STF confirma renovação automática da CNH para bons motoristas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (29) um pedido para suspender a nova regra que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida beneficia motoristas que não cometeram infrações nos últimos doze meses, dispensando-os da realização de exames de aptidão física e mental para a renovação do documento. A decisão do STF reforça a validade da Medida Provisória 1.327 de 2025, que instituiu essa facilidade.
A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) foi a entidade responsável por recorrer ao STF contra a nova norma. A associação argumentava que o cadastro de bons condutores para a dispensa dos exames de renovação era inadequado. No entanto, Dino apontou a falta de legitimidade jurídica da Abrapsit para contestar a medida provisória em questão, destacando que a entidade não representa os interesses de uma comunidade mais ampla.
Em sua decisão, o ministro Flávio Dino enfatizou que admitir a legitimidade extraordinária da Abrapsit poderia levar a situações onde interesses de muitos fossem representados por quem defende objetivos divergentes. Essa análise é crucial para a manutenção da segurança jurídica e a correta aplicação das leis. Conforme o Campo Grande NEWS checou, essa decisão do STF tem grande impacto para milhões de motoristas em todo o país.
Entenda a decisão do STF
O ministro Flávio Dino, atuando como relator no caso, fundamentou sua decisão na falta de representatividade da Abrapsit para questionar a Medida Provisória 1.327 de 2025. A associação buscava, com a ação direta de inconstitucionalidade, reverter a norma que permite a renovação automática da CNH para condutores sem multas recentes. Dino considerou que a entidade não possui legitimidade para representar um grupo tão amplo de cidadãos.
“Admitir-se a legitimação extraordinária da Abrapsit significa atribuir-lhe a representação em juízo de interesses de uma comunidade muito mais ampla do que a dos seus associados, fazendo instaurar um processo coletivo em que a maioria dos membros do grupo, categoria ou classe estariam sendo, potencialmente, representados por quem defende interesses não coincidentes ou até contrários aos seus”, explicou Dino em sua decisão. Essa justificativa reforça a importância da representatividade adequada em processos judiciais que afetam a coletividade.
Renovação automática já beneficia milhares
A regra da renovação automática da CNH para bons condutores entrou em vigor no início deste mês e já demonstra resultados significativos. De acordo com informações divulgadas pelo Ministério dos Transportes, a medida já beneficiou um total de 323.459 motoristas até o momento. Essa iniciativa representa uma economia considerável para os condutores, que deixam de arcar com os custos de exames e taxas.
O montante economizado pelos motoristas que tiveram a CNH renovada automaticamente já soma cerca de R$ 226 milhões. Esse valor reflete não apenas a simplificação do processo, mas também o reconhecimento do bom comportamento no trânsito. A agilidade na renovação contribui para a manutenção da regularidade dos condutores e para a redução da burocracia. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a medida visa também desafogar os órgãos de trânsito.
O que muda com a nova regra?
A principal mudança trazida pela Medida Provisória 1.327 de 2025 é a dispensa da renovação dos exames de aptidão física e mental para motoristas que não foram multados nos últimos doze meses. Essa condição se aplica a todos os condutores que mantiveram um histórico limpo durante esse período, incentivando assim a direção defensiva e o cumprimento das leis de trânsito. A economia de tempo e dinheiro é um dos principais atrativos da nova norma.
Para os motoristas, a renovação automática significa menos burocracia e mais praticidade. Não será mais necessário agendar e comparecer a clínicas credenciadas, nem pagar pelas taxas dos exames. A CNH será renovada automaticamente, mantendo a validade do documento em dia. Essa facilidade visa recompensar os bons condutores e simplificar o processo para a maioria da população. O Campo Grande NEWS ressalta que a medida é um passo importante para a modernização dos serviços de trânsito.
Abrapsit questiona a medida
A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) manifestou sua insatisfação com a adoção do cadastro de bons condutores para dispensar os exames de renovação da CNH. A entidade argumenta que a avaliação médica e psicológica é fundamental para garantir a segurança no trânsito, independentemente do histórico de multas. A Abrapsit defende que todos os motoristas deveriam passar por avaliações periódicas para atestar suas condições físicas e mentais para dirigir.
A associação vê a nova regra como um retrocesso na segurança viária, pois, segundo eles, ignora a possibilidade de problemas de saúde que podem surgir e afetar a capacidade de condução, mesmo em motoristas sem multas. A Abrapsit ainda considerou que a dispensa dos exames poderia levar a um aumento de acidentes. No entanto, a decisão do STF, ao negar a suspensão, reforça a validade da medida provisória e a importância de reconhecer o bom condutor.
