O Consórcio Guaicussara, responsável pela concessão do transporte coletivo em Campo Grande (MS), protocolou uma petição na Comissão Processante da Prefeitura, exigindo prestação de contas sobre a intervenção municipal iniciada em junho. A concessionária questiona a gestão de dívidas e pagamentos pela administração provisória, alegando que obrigações essenciais, como financiamentos de ônibus, combustível e tributos, estão acumulando atrasos. Essas afirmações, segundo o Consórcio Guaicurus, ainda precisam ser formalmente analisadas pela administração municipal no processo administrativo em curso.
A disputa, que envolve qualidade do serviço, idade da frota, dívidas e subsídios públicos, ganha um novo capítulo com esta manifestação. A Prefeitura, por sua vez, sustenta que a intervenção foi necessária devido a irregularidades identificadas, como aproximadamente R$ 20 milhões em dívidas e cerca de 190 ônibus com mais de dez anos de uso, conforme divulgado em julho. O Consórcio, contudo, argumenta que parte dos problemas decorre da insuficiência de receitas e do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado em 2012.
O que o Consórcio Guaicurus pede
A petição, apresentada na sexta-feira, 11 de setembro de 2026, três meses após o início da intervenção, solicita à Comissão Processante a determinação aos interventores para que apresentem o cronograma oficial de trabalho, o plano de comunicação com os administradores das empresas, cópias de ofícios e contratos firmados durante o período, o fluxo de pagamentos vencidos e futuros, e as justificativas para as decisões administrativas tomadas. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a concessionária anexou à petição centenas de comunicações enviadas aos interventores sem resposta.
Um dos principais questionamentos refere-se à ordem de pagamento das dívidas. O Consórcio acusa os interventores de priorizar o pagamento de algumas obrigações em detrimento de outras, como parcelas de financiamentos de ônibus, compras de combustível e obrigações tributárias. A preocupação com os veículos financiados reside na possibilidade de execução das garantias e perda dos bens.
Contratos com terceiros sob escrutínio
O Consórcio Guaicurus também levanta dúvidas sobre contratos firmados com terceiros pela administração provisória, alegando que alguns valores seriam excessivos. A empresa pede que esses documentos sejam formalmente incorporados ao processo administrativo para análise. Conforme o Campo Grande NEWS apurou, a Prefeitura divulgou relatórios sobre a intervenção, incluindo um diagnóstico inicial que apontava dívidas de R$ 20 milhões, problemas na frota e pendências tributárias.
No entanto, a discussão levantada pelo Consórcio é se os atos, contratos e pagamentos, juntamente com suas respectivas justificativas, estão devidamente documentados e acessíveis no processo administrativo, onde a concessionária exerce sua defesa. A intervenção, que não significa automaticamente a perda da concessão, é uma medida para garantir a operação, investigar problemas e verificar o cumprimento do contrato, visando restabelecer a regularidade, segurança e eficiência do transporte.
Processo administrativo e o futuro da concessão
Um processo administrativo foi instaurado em 15 de julho de 2026 para apurar as causas da intervenção e definir o futuro da concessão, com possíveis resultados como a devolução da gestão à concessionária, aplicação de sanções ou até a caducidade da concessão. A caducidade, que seria a extinção antecipada do contrato por descumprimento, exige processo administrativo com produção de provas e oportunidade de defesa.
Recentemente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul limitou parte dos poderes da intervenção, entendendo que a equipe interventora recebeu poderes mais amplos do que os previstos na legislação. Além disso, a composição da Comissão Processante também foi alterada em agosto. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a disputa atual tem origem em um contrato de concessão assinado em 2012, com prazo inicial de 20 anos, prorrogável por mais dez.
Histórico de divergências e o impacto para o passageiro
As divergências entre Prefeitura e concessionária são anteriores à intervenção, remontando a problemas identificados em fiscalizações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) entre 2019 e 2020, que resultaram em um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). A questão do equilíbrio financeiro do contrato também chegou à Justiça, com determinação de nova perícia em março de 2024 para verificar prejuízos.
A discussão econômica envolve o custo da operação, a arrecadação da tarifa e a complementação pública. A definição de quem deve quanto e quais dívidas precisam ser pagas terá reflexos na continuidade do serviço e nos cofres públicos. O Consórcio Guaicurus alerta que atrasos tributários podem prejudicar a regularidade das empresas e o recebimento de subsídios, além de poder gerar futuras indenizações contra o Município. O ponto central agora é como a Comissão Processante responderá às solicitações e se os documentos serão incorporados ao processo.
