A Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e o Consórcio Guaicurus apresentaram suas manifestações na última terça-feira (18) a respeito de um pedido de liminar que visa decretar a indisponibilidade da matrícula de um imóvel pertencente à garagem da Viação Cidade Morena. A ação popular busca impedir o uso do bem pela compradora até o julgamento do mérito. A venda do imóvel ocorreu em 2021 por R$ 7,7 milhões, valor consideravelmente inferior à avaliação de R$ 14,4 milhões.
A Agereg argumenta a perda do objeto da liminar, pois a alienação do imóvel já está em análise em um processo administrativo. Por sua vez, o Consórcio Guaicurus alega prescrição, uma vez que o prazo de cinco anos para impugnação da venda expirou em fevereiro de 2026. A solicitação de bloqueio da matrícula foi feita à 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
A Ação Popular e o Pedido de Indisponibilidade
A ação popular foi iniciada por Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista, conhecido como Luso Queiroz, atual candidato a deputado estadual. O processo, protocolado em novembro de 2025, inicialmente solicitava a intervenção no transporte público, o que acabou sendo realizado pela prefeitura. Posteriormente, em junho deste ano, o advogado Oswaldo Meza, que representa Luso Queiroz na ação e também é candidato a deputado estadual, solicitou a indisponibilidade da matrícula do imóvel.
O imóvel em questão está localizado na Avenida Gury Marques, na Vila Cidade Morena, em Campo Grande, e possui uma área total de 40.577,17 metros quadrados. A compra e venda foi realizada em 25 de fevereiro de 2021, quando a Viação Cidade Morena, empresa líder do consórcio, alienou o imóvel para a Pauma Empreendimentos Imobiliários Ltda, sediada em Presidente Prudente (SP). O valor declarado na escritura foi de R$ 7,7 milhões.
Valor da Venda e Avaliação Desconhecida
Conforme apurado pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte Coletivo, realizada na Câmara Municipal, o imóvel avaliado em R$ 14,4 milhões foi vendido pela metade deste valor. Para o autor da ação, a garagem seria um bem reversível da concessão, destinado a integrar o patrimônio municipal em 2037. O advogado solicitou a investigação dos vínculos societários entre os controladores da Viação Cidade Morena e a empresa compradora.
Posições da Agereg e do Consórcio Guaicurus
A Agereg, em sua manifestação assinada pelo advogado Rodrigo Koei Marques Inouye, sustenta que a alienação do imóvel já está sob análise de uma comissão especial. “Desse modo, verifica-se perda do objeto da liminar, uma vez que a matéria já se encontra submetida ao procedimento administrativo próprio, no qual poderão ser produzidos os elementos técnicos necessários à sua adequada conclusão”, argumenta a agência.
O Consórcio Guaicurus, por sua vez, aponta a prescrição da ação. A escritura pública de venda foi lavrada em 25 de fevereiro de 2021, e o prazo para impugnação é de cinco anos, o que significa que este prazo se esgotou em 25 de fevereiro de 2026. O pedido de bloqueio da matrícula, realizado em 18 de junho de 2026, ocorreu, segundo o consórcio, quase quatro meses após o prazo prescricional ter se consumado.
Argumentos Adicionais e Ilegitimidade
Adicionalmente, o consórcio alega que a garagem constava na lista de bens não reversíveis ao final da concessão. O escritório Pacianotto, Chelli & Lotfi Advogados, que representa o consórcio, também levanta a questão da ilegitimidade do Consórcio Guaicurus para responder aos pedidos de nulidade da escritura de compra e venda, uma vez que o consórcio não participou da transação e não possui personalidade jurídica própria.
A intervenção no serviço de transporte público foi decretada pela prefeitura em 16 de junho. Cerca de um mês depois, o Consórcio Guaicurus foi vendido para um grupo de investidores de Goiás. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a venda do imóvel e a subsequente ação popular levantam questões importantes sobre a gestão e a transparência no transporte público da cidade. O caso segue em análise na justiça, com as partes apresentando seus argumentos para a decisão final. A reportagem do Campo Grande NEWS continua acompanhando os desdobramentos desta ação que pode impactar o futuro do patrimônio público.
