O Brasil celebra os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069, que desde 1990 estabelece a prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes. A data, 13 de maio, marca o início de uma semana dedicada a debates sobre políticas públicas essenciais para este público. O ECA, uma das primeiras leis após a Constituição de 1988, reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com medidas que podem se estender até os 21 anos em casos específicos.
Segundo Andressa Ferreira Cândido, assistente social do Paraná, o ECA representou um avanço crucial, permitindo enxergar a infância e adolescência sob a ótica dos direitos. Ao longo dessas três décadas e meia, o país viu a redução da mortalidade infantil, a universalização do ensino fundamental, o aprimoramento das regras de adoção e a estruturação de uma rede nacional de conselhos tutelares.
Apesar das conquistas significativas, a jornada para garantir plenamente os direitos de crianças e adolescentes ainda enfrenta obstáculos consideráveis. Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, ressalta que, embora os avanços sejam notáveis, os desafios também cresceram proporcionalmente. A falta de um monitoramento efetivo do orçamento destinado à infância e adolescência é um ponto crítico, já que os investimentos estão dispersos em diversas áreas como saúde, assistência social e educação.
Orçamento infantil e acesso à creche: gargalos persistentes
Um dos principais pontos levantados por especialistas é a dificuldade em mensurar o real investimento nas crianças e adolescentes. “Não temos o monitoramento do orçamento da criança. Não conseguimos mensurar o quanto que a gente consegue que está sendo investido de fato na criança e no adolescente, porque isso está espalhado em diversas rubricas”, explica Maurício Cunha. Ele também destaca a defasagem no acesso à creche, com um terço das crianças ainda sem essa oportunidade fundamental para o desenvolvimento.
Novos riscos na era digital e retrocessos na violência
O cenário atual apresenta, além das lacunas históricas, novos e graves riscos. A exposição à violência, ao abuso sexual e ao bullying, intensificada pela internet, é uma preocupação crescente. Cunha aponta um retrocesso nesse quesito, agravado pela facilidade de criminosos em criar redes de pedofilia e explorar vulnerabilidades online. O ECA Digital, recentemente instituído, surge como um potencial avanço ao responsabilizar as grandes plataformas tecnológicas e impor mecanismos de verificação de idade, mas ainda necessita de regulamentação clara sobre seu funcionamento.
Maioridade penal e o sistema socioeducativo: um debate complexo
Questões históricas, como o envolvimento de adolescentes em atos infracionais e a consequente internação no sistema socioeducativo, continuam a desafiar a sociedade. O sistema, muitas vezes comparado ao penitenciário em sua estrutura de privação de liberdade, é considerado oneroso e representa uma falência social, segundo Andressa Ferreira Cândido. A defesa da redução da maioridade penal é vista com receio, pois a exposição de jovens ao sistema prisional comum pode levar ao recrutamento por facções criminosas.
Para Maurício Cunha, o foco deveria ser em políticas públicas eficazes de fortalecimento familiar e prevenção, evitando que adolescentes cheguem a qualquer forma de encarceramento. O Campo Grande NEWS, ao checar as informações, reforça a importância de abordagens que priorizem a reabilitação e a reinserção social, em vez de medidas punitivas que podem agravar o quadro. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a discussão sobre a maioridade penal ignora os impactos a longo prazo na vida desses jovens.
Apesar dos desafios, a existência do ECA é um marco fundamental na luta pela garantia dos direitos da infância e adolescência no Brasil. A sociedade, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS, segue em busca de aprimoramentos para que as conquistas se consolidem e os novos riscos sejam efetivamente mitigados, assegurando um futuro mais seguro e promissor para todos. A efetivação dos direitos previstos no Estatuto é um compromisso contínuo que exige atenção e ação de todos os setores.
