A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/15, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A decisão, que ocorreu após mais de duas horas de intensos debates, representa o primeiro avanço da proposta na Casa Legislativa, com 44 votos a favor e 18 contrários.
A PEC segue agora para análise de uma comissão especial, antes de ser submetida à votação em dois turnos no Plenário da Câmara. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende a viabilidade jurídica da medida, argumentando que ela não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais.
No entanto, a proposta enfrenta forte oposição de outros parlamentares. Deputados contrários à iniciativa levantam a questão de que os direitos da infância e da juventude são considerados cláusulas pétreas, imutáveis sem uma nova Assembleia Constituinte. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) expressou preocupação, afirmando que, caso aprovada, a PEC provavelmente será barrada no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou Veneri, que também criticou o que chamou de “debate apenas com cunho eleitoral”, sem perspectiva de prosperar judicialmente.
Debate acalorado sobre constitucionalidade e efeitos práticos
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) reforçou o argumento de que a redução da maioridade penal é uma resposta populista e eleitoreira que não solucionará os problemas da segurança pública. Ela apresentou dados que contradizem a ideia de que o sistema prisional seria mais eficaz. “O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%”, afirmou Sâmia, salientando que a maioria das infrações cometidas por adolescentes não são crimes gravíssimos.
“Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes [em geral] por causa de 0,5% […] quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou a parlamentar. Conforme dados oficiais citados, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos.
Proposta alternativa e críticas à eleição
O deputado Mendonça Filho, defensor da proposta, sugeriu que o tema deveria ser submetido a um referendo popular. Ele destacou a alta taxa de homicídios no Brasil, comparando a situação a um “padrão de guerra civil” e atribuindo a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade”. Mendonça Filho admitiu que a redução da maioridade penal isoladamente não resolverá o problema da violência, mas pode contribuir como um mecanismo legal adicional.
“Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, argumentou. A proposta visa, segundo ele, dificultar o aliciamento de jovens pelo crime organizado.
Preocupações com o futuro e o timing da votação
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação da PEC como um “claro sinal” contra a impunidade, mas lamentou que a discussão tenha se tornado ideológica. “Me constrange ver este debate se tornar um debate de ideologias”, disse.
Por outro lado, Otoni de Paula (PSD-RJ) criticou o fato de o Congresso discutir um projeto tão polêmico às vésperas de uma eleição. “Por que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do governo Bolsonaro já que tínhamos base para isso?”, questionou. Ele alertou para o risco de o tráfico de drogas passar a aliciar crianças ainda mais novas, caso a maioridade penal seja reduzida.
“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos”, concluiu de Paula.
A tramitação da PEC da Maioridade Penal continuará sendo acompanhada de perto, gerando debates sobre segurança pública, direitos humanos e o sistema de justiça juvenil no Brasil. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a discussão sobre a redução da maioridade penal é recorrente no Congresso Nacional, com diferentes posicionamentos e argumentos sobre sua eficácia e legalidade.
A análise da PEC na comissão especial e posterior votação no Plenário da Câmara serão cruciais para o futuro da proposta. Especialistas em direito e segurança pública divergem quanto aos reais impactos da medida, especialmente no que tange à diminuição da criminalidade e à ressocialização de jovens infratores, como o Campo Grande NEWS já apontou em outras análises. A aprovação na CCJ, contudo, sinaliza um avanço no processo legislativo, mas a jornada da PEC ainda é longa e repleta de desafios jurídicos e políticos, conforme destacou o Campo Grande NEWS em reportagens anteriores, reforçando a importância de acompanhar a evolução do debate.
