A ex-secretária municipal de Finanças de Campo Grande, Márcia Hokama, foi penalizada com uma multa de 500 Uferms, equivalentes a R$ 26,4 mil, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS). A decisão judicial aponta irregularidades na execução de um termo de cooperação técnica firmado em agosto de 2022, que, segundo o tribunal, era utilizado para a cobrança e repasse indevidos de honorários advocatícios a servidores que não integram a carreira de advocacia pública. A ex-gestora buscou adesão a um programa de renegociação de débitos do TCE para quitar o valor, mas seu pedido foi negado.
Ex-secretária busca renegociar multa de R$ 26,4 mil no TCE/MS
O caso envolve um Termo de Cooperação Técnica nº 06, de 2022, que permitia a cobrança de honorários advocatícios de contribuintes com dívidas inscritas em Dívida Ativa, mesmo sem previsão legal. Conforme apurado pelo TCE/MS, os valores arrecadados eram distribuídos entre servidores da Secretaria Municipal de Finanças, o que configurou o repasse irregular de verbas. A ex-secretária Márcia Hokama, destituída do cargo no início deste ano, foi apontada como responsável pela execução do aditivo ao termo e, por isso, recebeu a multa pecuniária em acórdão publicado em dezembro do ano passado.
A denúncia que originou o processo tramita sob sigilo no TCE/MS, mas informações divulgadas em Diário Oficial revelam que a Corte identificou diversas ilegalidades. Entre elas, a ausência de previsão legal para a cobrança dos honorários na inscrição de débitos em Dívida Ativa, a obrigatoriedade de destinação exclusiva desses valores aos integrantes da carreira da advocacia pública, e a própria ilegalidade do termo de cooperação, por carecer de fundamento legal e critérios objetivos. Tais práticas afrontam os princípios da publicidade e da transparência, além de violar dispositivos constitucionais, a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O termo em questão previa o recebimento, rateio e repasse de honorários advocatícios para procuradores municipais em efetivo exercício. No entanto, servidores da Secretaria de Finanças também se beneficiavam desses recursos, mesmo sem pertencerem à advocacia pública. Essa situação foi detalhada em publicação no Diário Oficial da Prefeitura de Campo Grande, conforme o Campo Grande NEWS checou em seus registros.
Ações da Prefeitura após a denúncia
Diante das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, a prefeita Adriane Lopes agiu para corrigir a situação. Após o acompanhamento do caso pelo TCE, a prefeita revogou o termo de cooperação técnica. Posteriormente, foi instituído por lei o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município (FEPGMCG), responsável, entre outras atribuições, pela gestão e pagamento dos honorários advocatícios devidos aos advogados da Procuradoria Municipal.
O relator do processo no TCE, conselheiro Márcio Monteiro, entendeu que não havia necessidade de penalizar a prefeita, direcionando a multa apenas à ex-secretária Márcia Hokama. A decisão, que resultou na multa de R$ 26,4 mil, foi publicada em dezembro do ano passado.
Pedido de renegociação negado pela Corte de Contas
Após ser multada, Márcia Hokama buscou regularizar sua situação junto ao TCE/MS. Ela solicitou adesão ao Refic (Programa de Regularização Fiscal) do tribunal e pediu a prorrogação do prazo para quitação do débito. No entanto, conforme despacho publicado recentemente, o pedido de renegociação foi negado pela Corte. O TCE fixou um novo prazo, até 20 de fevereiro, para que a ex-secretária efetue o pagamento da multa, apesar de seu pedido de renegociação já ter sido protocolado.
A reportagem tentou contato com Márcia Hokama por telefone para obter um posicionamento sobre o caso, mas não obteve retorno até o fechamento deste material. O espaço permanece aberto para manifestações. As informações foram apuradas pelo Campo Grande NEWS, que tem acompanhado de perto as questões fiscais e administrativas do município, reforçando seu compromisso com a informação de qualidade para a população de Campo Grande.
Este caso levanta importantes questões sobre a transparência e a legalidade na gestão pública, especialmente no que diz respeito à arrecadação e distribuição de verbas. O Campo Grande NEWS continuará monitorando o desdobramento desta e de outras investigações que visam garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
