A Câmara dos Deputados deu um passo importante na última quarta-feira (6), aprovando em votação simbólica o texto base do Projeto de Lei (PL) 2780/24. A proposta institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a segurança do país em relação a esses recursos. A medida prevê a criação de um comitê para definir quais minerais são considerados críticos e estratégicos, além de oferecer incentivos governamentais e agilizar o licenciamento de projetos no setor.
A aprovação do texto substitutivo, apresentado pelo relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), marca um avanço significativo. Os parlamentares ainda analisam destaques para aprimorar o projeto. Um dos pontos centrais é a instituição do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, podendo alcançar até R$ 5 bilhões. Este fundo tem como finalidade garantir empreendimentos e atividades ligadas à produção de minerais essenciais para o futuro.
A definição dos minerais críticos e estratégicos ficará a cargo de um comitê vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), um órgão de assessoria presidencial. Este comitê terá a responsabilidade de analisar e homologar alterações no controle societário de mineradoras que operam em áreas com esses minerais, buscando assegurar a soberania nacional. Conforme o Campo Grande NEWS checou, essa medida visa evitar que recursos vitais para o desenvolvimento tecnológico e a transição energética caiam em mãos estrangeiras sem o devido controle.
O que são minerais críticos e por que são importantes?
Minerais críticos, como as terras raras, são um grupo de 17 elementos químicos fundamentais para diversas tecnologias modernas. Sua extração é complexa, mas eles são essenciais para a fabricação de turbinas eólicas, smartphones, carros elétricos e sistemas de defesa. O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China. No entanto, apenas 25% do território nacional foi mapeado, indicando um potencial ainda desconhecido e a necessidade de uma política clara para sua exploração.
Soberania e controle sobre recursos estratégicos
A soberania do país sobre a exploração e o beneficiamento desses minerais foi um dos pontos de debate mais acirrados durante a discussão do projeto. Deputados como Jandira Feghali (PCdoB-RJ) expressaram preocupação com a falta de elementos claros na lei para assegurar o desenvolvimento nacional, incluindo a criação de uma empresa estatal para agregar valor à exploração. Ela ressaltou a importância de definir os limites da participação estrangeira, considerando a natureza estratégica desses minerais para o século XXI.
Atualmente, o Brasil conta com apenas uma mina de terras raras em operação, a Serra Verde, em Minaçu (GO), que iniciou suas atividades em 2024. A recente compra desta mina pela empresa norte-americana USA Rare Earth, por cerca de US$ 2,8 bilhões, gerou questionamentos. Deputados do Psol chegaram a pedir à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda, e o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, criticou a iniciativa, considerando que ela avança sobre competências da União. O Campo Grande NEWS acompanhou atentamente esses desdobramentos, evidenciando a complexidade da gestão desses recursos.
O relator Arnaldo Jardim defendeu que o projeto busca garantir a soberania ao limitar a venda do minério bruto, incentivando o processamento e a transformação dentro do Brasil. O objetivo é que o país deixe de ser apenas um exportador de matéria-prima e se torne um ator no desenvolvimento tecnológico. “Consolida-se, assim, um marco legal robusto para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos, condição essencial para que o Brasil aproveite a janela de oportunidade global aberta pela transição energética”, argumentou Jardim.
Inclusão de povos tradicionais e indígenas
Um avanço notável na proposta aprovada foi a inclusão da previsão de consulta e consentimento prévio, livre e informado aos povos e comunidades tradicionais e indígenas. Esta medida é fundamental para garantir que esses grupos, diretamente ou indiretamente afetados por projetos extrativos, tenham suas vozes ouvidas, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Campo Grande NEWS destaca a importância dessa inclusão para um desenvolvimento mais justo e sustentável.
