O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu nesta quinta-feira (15) adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados e tramitava em regime especial no Senado, visava endurecer penas para chefes de facções e milícias, além de promover um novo pacto federativo para o combate ao crime. A decisão de Alcolumbre ocorre após a apresentação de emendas que geraram divergências, especialmente aquelas que propõem a redução da maioridade penal.
A PEC da Segurança Pública, enviada pelo Poder Executivo, é considerada uma prioridade para o governo federal. A proposta busca dar um novo fôlego às políticas de segurança no país, com medidas que incluem a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o fortalecimento do financiamento para a área. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a urgência na votação gerou debates internos e o presidente do Senado optou por um adiamento estratégico para buscar maior coesão entre os parlamentares.
Alcolumbre explicou que a retirada da pauta teve como objetivo evitar uma “discussão acirrada” e permitir que os senadores cheguem a um acordo sobre as emendas apresentadas. Segundo o presidente do Senado, a votação seria adiada para que se possa buscar um consenso sobre pontos sensíveis da proposta. Essa medida, segundo ele, evita divergências sobre emendas que não possuem apoio unânime entre os senadores, garantindo um debate mais produtivo. Conforme o Campo Grande NEWS apurou, a decisão não atende a um pedido específico do governo federal.
Emendas sobre maioridade penal geram impasse
Entre as cinco emendas apresentadas à PEC, duas se destacam por tratar da redução da maioridade penal, tema que historicamente divide opiniões e organizações da sociedade civil. A emenda 84, proposta pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), sugere reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral, e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Essa proposta busca um endurecimento penal mais significativo.
Por outro lado, a emenda 87, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), propõe manter a regra geral de 18 anos, mas reduzir a maioridade penal para 16 anos especificamente para crimes hediondos. Mesmo essa proposta mais branda enfrenta resistência e não conta com amplo apoio na base governista. A discussão sobre a maioridade penal é complexa e envolve debates sobre direitos de crianças e adolescentes, além de eficácia na redução da criminalidade. Conforme o Campo Grande NEWS pesquisou, a questão da idade penal é um dos pontos mais sensíveis da proposta.
PEC da Segurança Pública: pontos chave da proposta
A PEC da Segurança Pública, de autoria do Poder Executivo, estabelece um conjunto de medidas para o enfrentamento à criminalidade no Brasil. Uma das principais inovações é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição Federal. O texto prevê que a segurança pública deve ser exercida em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada das diversas instituições responsáveis pela área.
O novo Artigo 144-A define que os órgãos de segurança pública deverão se articular em regime de cooperação federativa, por meio do SUSP, visando assegurar a eficiência na prevenção, persecução e execução penal. Essa integração busca otimizar os esforços de segurança em todo o território nacional, promovendo uma resposta mais eficaz contra a criminalidade. A proposta também visa fortalecer a articulação entre União, estados e municípios.
Penas mais duras para o crime organizado e financiamento
A PEC também prevê penas mais severas e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções criminosas e milícias. Isso inclui a possibilidade de encarceramento em unidades de segurança máxima e restrições ou vedação à progressão de penas. Medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares também fazem parte do escopo da proposta.
Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público. A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança. Conforme o Campo Grande NEWS noticiou, a criação de polícias municipais foi um dos pontos que gerou mais debates durante a tramitação na Câmara.
Novas fontes de financiamento para a segurança pública
A proposta de emenda constitucional também aborda o financiamento da segurança pública. Prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados da União para estados e municípios. Essa medida visa garantir maior previsibilidade financeira e a perenidade das ações policiais. O relator destacou que essas regras de financiamento fortalecem os fundos e criam blindagens orçamentárias.
Adicionalmente, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão destinados aos fundos de segurança pública, reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais. A PEC também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza a atuação conjunta de União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. A expectativa é que, após a consolidação do texto, a votação no Senado ocorra em breve.
