A Prefeitura de Campo Grande terá que desembolsar a expressiva quantia de R$ 76,2 milhões. Esse valor se refere à dívida gerada pela desapropriação de terras destinadas à implantação do Parque Sóter. A decisão da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Capital foi tomada após o município não apresentar contestação aos cálculos apresentados pelos herdeiros dos engenheiros Jorge Haddad e David Haddad Neto. Com isso, a dívida será oficialmente convertida em precatório, um tipo de requisição de pagamento expedida pelo Judiciário para cobrar valores devidos por entes públicos.
A notícia, amplamente divulgada pelo Campo Grande NEWS, detalha que a disputa judicial teve início em 2011 e o trânsito em julgado, que define a decisão final e inquestionável, ocorreu em fevereiro de 2026. Sem se opor aos valores atualizados em R$ 76.241.427,15 em março de 2026, a prefeitura concordou tacitamente com a dívida. O montante indenizatório é destinado aos herdeiros e sucessores das famílias dos engenheiros Jorge Haddad e David Haddad Neto, figuras importantes no setor da construção civil em Campo Grande, responsáveis por obras como a Câmara Municipal e a UCDB.
Diante da ausência de manifestação da Procuradoria-Geral do Município, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva reconheceu a concordância tácita da administração municipal com a conta apresentada pelos credores. A decisão, baseada no artigo 535 do Código de Processo Civil, determinou as providências necessárias para a emissão das requisições de pagamento, que após a expedição, levarão ao arquivamento dos autos na instância inicial.
Conversão em precatório e o destino do valor
Com a expedição dos precatórios, o débito entra na fila oficial de pagamentos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). O valor total da condenação, que ultrapassa os R$ 76 milhões, será dividido entre os cinco herdeiros do espólio. Conforme a partilha de bens estabelecida, três herdeiras diretas receberão 25% do montante cada uma, o que equivale a aproximadamente R$ 19 milhões por cota. Os outros dois beneficiários terão direito a 12,5% do valor integral da execução.
O valor principal da dívida tem origem em uma avaliação judicial realizada em fevereiro de 2013, que fixou a indenização em R$ 12,7 milhões na época. Sobre esse montante, foram aplicados juros compensatórios de 6% ao ano, calculados desde julho de 2002, além de correção monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). A atualização monetária e os juros foram fundamentais para o expressivo aumento do valor final a ser pago pela prefeitura.
O histórico da desapropriação irregular
A controvérsia judicial teve seu início em maio de 2011, quando os herdeiros entraram com uma ação de indenização por desapropriação indireta. O caso se refere à apropriação, pelo município, de uma área privada de 13,5 mil metros quadrados sem o devido processo legal. A área foi utilizada para a implantação do Parque Sóter e para o traçado da Avenida Nelly Martins, no Bairro Mata do Jacinto. A obra foi concluída em 2004, mas a regularização fundiária da área excedente permaneceu pendente na esfera administrativa.
Inicialmente, a ação foi julgada improcedente em primeira instância no ano de 2017, sob a alegação de suposta falta de legitimidade dos autores. Contudo, a decisão foi reformada pela 1ª Câmara Cível do TJMS, que reconheceu o esbulho possessório e estabeleceu o dever do município de indenizar os proprietários. Essa reviravolta jurídica foi um marco importante no processo, como aponta o Campo Grande NEWS em suas reportagens sobre o tema.
Precatório: o que é e como funciona?
Um precatório é um documento emitido pelo Poder Judiciário para determinar o pagamento de valores devidos por órgãos públicos a pessoas físicas ou jurídicas, após uma decisão judicial final e transitada em julgado. Ele funciona como uma ordem de pagamento que deve ser cumprida pelo ente público devedor. A ordem de expedição dos precatórios, como a determinada para a dívida do Parque Sóter, coloca o crédito na lista oficial de pagamentos do Tribunal de Justiça.
O recebimento dos valores via precatório segue uma ordem cronológica e, dependendo do valor e da natureza do crédito (alimentar ou comum), pode levar anos para ser efetivado. A Prefeitura de Campo Grande, ao não contestar os cálculos, agilizou o processo de reconhecimento da dívida, mas o pagamento em si dependerá da disponibilidade orçamentária do município e da ordem de prioridade na fila de precatórios. O Campo Grande NEWS tem acompanhado de perto os desdobramentos dessa ação, que impacta significativamente o orçamento municipal.
