A Câmara Municipal de Campo Grande se prepara para uma sessão decisiva nesta terça-feira (13), a partir das 9h, com a votação de dez projetos de autoria da prefeitura. Entre os itens mais relevantes estão dois pedidos de empréstimo que somam um montante expressivo de R$ 476,7 milhões, destinados a obras de infraestrutura urbana, como pavimentação e drenagem. A pauta ainda abrange mudanças significativas no uso do solo, aprimoramentos nas regras para fiscalização de conselheiros tutelares e a destinação de imóveis públicos para empresas, conforme divulgado pelo Campo Grande NEWS.
A sessão promete ser intensa, com a análise de propostas que impactarão diretamente o desenvolvimento e a gestão da cidade. Os empréstimos, se aprovados, trarão recursos significativos para a melhoria da infraestrutura, enquanto as alterações no uso do solo podem reconfigurar áreas urbanas. Além disso, a discussão sobre as regras para conselheiros tutelares e a destinação de imóveis públicos visa aprimorar a administração e o fomento econômico.
A expectativa é de um debate aprofundado sobre cada um dos projetos, que exigirão quóruns específicos para aprovação. A transparência e a participação popular são essenciais neste processo, e o Campo Grande NEWS acompanha de perto os desdobramentos para informar a população sobre as decisões tomadas pelos vereadores.
Empréstimos bilionários para infraestrutura
O principal financiamento em pauta, detalhado no Projeto de Lei 12.531/26, é um empréstimo de R$ 411,7 milhões junto à Caixa Econômica Federal, via Programa Pró-Transporte – Avançar Cidades. Os recursos serão direcionados para a execução de obras cruciais, incluindo asfalto, drenagem de água da chuva, construção de calçadas acessíveis, instalação de sinalização e serviços complementares em diversos bairros da Capital.
Este projeto de lei permite que a prefeitura contrate a operação de crédito com ou sem a garantia da União, oferecendo flexibilidade na gestão financeira. O segundo pedido de financiamento, apresentado no Projeto de Lei 12.532/26, busca R$ 65 milhões através do Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), também com o objetivo de realizar obras de pavimentação e drenagem.
É importante ressaltar que a aprovação desses projetos de lei autorizará a prefeitura a contrair os financiamentos, mas não garante a liberação imediata dos recursos. Por se tratarem de empréstimos, os valores deverão ser pagos pelo município de acordo com as condições estabelecidas nos contratos, impactando o orçamento futuro.
Expansão urbana e novas regras para o solo
Outros dois projetos, 12.535/26 e 12.536/26, tratam da aplicação da OOAUS (Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo). Em termos práticos, essa ferramenta permite que a prefeitura cobre uma contrapartida financeira quando há uma mudança no uso de um terreno, possibilitando a incorporação de novas áreas à zona urbana.
As propostas envolvem a inclusão de glebas com aproximadamente 1,85 milhão e 55,4 mil metros quadrados, totalizando cerca de 190 hectares. Essa expansão visa adequar o planejamento urbano às necessidades de crescimento da cidade. Contudo, a mudança no enquadramento desses terrenos não implica, por si só, na aprovação automática de loteamentos ou no início de obras.
Os empreendimentos que vierem a se instalar nessas novas áreas continuarão sujeitos a todas as autorizações, licenciamentos e exigências legais pertinentes, garantindo que o desenvolvimento ocorra de forma planejada e sustentável, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS.
Aprimoramento na fiscalização de conselheiros tutelares
O Projeto de Lei 12.526/26 propõe alterações nas regras disciplinares aplicáveis aos conselheiros tutelares. O objetivo é redefinir a composição e as atribuições da Copect (Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares), fortalecendo os mecanismos de controle e fiscalização.
A nova redação prevê que qualquer pessoa, órgão ou entidade poderá comunicar à Controladoria-Geral do Município fatos que possam configurar irregularidade ou infração disciplinar cometida por um conselheiro tutelar. Essa possibilidade de denúncia visa aumentar a transparência e a responsabilidade dos membros dos conselhos.
É fundamental notar que essa nova via de comunicação não substitui as atribuições legais do Ministério Público e de outros órgãos de controle já existentes, mas sim complementa o sistema de fiscalização, conforme a legislação.
Destinação de imóveis públicos a empresas
Quatro projetos de lei (12.533/26, 12.534/26, 12.537/26 e 12.541/26) tratam da vinculação de imóveis ao Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande). Estes projetos visam fomentar o desenvolvimento econômico através da cessão de espaços públicos para empresas.
O Projeto de Lei 12.533/26 autoriza a transferência da titularidade de um imóvel da Toalheiros MS Ltda. para a Alsco Brasil Ltda., devido à incorporação da primeira empresa pela segunda. Já o Projeto de Lei 12.534/26 prevê a transferência de um imóvel da Solutech Soluções Tecnológicas para a Pantanal Agrícola S.A.
O Projeto de Lei 12.537/26 autoriza a doação de um imóvel público à Kabriolli Indústria e Comércio de Roupas Ltda., mediante o cumprimento de encargos e obrigações específicas pela empresa. Por fim, o Projeto de Lei 12.541/26 propõe a concessão do direito de uso de um imóvel público à Oliveira e Carneiro Ltda., também sob a condição de cumprimento de obrigações, sem a transferência da propriedade do terreno.
Todos os projetos serão submetidos a discussão e votação nominal, permitindo o registro individual do voto de cada vereador. Os pedidos de empréstimo e as mudanças no uso do solo exigem pelo menos 15 votos favoráveis para aprovação, enquanto as propostas sobre imóveis e a revogação de leis necessitam do apoio de dois terços dos vereadores. O acompanhamento detalhado destas votações é crucial para a compreensão do futuro de Campo Grande, como tem noticiado o Campo Grande NEWS.
