O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria n° 1.316/2026, que altera as regras para o funcionamento do comércio em feriados em todo o Brasil. A nova regulamentação exige que a abertura de estabelecimentos, como lojas, supermercados e shoppings, dependa de autorização por meio de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) entre empregadores e sindicatos. A medida, que entra em vigor imediatamente, visa regulamentar a negociação coletiva para o funcionamento do comércio em datas comemorativas, gerando reações diversas no setor produtivo.
MTE regulamenta negociação para feriados no comércio
A Portaria n° 1.316/2026, divulgada nesta quarta-feira (22), estabelece que, com exceção de atividades consideradas essenciais, o funcionamento do comércio em feriados estará condicionado à celebração de acordos coletivos. Lojas de vestuário, calçados, móveis, eletrodomésticos, papelarias, supermercados e shoppings são alguns dos estabelecimentos que precisarão de autorização sindical para operar nessas datas.
Por outro lado, 15 atividades específicas obtiveram autorização permanente para funcionar em feriados, dispensadas da necessidade de CCT. Entre elas estão padarias, farmácias, floriculturas, barbearias, salões de beleza, postos de combustíveis, revendas de GLP, hotéis, bares, restaurantes, feiras livres, lavanderias, locadoras de veículos, agências de turismo, serviços funerários e casas de diversões. Essa lista visa garantir o acesso da população a serviços considerados indispensáveis.
Na ausência de um sindicato representativo para a categoria profissional ou econômica, a portaria prevê que a CCT possa ser firmada com a federação ou confederação correspondente. É importante ressaltar que a regulamentação se aplica exclusivamente aos feriados. O funcionamento do comércio aos domingos permanece sob a disciplina da Lei n° 10.101/2000, sem alterações promovidas por esta nova norma.
Setor lojista critica a nova regulamentação
A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) de Mato Grosso do Sul manifestou preocupação com a nova regulamentação. Segundo a entidade, a exigência de negociação coletiva para a abertura do comércio em feriados representa um aumento da burocracia em um momento de dificuldades econômicas para o setor produtivo. A presidente da FCDL-MS, Inês Santiago, argumentou que a medida amplia custos e incertezas para as empresas.
“O Brasil já vive um momento de economia enfraquecida e, em Brasília, ao invés de se discutir pautas que impulsionem o crescimento, vemos o avançar de medidas que aumentam custos e incertezas, como essa regulamentação sobre o trabalho em feriados”, declarou Santiago. Ela enfatizou que o país precisa de um ambiente mais favorável à geração de empregos formais e ao fortalecimento das empresas, defendendo um diálogo que some e não paralise o setor produtivo.
A FCDL argumenta que, embora a regra preserve o funcionamento de serviços essenciais, a obrigatoriedade de negociação coletiva para grande parte do varejo pode dificultar a abertura do comércio em datas comemorativas. Em um cenário de juros elevados, consumo enfraquecido e aumento da inadimplência, a exigência tende a agravar os desafios enfrentados pelos empresários para manter as atividades e os postos de trabalho. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a entidade acredita que a medida pode gerar insegurança jurídica e operacional.
O que muda para o comércio?
A principal mudança trazida pela Portaria n° 1.316/2026 é a obrigatoriedade da negociação coletiva para a autorização do trabalho em feriados. Antes, a legislação permitia o funcionamento mediante acordo individual ou convenção coletiva, dependendo da categoria e do município. Agora, a negociação com o sindicato torna-se o caminho principal para a maioria dos setores do varejo.
Essa alteração busca fortalecer o papel dos sindicatos na defesa dos direitos dos trabalhadores, garantindo que a abertura em feriados seja precedida de discussões sobre condições de trabalho, remuneração adicional e outros benefícios. A medida visa equilibrar o direito do consumidor de ter acesso a bens e serviços com a proteção dos direitos trabalhistas, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS.
Atividades essenciais com funcionamento liberado
A portaria detalha uma lista de 15 atividades que possuem autorização permanente para funcionar em feriados, sem a necessidade de acordo coletivo. Essa lista inclui setores cruciais para o cotidiano da população, como farmácias, padarias e postos de combustíveis. A inclusão dessas atividades na lista de permissão permanente visa assegurar a continuidade dos serviços essenciais à sociedade, mesmo em dias de descanso obrigatório.
Outras atividades com permissão permanente incluem floriculturas, barbearias, salões de beleza, revendas de GLP, hotéis, bares, restaurantes, feiras livres, lavanderias, locadoras de veículos, agências de turismo, serviços funerários e casas de diversões. A definição dessas atividades foi baseada na relevância social e na demanda contínua por seus serviços. O Campo Grande NEWS destaca que essa lista busca atender às necessidades básicas e de lazer da população.
Impacto e expectativas do setor
A regulamentação do MTE sobre o trabalho em feriados gera expectativas e receios no setor comercial. Enquanto alguns veem a medida como um avanço na proteção dos direitos trabalhistas e um fortalecimento da negociação coletiva, outros temem o aumento da burocracia e os custos adicionais para as empresas. A FCDL-MS, por exemplo, expressa preocupação com a complexidade do processo, especialmente para pequenos e médios empreendedores.
A expectativa é que as negociações entre empregadores e sindicatos ocorram de forma construtiva, buscando soluções que beneficiem tanto as empresas quanto os trabalhadores. A forma como a portaria será aplicada na prática e os resultados das negociações coletivas determinarão o impacto real no funcionamento do comércio em feriados nos próximos meses. Acompanhar as decisões e os desdobramentos dessa nova regulamentação será crucial para o setor.
