Prefeitura de Campo Grande assume dívida de R$ 2,3 bilhões com previdência
A Prefeitura de Campo Grande oficializou o reconhecimento de uma dívida expressiva de R$ 2,38 bilhões com o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG). O montante, que se refere a débitos previdenciários acumulados entre os anos de 2010 e 2021, foi formalizado em lei publicada no Diário Oficial do Município (Diogrande) nesta sexta-feira, 14 de junho. Este reconhecimento marca um passo importante para a organização financeira do município e para a garantia dos benefícios dos servidores.
Conforme detalhado na legislação municipal, o valor consolidado até abril de 2026 tem origem em repasses que deixaram de ser efetuados ao IMPCG durante o período mencionado. O débito original, após descontos de valores já pagos, era de R$ 821,3 milhões. No entanto, com a aplicação de correções monetárias pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros compostos de 6% ao ano, a dívida atingiu a cifra atual de R$ 2.385.756.087,61. O g1 buscou contato com a Prefeitura para obter mais informações, mas ainda aguarda retorno.
Pagamento em 300 parcelas mensais
A nova lei autoriza que essa dívida bilionária seja quitada em 300 parcelas mensais, o que equivale a um plano de pagamento de 25 anos. A primeira parcela foi calculada em R$ 7,95 milhões, com base nos valores consolidados até abril deste ano. É importante notar que o valor das parcelas não permanecerá fixo, pois serão reajustadas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros simples de 0,5% ao mês. Essa atualização visa a manter o poder de compra do valor ao longo do tempo.
O cronograma de pagamentos estabelece que a primeira parcela deverá ser efetuada no dia 10 do segundo mês subsequente à assinatura do acordo de parcelamento. As demais parcelas vencerão no dia 10 de cada mês subsequente. Essa organização financeira busca trazer previsibilidade e controle para a gestão dos recursos públicos, conforme o Campo Grande NEWS checou.
Fundo de Participação dos Municípios como garantia
Para assegurar o cumprimento do acordo, a Prefeitura de Campo Grande deverá vincular recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao pagamento das parcelas. Na prática, uma parte do dinheiro que o município recebe através do FPM poderá ser retida para quitar a dívida com o IMPCG. Essa medida visa a oferecer uma garantia sólida de que os pagamentos serão realizados em dia.
Caso o mecanismo de retenção do FPM ainda não esteja operacional, ou se o valor retido for insuficiente para cobrir a parcela devida, a Prefeitura terá a responsabilidade de realizar o pagamento diretamente ao instituto. Essa disposição garante que o compromisso financeiro seja honrado em todas as circunstâncias. A solidez dessas garantias é fundamental para a confiança no processo, como aponta a análise do Campo Grande NEWS.
Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, serão aplicadas atualizações monetárias pelo INPC, juros de 1% ao mês e uma multa de 0,33% por dia de atraso, com um limite máximo de 20%. Essa penalidade busca incentivar o cumprimento rigoroso do cronograma estabelecido, conforme o Campo Grande NEWS checou em sua apuração.
Transparência e prestação de contas à Câmara Municipal
A lei sancionada pela prefeita Adriane Lopes também estabelece um rigoroso controle e transparência no processo. O Poder Executivo terá a obrigação de apresentar um relatório detalhado à Câmara Municipal a cada três meses. Este documento deverá informar os valores exatos do FPM que foram utilizados para o pagamento das parcelas da dívida, bem como os repasses diretos feitos pela Prefeitura ao IMPCG referentes a este acordo.
O parcelamento poderá ser cancelado caso a Prefeitura retire a autorização para vincular os recursos do FPM ao pagamento da dívida. Essa cláusula reforça a importância do compromisso financeiro assumido e a necessidade de manutenção das garantias estabelecidas. A lei entrou em vigor a partir da data de sua publicação, marcando o início de um novo capítulo na gestão previdenciária do município.
A gestão da previdência e o cumprimento das obrigações financeiras são temas de **extrema importância** para a estabilidade econômica de qualquer município. O reconhecimento dessa dívida e a proposição de um plano de pagamento estruturado demonstram um esforço da administração municipal em lidar com passivos históricos e garantir a saúde financeira do IMPCG para o futuro. A transparência e o acompanhamento contínuo serão cruciais para o sucesso deste plano de quitação.
