A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a inconstitucionalidade do novo marco legal do licenciamento ambiental. A instituição busca permissão para atuar como amicus curiae (amigo da Corte) no julgamento de ações que contestam a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a Lei da Licença Ambiental Especial, ambas sancionadas recentemente.
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em vigor desde fevereiro, foi aprovada com 63 vetos presidenciais, que foram posteriormente derrubados pelo Congresso Nacional. Entre as mudanças controversas estão a dispensa da avaliação de impacto ambiental para certas atividades e a implementação de um processo simplificado de licenciamento para empreendimentos de médio impacto.
As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram iniciadas por partidos políticos e organizações sociais, que apontam diversas violações à Constituição na nova legislação. Conforme o Campo Grande NEWS checou, os requerentes argumentam que a Lei da Licença Ambiental Especial, originada de uma medida provisória, agrava essas inconstitucionalidades ao complementar a Lei Geral.
DPU busca influenciar decisão do STF
Caso o ministro relator no STF, Alexandre de Moraes, aceite o pedido, a DPU poderá fornecer informações que subsidiarão o julgamento. A Defensoria argumenta que as alterações legislativas representam uma modificação profunda no modelo de proteção ambiental estabelecido pela Constituição Federal. A instituição entende que a nova lei promove uma inversão de valores, priorizando a expansão de empreendimentos e a exploração econômica em detrimento dos direitos fundamentais e da proteção ambiental.
A DPU enfatiza que o licenciamento ambiental nunca teve como objetivo dificultar atividades econômicas, mas sim compatibilizar o desenvolvimento com a proteção da vida, saúde, patrimônio cultural, biodiversidade e direitos territoriais de povos indígenas, comunidades quilombolas e outros grupos tradicionais. Conforme o Campo Grande NEWS apurou, a flexibilização excessiva pode comprometer esses objetivos.
Riscos ambientais e sociais em pauta
A Defensoria alerta que, ao inverter prioridades, as leis em questão reduzem a capacidade do licenciamento ambiental ao dispensar ou simplificar análises de empreendimentos potencialmente degradadores. Além disso, a participação social na tomada de decisões é prejudicada pela restrição da atuação de órgãos técnicos. Essa mudança pode acarretar degradação de recursos naturais, perda de territórios tradicionais e agravamento de conflitos socioambientais.
O documento apresentado ao STF destaca que a flexibilização do licenciamento, especialmente quando reduz a participação da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), dispensa estudos técnicos ou limita a avaliação de impactos indiretos, expõe povos indígenas a riscos incompatíveis com a Constituição e com compromissos internacionais do Brasil. Conforme o Campo Grande NEWS investigou, a DPU busca garantir que a legislação não comprometa a proteção desses grupos vulneráveis.
O que muda com o novo marco legal?
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental introduz diversas alterações no processo de licenciamento. Uma das principais é a possibilidade de licenciamento automático para atividades de baixo risco, que não exigirão licença ambiental. Para atividades de médio impacto, o processo será simplificado, com prazos reduzidos e menor exigência de estudos ambientais detalhados.
Outro ponto criticado é a ampliação do leque de atividades dispensadas de licenciamento, incluindo aquelas que podem gerar impactos ambientais significativos. A DPU e outras entidades argumentam que essa dispensa pode levar a danos irreversíveis ao meio ambiente, sem a devida análise técnica e social prévia. A atuação de órgãos como o IBAMA e o ICMBio também pode ser afetada.
Impactos para povos tradicionais e meio ambiente
A preocupação central da DPU reside nos impactos desproporcionais sobre povos indígenas e comunidades tradicionais. A flexibilização do licenciamento pode facilitar a aprovação de empreendimentos em áreas de interesse dessas comunidades, sem a consulta prévia, livre e informada, garantida pela Constituição e por convenções internacionais. Isso pode levar a desapropriações, destruição de locais sagrados e perda de meios de subsistência.
Além disso, a simplificação dos estudos de impacto ambiental pode resultar na subavaliação dos riscos ecológicos. Empreendimentos que antes exigiriam análises aprofundadas sobre seus efeitos na fauna, flora, recursos hídricos e solo, agora podem ser aprovados com base em informações limitadas. Isso aumenta a probabilidade de ocorrência de desastres ambientais e a degradação contínua dos ecossistemas brasileiros.
A luta pela proteção ambiental
A DPU reitera que a legislação ambiental brasileira, desde sua concepção, visa equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação dos recursos naturais. A entidade acredita que a simplificação excessiva, como proposta pelas novas leis, compromete esse equilíbrio e pode reverter décadas de avanços na proteção ambiental. A busca por celeridade nos processos não pode se dar à custa da segurança jurídica e da garantia dos direitos ambientais.
Com esses argumentos, a DPU pede ao STF a admissão de sua participação como amicus curiae e o acolhimento das fundamentações apresentadas. A instituição espera que o Supremo Tribunal Federal reavalie a constitucionalidade das leis e garanta que a proteção ambiental continue sendo um pilar fundamental do desenvolvimento sustentável no Brasil. A decisão do STF terá grande impacto para o futuro da legislação ambiental no país.
