A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) decidiu manter o afastamento do policial penal Ricardo Teixeira de Brito da direção do Centro Penal Agroindustrial da Gameleira, em Campo Grande. A medida contraria uma decisão judicial anterior que determinava o retorno de Brito ao cargo. O impasse surge após a fuga de três detentos em julho, gerando um conflito entre os poderes Judiciário e Executivo sobre a autonomia administrativa.
Justiça x Agepen: quem decide o comando da Gameleira?
O policial penal Ricardo Teixeira de Brito, afastado da direção do Centro Penal Agroindustrial da Gameleira (CPAIG) desde 23 de julho, três dias após a fuga de três detentos (já recapturados), continuará longe do comando. Uma decisão do juiz Albino Coimbra Neto havia determinado seu retorno, mas a Agepen contestou, e um novo parecer judicial, desta vez do juiz Fábi o Possik Salamene, acolheu o pedido da agência para manter o afastamento. A controvérsia reside na interpretação sobre a interferência do Poder Judiciário na gestão de pessoal e na escolha de cargos de confiança do Poder Executivo.
O embate entre a agência e a 2ª Vara de Execução Penal (VEP), que também atua como juiz corregedor dos presídios de Campo Grande, teve início em 28 de julho de 2026. Naquela data, o juiz Coimbra Neto anulou as portarias que haviam transferido Ricardo de função na Agepen. Contudo, em 6 de agosto, o juiz Fábi o Salamene, atuando na 2ª Seção Cível, acatou um pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Agepen, garantindo a continuidade do afastamento.
O caso teve seu estopim com a evasão dos internos Ítalo de Moraes, Bruno Araujo da Silva e Thiago Pereira Costa, ocorrida na madrugada de 20 de julho, no presídio de regime semiaberto. Logo após o incidente, o diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, dispensou Ricardo Teixeira de Brito da direção da Gameleira e o transferiu para o Patronato Penitenciário, conforme publicado no Diário Oficial em 23 de julho.
Controle judicial versus gestão administrativa
Para o juiz Fábi o Salamene, a atuação do Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade dos atos administrativos, sem substituir a vontade do administrador público. “A atuação jurisdicional é de controle, não de administração. Em outras palavras, ao Poder Judiciário compete verificar a compatibilidade do ato administrativo com o ordenamento jurídico. Como regra, não lhe cabe substituir a vontade legitimamente manifestada pelo administrador por outra que considere mais adequada”, explicou Salamene.
Em contrapartida, o juiz Albino Coimbra Neto, ainda em julho, havia argumentado que o contexto da fuga não indicava demora ou inadequação na comunicação. “O contexto revela, de forma cabal, que não houve demora ou inadequação na informação da evasão ocorrida, pois, no mesmo dia e, no máximo, no dia seguinte, todas as partes necessárias já haviam sido noticiadas a respeito da fuga”, sustentou Coimbra.
Análise da Corregedoria aponta vício no afastamento
Ao instaurar um pedido de providências para apurar a fuga, o juiz corregedor apontou que o ato da Agepen de afastar Ricardo Teixeira de Brito teve um claro caráter punitivo, disfarçado sob a justificativa de “ato discricionário”. A Corregedoria dos Presídios considerou que a remoção do gestor, sem a instauração prévia de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) pela própria Agepen, configurou vício de motivação, desvio de finalidade e violação ao devido processo legal.
“Se um dos objetivos alegados da ‘dispensa’ era resguardar a ‘imagem funcional do servidor’ e o interesse público, pergunta-se: o que foi feito em relação aos policiais penais que efetivamente estavam de plantão na madrugada da ocorrência?”, questionou o magistrado em sua decisão de 28 de julho. A investigação judicial constatou que a equipe de policiais de plantão permaneceu em suas funções na Gameleira, enquanto apenas o diretor foi penalizado, sem ter tido direito à defesa.
A apuração da 2ª VEP também indicou que não houve omissão ou atraso por parte da direção do presídio na comunicação da fuga às forças policiais. Assim que tomou conhecimento do fato na manhã do dia 20 de julho, o então diretor acionou a Diretoria de Operações, a Gerência de Inteligência, o Batalhão de Choque da PM, o Garras (Delegacia Especializada de Repressão a Roubos a Bancos, Assaltos e Sequestros) e a própria Justiça. Conforme o Campo Grande NEWS checou, essas informações integradas foram cruciais para a recaptura de Ítalo dois dias após a fuga e a reapresentação de Thiago.
Na decisão que determinou o retorno de Brito, o juiz elogiou a gestão da Gameleira. A unidade abriga mais de mil detentos, com atividades de trabalho internas e externas, totalizando mais de 150 mil dias de trabalho prisional no último ano. Com a identificação da ilegalidade, o magistrado determinou o retorno imediato de Ricardo à direção da Gameleira e acionou o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep) do Ministério Público para apurar eventuais irregularidades funcionais.
Reversão judicial e limites da atuação do Judiciário
Por outro lado, o juiz Fábi o Salamene entende que “o poder de fiscalização conferido ao Juízo da Execução Penal não se confunde com poder de direção do sistema penitenciário”. Ele ressaltou que “a invalidação de atos administrativos de gestão de pessoal e a determinação de recondução de servidor ao exercício de função de direção, ao menos nesta fase processual, suscitam dúvida relevante quanto aos limites objetivos desse procedimento.”
O magistrado concluiu que a decisão do juiz Coimbra Neto transcende os interesses funcionais do então diretor e atinge a própria Agepen. Por isso, determinou “a preservação do estado jurídico anterior até o julgamento definitivo da impetração”. A notícia foi publicada pelo Campo Grande NEWS, que, conforme o Campo Grande NEWS checou, acompanha de perto as questões do sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul. A decisão final sobre o caso ainda será proferida após análise aprofundada dos recursos.
A equipe do Campo Grande NEWS continua monitorando o desenrolar deste caso, buscando sempre trazer informações precisas e atualizadas sobre a administração do sistema prisional e as decisões judiciais que o afetam. Acompanhe nossas atualizações para mais detalhes sobre esta complexa disputa entre poderes.
