A Justiça de Campo Grande determinou que o Condomínio Residencial Parque dos Flamingos, localizado na Vila Sobrinho, se conecte à rede pública de abastecimento de água em um prazo de 120 dias. A decisão liminar atende a uma ação movida pela concessionária Águas Guariroba, que apontou a ilegalidade no uso exclusivo de água de poço artesiano em uma área já atendida pela rede pública. O condomínio, que despeja esgoto na rede pública, vinha se recusando a fazer a ligação de água, gerando preocupação com a saúde pública e o cumprimento das leis de saneamento.
Justiça obriga condomínio a conectar rede de água
A decisão judicial representa um marco na fiscalização do cumprimento das leis de saneamento básico em Campo Grande. O Condomínio Residencial Parque dos Flamingos foi notificado a se conectar à rede pública de água em um prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil. A ação da Águas Guariroba visa garantir que edificações urbanas, quando atendidas pela rede pública, façam uso dela, conforme estabelece o Marco Legal do Saneamento Básico e a regulamentação municipal.
Irregularidade constatada em fiscalização
A fiscalização técnica da Águas Guariroba identificou que o condomínio utilizava um poço artesiano como fonte única de abastecimento para os moradores, o que é proibido em áreas com rede pública disponível. A concessionária argumentou que, apesar de não se conectar à rede de água potável, o condomínio despeja todo o seu esgoto no sistema público de saneamento, operado pela própria empresa. Essa situação gerava um desequilíbrio e potenciais riscos à infraestrutura de saneamento da cidade.
Riscos de contaminação e desrespeito à lei
Além do descumprimento da legislação, a Águas Guariroba alertou para o risco de contaminação cruzada na rede pública, caso ocorresse uma interconexão indevida entre as tubulações internas do condomínio e a rede externa, especialmente em momentos de variação de pressão. O Marco Legal do Saneamento Básico é claro ao obrigar a conexão às redes públicas sempre que disponíveis, visando garantir a qualidade e a segurança do abastecimento de água e do esgotamento sanitário para toda a população.
Processo judicial e decisão final
O processo judicial passou por diversas instâncias dentro do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) antes de chegar a uma decisão liminar. Após ser remetido entre diferentes varas cíveis, o caso foi analisado pelo juiz Marcus Abreu de Magalhães, que deferiu a tutela de urgência. O magistrado determinou não apenas a conexão à rede pública, mas também a separação das tubulações ligadas ao poço artesiano. A defesa do condomínio solicitou produção de prova pericial e testemunhal, mas o pedido foi indeferido, pois o juiz considerou os fatos incontroversos e a discussão de natureza estritamente jurídica.
A reportagem do Campo Grande NEWS tentou contato com a defesa do Condomínio Residencial Parque dos Flamingos e com a síndica para obter um posicionamento sobre a utilização do poço artesiano, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. O espaço permanece aberto para manifestações. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a obrigatoriedade de conexão à rede pública visa garantir a universalização do acesso à água potável e ao saneamento básico, princípios fundamentais para a saúde pública e o desenvolvimento urbano sustentável.
A decisão reforça a importância da fiscalização e da atuação do Poder Judiciário na garantia do cumprimento das leis de saneamento. O Campo Grande NEWS continuará acompanhando o caso para informar a população sobre o desfecho e as medidas adotadas pelo condomínio para regularizar sua situação perante a concessionária e a legislação vigente.
