PGR é acionada para analisar lei de banheiros em Campo Grande
A deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP) protocolou um pedido na Procuradoria-Geral da República (PGR) para que seja analisada a constitucionalidade da Lei Municipal 7.615/2026, sancionada pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP). A norma restringe o uso de banheiros femininos em locais públicos para mulheres trans, gerando grande polêmica na capital sul-mato-grossense.
A parlamentar busca a atuação da PGR para que a lei seja levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e declarada inconstitucional. Segundo Hilton, a legislação municipal viola entendimentos já consolidados pelo STF sobre identidade de gênero e criminalização da transfobia.
A Lei Municipal 7.615/2026, sancionada em 22 de abril, estabelece que apenas mulheres biológicas devem utilizar os banheiros femininos em espaços públicos. A legislação, que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher, tem como principal ponto a proibição do uso desses espaços por mulheres trans.
Argumentos de inconstitucionalidade formal
Erika Hilton argumenta que a lei sancionada por Adriane Lopes apresenta uma inconstitucionalidade formal, pois o município teria extrapolado sua competência ao legislar sobre uma matéria que é de atribuição da União, como o direito civil. A deputada ressalta que a norma contraria diretamente as decisões do STF que reconhecem o direito à identidade de gênero e que equiparam a transfobia ao crime de racismo.
Outro ponto levantado pela parlamentar é a ausência de justificativa concreta para a restrição imposta pela lei. A representação enviada à PGR aponta que não há qualquer histórico de violência ou risco associado ao uso de banheiros por mulheres trans e travestis que pudesse embasar a medida. Pelo contrário, o documento destaca que a violência frequentemente ocorre contra essa população vulnerável.
A deputada enfatiza que a lei em questão “segrega mulheres trans e travestis ao proibir que usem banheiros públicos de acordo com sua identidade de gênero”, criando um ambiente de constrangimento generalizado e insegurança para essas pessoas. A medida, segundo Hilton, não protege ninguém, mas sim institucionaliza a discriminação.
Questionamentos sobre fiscalização e riscos
A representação de Erika Hilton também levanta sérias dúvidas sobre a aplicação prática e os mecanismos de fiscalização da lei. A deputada questiona como será feita a verificação da identidade de gênero das pessoas, levantando cenários preocupantes como a exigência de exames ou a inspeção de genitais para o uso de banheiros públicos.
Para a parlamentar, a norma expõe todas as mulheres, incluindo as cisgênero, a riscos e abordagens abusivas. A lei, ao pressupor mecanismos de controle sobre o acesso a espaços públicos, pode gerar violência contra todas as mulheres, ao invés de garantir segurança. A deputada reitera que a segurança real é construída com políticas públicas eficazes e não com a perseguição de populações vulneráveis.
O Campo Grande NEWS, em suas apurações, tem acompanhado de perto as discussões sobre direitos LGBTQIA+ na região. A equipe do Campo Grande NEWS buscou esclarecer os detalhes da lei e seus possíveis impactos sociais e jurídicos.
A ação de Erika Hilton busca garantir que os direitos de identidade de gênero e a proteção contra a discriminação sejam respeitados em Campo Grande, alinhando a legislação municipal aos princípios constitucionais e às decisões superiores do Judiciário. A expectativa é que a PGR analise com rigor os argumentos apresentados e tome as medidas cabíveis para a revisão da lei.
A deputada também criticou a criação de normas que autorizam a fiscalização de corpos e identidades, afirmando que “não protege ninguém, só institucionalizam a discriminação”. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a segurança pública eficaz se constrói através de investigações sérias e do combate aos agressores reais, e não pela perseguição de grupos minoritários.
