TJMS propõe mais agilidade na devolução de custas judiciais
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deu um passo importante para desburocratizar o sistema judiciário estadual. Um projeto de lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) com o objetivo de modernizar o Regimento de Custas Judiciais do Estado. A proposta visa facilitar a restituição de custas […]
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