Campo Grande deu um passo significativo em direção à inclusão e ao respeito à diversidade. Foi sancionada e publicada no Diogrande, o Diário Oficial do Município, a Lei nº 7.691, que garante o uso do nome social de pessoas trans, travestis e não binárias em lápides, jazigos e demais documentos municipais relacionados ao falecimento. A nova legislação prevê uma multa de dez salários mínimos, o equivalente a R$ 16.210, para quem descumprir a regra, e destina os valores arrecadados a políticas de combate à transfobia.
A medida, de autoria do vereador Jean Ferreira (PT), visa assegurar que a identidade de gênero de pessoas trans, travestis e não binárias seja respeitada mesmo após a morte. A lei estabelece que apenas o nome social deve constar nas lápides e jazigos, mesmo que seja diferente do nome registrado nos documentos civis. Nos demais documentos municipais ligados ao falecimento, o nome social deverá aparecer em destaque.
Para o vereador Jean Ferreira, a lei representa um avanço na luta pela dignidade das pessoas trans. “É fundamental que a gente garanta o respeito à identidade dessas pessoas em todos os aspectos da vida, inclusive na morte. O nome social é uma forma de reconhecimento e validação da sua existência”, afirmou o parlamentar.
Famílias podem solicitar inclusão a qualquer momento
A família poderá solicitar a inclusão do nome social na lápide e nos sistemas de informação dos locais de sepultamento, cremação ou tanatopraxia a qualquer momento. No entanto, a legislação ressalva que essa solicitação não se aplica aos casos em que a pessoa já tenha realizado a retificação do registro civil em vida. Essa ressalva garante que a vontade da pessoa, expressa em vida, seja respeitada.
A obrigatoriedade da lei alcança todos os órgãos e entidades da administração municipal responsáveis pelos procedimentos funerários. Além disso, a norma também determina que, durante o velório, sepultamento ou cremação, seja respeitada a aparência pessoal e as vestimentas utilizadas pela pessoa ao longo da vida, promovendo um ambiente de maior dignidade e reconhecimento.
Multa e destinação dos recursos
O descumprimento da Lei nº 7.691 acarretará uma multa de dez salários mínimos. Considerando o salário mínimo nacional vigente em 2026, que é de R$ 1.621, a penalidade chega a R$ 16.210. Os valores arrecadados com as multas serão integralmente destinados ao custeio de políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos das pessoas trans e o combate à transfobia na cidade.
Essa destinação de recursos demonstra o compromisso do município em não apenas sancionar leis, mas também em investir ativamente na criação de um ambiente mais seguro e inclusivo para a comunidade LGBTQIA+. A iniciativa reforça a importância de combater a discriminação e garantir que todos sejam tratados com respeito e dignidade.
Um marco para os direitos LGBTQIA+
A aprovação desta lei em Campo Grande é vista como um marco importante para os direitos da população trans, travesti e não binária. Ela se soma a outras iniciativas que buscam combater o preconceito e a discriminação, promovendo a igualdade e o respeito à diversidade. O Campo Grande NEWS tem acompanhado de perto as discussões e avanços na área, sempre buscando informar a população sobre temas relevantes para a comunidade.
A legislação, que foi apresentada pelo vereador Jean Ferreira (PT) em 2025, passou por diversas etapas de discussão e votação na Câmara Municipal. O Campo Grande NEWS já havia noticiado em setembro deste ano que o projeto voltaria ao plenário para segunda votação, evidenciando o processo democrático e participativo que levou à sua aprovação final. A publicação no Diogrande consolida essa conquista.
A expectativa é que a nova lei sirva de exemplo para outros municípios, incentivando a adoção de medidas semelhantes em todo o país. O respeito à identidade de gênero é um direito humano fundamental, e a Lei nº 7.691 é um passo concreto para garantir que esse direito seja assegurado a todas as pessoas, em todas as fases da vida. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a implementação da lei deve ser acompanhada de perto para garantir sua efetividade e o cumprimento de seus objetivos.
A inclusão do nome social em lápides e documentos é mais do que uma questão burocrática, é um reconhecimento da dignidade e da identidade de pessoas que, muitas vezes, enfrentam estigma e discriminação ao longo de suas vidas. O trabalho do Campo Grande NEWS é dar visibilidade a essas pautas e fortalecer o debate público sobre os direitos LGBTQIA+.
