A Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) entraram com ações judiciais exigindo que o município do Rio de Janeiro adote medidas urgentes para proteger a população em situação de vulnerabilidade, especialmente os moradores de rua, dos efeitos devastadores do calor excessivo. A medida busca garantir o direito à dignidade e à saúde em um cenário de temperaturas recordes, conforme divulgado pelas próprias defensorias.
As instituições apontam que a população em situação de rua, que depende de fontes públicas de água e da solidariedade de comércios locais, encontra-se em situação crítica. Comércios que antes ofereciam água fecharam ou passaram a racionar o consumo, e as fontes públicas secaram, agravando a vulnerabilidade.
Diante deste cenário alarmante, DPU e DPRJ solicitam uma série de ações emergenciais. Entre elas, a distribuição de insumos essenciais como água potável e protetor solar em áreas de grande circulação de pessoas em situação de rua. Pedem também a disponibilização imediata de bebedouros e banheiros públicos, além da instalação de pontos de resfriamento ou refrigeração para amenizar o impacto do calor.
Profissionais e agentes públicos também precisam de amparo
O pedido judicial não se limita à população em situação de rua. As Defensorias também requerem a determinação de pausas obrigatórias para hidratação e refrescamento de profissionais e agentes públicos que atuam em atividades externas. Essa medida visa proteger especialmente aqueles ligados ao programa Consultório na Rua e à Assistência Social, que estão na linha de frente do atendimento em condições climáticas extremas. As ações solicitadas devem permanecer em vigor enquanto durar o estado de alerta para o calor extremo.
Adicionalmente, as Defensorias pedem que seja proibida a remoção forçada de pessoas em situação de rua sem a garantia prévia de acolhimento adequado. Essa medida visa assegurar que a dignidade humana seja respeitada, mesmo em situações de remoções necessárias.
Indenização por danos morais coletivos
Em um desdobramento significativo, DPU e DPRJ solicitam que o município do Rio de Janeiro seja condenado a pagar R$ 1 milhão a título de indenização por danos morais coletivos. O pedido justifica a quantia pela grave violação aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana, decorrente da inércia estatal diante da catástrofe climática. Conforme o pedido, o valor arrecadado deve ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, um órgão destinado a reparar danos a interesses coletivos e difusos.
O Rio de Janeiro tem registrado temperaturas que superam significativamente a média histórica. As altas temperaturas observadas nas primeiras duas semanas de 2026 já levaram milhares de pessoas a buscar atendimento em unidades de saúde, evidenciando a gravidade da situação e a necessidade de ações preventivas e emergenciais. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a falta de amparo adequado para a população mais vulnerável é um ponto central nas ações.
Outras ações e descumprimentos de decisões judiciais
Este não é o único movimento judicial em curso. Anteriormente, DPU, DPRJ e o Ministério Público Federal (MPF) já haviam solicitado à Justiça Federal uma liminar contra o município pela omissão em implementar medidas voltadas à população em situação de rua. Até o momento, não há decisão judicial sobre este pedido anterior.
Os órgãos pedem que a Justiça determine a criação, em 30 dias, do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (Ciamp-Rua) Municipal. Este comitê, de caráter colegiado, reuniria representantes do governo e da sociedade civil para elaborar, monitorar e avaliar políticas públicas focadas na inclusão social e na garantia de direitos das pessoas em situação de rua.
Além disso, solicitam que o Executivo municipal elabore, em até 60 dias, um plano de ação detalhado para cumprir as determinações da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo (ADPF) 976. Esta decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece diretrizes importantes para a proteção dessa população.
A ADPF 976 determina, entre outras coisas, que estados e municípios efetivem medidas para garantir a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais, incluindo apoio para seus animais de estimação. Proíbe também o recolhimento forçado de bens, a remoção compulsória e o uso de arquitetura hostil contra essa população. O município do Rio de Janeiro, como destacado pelo Campo Grande NEWS, tem enfrentado críticas quanto ao cumprimento dessas diretrizes.
Os autores das ações também pedem que o município pactue com a União, em até 30 dias, a execução de todas as ações previstas no Plano Ruas Visíveis, assegurando a continuidade dos recursos federais destinados a essas políticas públicas.
Rede de acolhimento insuficiente e cortes orçamentários
De acordo com os órgãos de defesa, a situação no Rio de Janeiro é preocupante. A rede municipal de acolhimento dispõe de apenas 2.688 vagas para uma população estimada em mais de 7 mil pessoas, um déficit alarmante. Uma auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM/RJ) revelou que 75% das novas vagas de acolhimento previstas no Plano Plurianual 2022-2025 não foram implementadas. Pior ainda, houve um corte orçamentário de 61% em 2023 para ações de acolhimento, reduzindo os recursos para apenas R$ 553 mil, de uma previsão inicial já considerada insuficiente.
A estrutura de atendimento também é criticada. O Rio de Janeiro conta com apenas 14 Centros de Referência de Assistência Social (Creas), quando o parâmetro técnico para a população atual exigiria 34 unidades. A petição menciona ainda a existência de apenas dois Centros Pop em funcionamento e uma única Central de Recepção 24h, localizada na Ilha do Governador, cuja localização isolada dificulta o acesso voluntário da população em situação de rua, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS.
“O município do Rio de Janeiro há mais de 30 anos não amplia a sua rede de assistência social”, afirma Thales Arcoverde Treiger, defensor regional de direitos humanos do Rio de Janeiro (DRDH/RJ), que assina ambas as manifestações. Ele questiona a falta de um protocolo claro para o calor e a insuficiência de medidas como a oferta de água e a ampliação de locais para banho.
Posicionamento do município
A Procuradoria do Município do Rio (PGM) informou, em nota, que ainda não foi intimada do pedido judicial. Ressalta que o município já estava em tratativas com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para atualizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à população em situação de rua, vigente há mais de 10 anos. A PGM adianta que, assim que intimada, se manifestará nos autos.
A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) informou que, em 2025, foram criadas 510 novas vagas para atendimento à população em situação de rua, com mais 75 previstas para o primeiro trimestre de 2026. Sobre os Creas, a SMAS implantou o Prontuário Eletrônico em 13 unidades e modernizou o atendimento. Com a digitalização, um estudo para avaliar a necessidade de novas unidades foi iniciado.
A secretaria também destaca que, neste mês, entrou em funcionamento a Central Única de Regulação de Vagas para Adultos, Pessoas Idosas e Famílias, que organiza a distribuição de vagas de acolhimento de forma unificada e com atualização diária. Quanto ao calor, a SMAS afirma que todas as unidades da rede seguem em funcionamento e que as equipes de abordagem atuam 24 horas nas ruas, oferecendo acolhimento.
