O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a Lei da Dosimetria nesta sexta-feira (8). A legislação, que havia sido vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera a forma de cálculo de penas para crimes como tentativa de golpe de Estado e atentado contra o Estado Democrático de Direito. A decisão de Alcolumbre, embasada na Constituição Federal, ocorre após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial. A publicação oficial da lei está prevista para uma edição extra do Diário Oficial da União.
A Lei da Dosimetria tem como principal objetivo reduzir as penas de indivíduos condenados por sua participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília. O veto de Lula argumentava que o texto feria o interesse público ao amenizar punições para crimes contra a democracia. No entanto, a maioria dos parlamentares no Congresso Nacional votou pela derrubada desse veto, permitindo a promulgação da lei.
Conforme levantamento do Supremo Tribunal Federal (STF), 1,4 mil pessoas foram condenadas por crimes relacionados aos atos antidemocráticos. Deste total, 431 receberam penas de prisão, 419 penas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal. A nova lei impacta diretamente o cálculo dessas condenações, podendo levar a um recálculo e, consequentemente, à diminuição das penas aplicadas.
Entenda o impacto da Lei da Dosimetria
A essência da Lei da Dosimetria reside em uma mudança significativa na metodologia de cálculo das penas. O projeto determina que, em casos onde os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado ocorram no mesmo contexto, será aplicada a pena mais grave prevista, em vez da soma das penas de ambos os delitos. Essa alteração visa “calibrar a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”, conforme detalhado pelo texto.
Essa modificação na dosimetria da pena é vista como um benefício direto para os condenados pelo 8 de janeiro. Entre os que podem se beneficiar estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, que recebeu a pena mais alta até o momento, de 27 anos e três meses de prisão. Outros nomes citados que podem ser impactados incluem militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Estatísticas das condenações pelo STF
A análise dos dados do STF revela a distribuição das condenações. O grupo mais numeroso de réus, com 404 indivíduos, recebeu penas de um ano de prisão, representando 28% do total de condenações. Em seguida, surgem 213 condenações a 14 anos de prisão, correspondendo a 15,19% do total. A pena mais elevada, como mencionado, foi aplicada a Jair Bolsonaro. Para que os condenados possam usufruir da redução de suas penas, será necessário que eles ingressiem com um pedido formal no Supremo Tribunal Federal para o recalcular da pena.
A promulgação da Lei da Dosimetria pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, marca um capítulo importante no desdobramento jurídico dos eventos de 8 de janeiro. A decisão, que contornou o veto presidencial, demonstra a força do Legislativo em reverter posições do Executivo em matérias de sua competência. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a publicação oficial da lei em edição extra do Diário Oficial da União é o próximo passo para que seus efeitos comecem a ser aplicados.
A ação de Alcolumbre baseia-se no que estabelece a Constituição Federal, que confere ao Presidente do Senado a prerrogativa de promulgar leis quando o Presidente da República excede o prazo de 48 horas para fazê-lo. Essa competência foi exercida pelo senador para garantir a vigência da Lei da Dosimetria, após o veto de Lula e a subsequente derrubada desse veto pelo Congresso. O Campo Grande NEWS acompanhou de perto os desdobramentos desta questão, que afeta diretamente o cenário jurídico pós-8 de janeiro.
A mudança na forma de cálculo das penas, conforme o Campo Grande NEWS apurou, é um tema que gerou amplo debate. Críticos apontam que a lei pode ser vista como um afrouxamento da justiça para crimes graves contra a democracia, enquanto defensores argumentam que se trata de uma adequação necessária para evitar penas desproporcionais e garantir a isonomia no sistema de justiça criminal brasileiro.
