O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) implementou uma nova regra que pode mudar a rotina de quem precisa resolver pendências no órgão. A partir de agora, o agendamento prévio se torna obrigatório para todos os atendimentos presenciais nas agências de Campo Grande. A medida, oficializada pela Portaria nº 203, de 9 de fevereiro de 2026, tem como principal objetivo a organização do fluxo de atendimentos, garantindo mais tranquilidade e segurança jurídica aos usuários.
Detran-MS adota agendamento obrigatório e protege o cidadão
A nova portaria do Detran-MS estabelece que todo atendimento presencial nas unidades de Campo Grande só será realizado mediante agendamento. Os interessados devem utilizar o Portal de Serviços do Detran-MS, acessível pelo endereço www.meudetran.ms.gov.br, ou o aplicativo Meu Detran MS para marcar o dia e horário mais convenientes. É fundamental que o cidadão compareça na data e hora agendadas com toda a documentação necessária para o serviço solicitado.
Caso o usuário não possa comparecer ao agendamento, a portaria prevê a possibilidade de cancelamento. Ao acessar a opção “consultar agendamento” no sistema, o cidadão pode liberar o horário para que outra pessoa o utilize, otimizando a disponibilidade de vagas. Essa flexibilidade visa atender às diversas necessidades dos usuários.
A mudança, no entanto, vai além da organização operacional. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a portaria representa um avanço significativo no cuidado com o usuário. Para fins de cumprimento de prazos legais estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, a data considerada para o atendimento será a data em que o cidadão realizou o agendamento no sistema, e não o dia do comparecimento presencial.
Segurança jurídica e proteção contra multas
Essa alteração é crucial para evitar prejuízos aos cidadãos. Anteriormente, muitos usuários que agendavam seus atendimentos dentro do prazo legal acabavam sendo penalizados com multas por atraso, por exemplo, na transferência de veículos, ou enfrentavam problemas com o vencimento de documentos enquanto aguardavam a disponibilidade de uma vaga. Com a nova regra, o ato de agendar dentro do prazo legal já resguarda o cidadão, mesmo que o atendimento presencial ocorra posteriormente.
Segundo Juliana Castro, gerente regional de Campo Grande, a formalização dessa regra atende a uma demanda antiga da população. “O Detran pensou no cidadão ao estabelecer esse critério. Muitas vezes a pessoa fazia tudo dentro do prazo, mas não conseguia atendimento imediato e acabava sendo penalizada. Agora, ao agendar dentro do prazo legal, ela fica resguardada, mesmo que o atendimento presencial ocorra depois”, explica.
Validade de documentos e casos excepcionais
A norma também abrange a questão da validade de documentos. Laudos, vistorias ou outros documentos que vençam após a data do agendamento serão aceitos no atendimento, desde que o cidadão tenha cumprido o prazo legal ao realizar o agendamento. Essa medida visa desburocratizar o processo e dar mais segurança aos usuários.
É importante ressaltar que essa flexibilização não se aplica aos laudos de exame toxicológico. Estes documentos possuem validade legal de 90 dias para a efetivação da renovação da CNH, e o Detran-MS não realiza a revalidação. A responsabilidade pela gestão e controle da validade desses laudos é dos laboratórios credenciados, conforme a legislação vigente.
O atendimento presencial continua sendo obrigatório para serviços que exigem a presença do usuário. A regra vale para todos, com exceção de situações comprovadas de urgência administrativa. Nestes casos, a avaliação e autorização caberão à chefia da agência, sempre respeitando a capacidade de atendimento da unidade e sem comprometer os agendamentos já realizados.
Retorno à agência e orientação ao público
Outro ponto relevante da portaria é a possibilidade de retorno à agência em até dois dias úteis, sem a necessidade de um novo agendamento. Isso ocorrerá caso, durante o atendimento, seja identificada a necessidade de complementar ou corrigir algum documento. Esse retorno será exclusivo para a regularização da pendência apontada e estará condicionado à capacidade operacional da agência.
Para facilitar a adesão à nova norma, as agências do Detran-MS em Campo Grande contarão com sinalização visível. Serão disponibilizadas informações sobre a obrigatoriedade do agendamento, além de orientações sobre como acessar o Portal de Serviços e os canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas. O Detran-MS reforça seu compromisso com um atendimento mais organizado e justo, garantindo que o cidadão não seja penalizado por cumprir seus deveres dentro do prazo.
A Portaria nº 203 foi publicada na edição nº 12.071 do Diário Oficial do Estado e entrou em vigor no dia 17 de fevereiro de 2026, seguindo a regra geral de contagem de prazos administrativos. Conforme o Campo Grande NEWS apurou, a medida visa modernizar e otimizar os serviços oferecidos à população, consolidando a importância do agendamento prévio como ferramenta de gestão e de proteção ao consumidor de serviços públicos.
