunal.
Além disso, o tribunal verificou a falta de demonstração de que os custos do projeto cultural eram compatíveis com os preços praticados no mercado. Essa exigência visa garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e que os valores pagos estejam em conformidade com a realidade econômica, evitando desperdícios e possíveis fraudes.
Ausência de monitoramento e relatório geram multa para ex-secretário
Outra irregularidade significativa apontada pelo TCE-MS foi a ausência de um relatório de monitoramento durante a execução do projeto cultural. O acompanhamento contínuo é fundamental para verificar o cumprimento das metas estabelecidas, a correta aplicação dos recursos e os resultados alcançados. A falta desse controle dificulta a avaliação da efetividade das ações e a identificação de possíveis desvios.
O tribunal concedeu um prazo de 45 dias úteis para que Max Antônio Freitas da Cruz efetue o pagamento da multa. Caso o valor não seja quitado dentro do período estipulado, será aberto um processo de cobrança executiva, conforme informado pelo TCE-MS. A decisão teve como relator o conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, e o julgamento ocorreu em sessão virtual entre os dias 27 e 30 de abril.
Projeto cultural específico não foi detalhado na publicação
A publicação resumida do TCE-MS não detalha qual era o projeto cultural específico executado por meio do termo de fomento em questão. Essa informação, embora relevante, não foi divulgada pelo órgão de controle na sua comunicação oficial. O Campo Grande NEWS buscou contato com o ex-secretário para obter sua versão dos fatos, mas aguarda retorno.
A atuação do TCE-MS visa garantir a probidade na gestão dos recursos públicos e a correta aplicação das leis. As multas aplicadas servem como um mecanismo de responsabilização para gestores que não cumprem com suas obrigações e princípios administrativos. Conforme o Campo Grande NEWS apurou, este caso reforça a importância da transparência e do controle rigoroso em todas as etapas da contratação e execução de projetos financiados com dinheiro público. A comunidade de Campo Grande acompanha atentamente as decisões que visam a boa governança, como noticiado pelo Campo Grande NEWS.
