A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em única discussão, o Projeto de Lei 12.424/26, que concede um reajuste de 4,39% aos vencimentos dos servidores efetivos da Casa de Leis. A medida, que também impactará proventos de inativos e pensionistas com direito à paridade, tem efeito a partir de 1º de junho de 2026. O aumento atende à revisão geral anual prevista na Constituição Federal e foi elaborado dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme informações divulgadas pela própria Câmara.
Servidores da Câmara de Campo Grande comemoram reajuste salarial de 4,39%
Em uma decisão significativa para o funcionalismo público municipal, a Câmara de Campo Grande deu luz verde ao Projeto de Lei 12.424/26. A proposta, originada pela Mesa Diretora, visa conceder um aumento salarial de 4,39% para os servidores efetivos da instituição. Este reajuste, que também se estende aos proventos de servidores inativos e pensionistas que possuem direito à paridade, entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2026.
A aprovação ocorreu nesta quinta-feira (21), em única discussão, demonstrando um consenso em torno da valorização dos profissionais que atuam no Legislativo municipal. A medida cumpre o preceito constitucional de revisão geral anual, garantindo a recomposição salarial sem distinção de índices, um direito assegurado pelo artigo 37 da Constituição Federal. Conforme o texto aprovado, a proposta foi meticulosamente planejada para se manter dentro das balizas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando a saúde financeira do órgão.
O Projeto de Lei foi formalmente apresentado pelo presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), e pelo 1º secretário, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB). A iniciativa reflete um esforço para mitigar os efeitos da inflação sobre o poder de compra dos servidores e reconhecer a dedicação e o empenho desses profissionais. Atualmente, a Câmara de Campo Grande conta com 97 servidores efetivos em atividade, conforme dados apurados pelo Campo Grande NEWS.
Reconhecimento e Valorização do Trabalho Efetivo
Em sua justificativa, a Mesa Diretora destacou a importância de buscar, anualmente, a minimização das perdas inflacionárias. A intenção é reconhecer o trabalho incansável dos servidores efetivos, que, ao lado dos vereadores, contribuem ativamente para a consecução dos objetivos institucionais do Poder Legislativo. “Nada mais justo do que procurar minimizar, anualmente, a perda do valor aquisitivo da moeda e beneficiar os servidores efetivos desta Casa que incansavelmente ombreiam com os vereadores na consecução dos objetivos institucionais do Poder Legislativo”, consta no documento.
A proposta ressalta ainda que todo o processo de cálculo do reajuste foi realizado em estrita conformidade com os limites orçamentários definidos pela Emenda Constitucional 25/00 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa observância garante a sustentabilidade da medida a longo prazo e a transparência na gestão dos recursos públicos. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a aprovação representa um passo importante para a manutenção do poder de compra dos servidores.
Novas Faixas Salariais e Perspectivas para o Servidor
Com a aprovação do Projeto de Lei, os vencimentos dos servidores efetivos serão reajustados de acordo com uma tabela específica anexa ao projeto. Essa tabela contempla as diversas faixas salariais e níveis de carreira existentes no quadro efetivo da Câmara Municipal. Os salários iniciais, para os cargos de menor complexidade e remuneração, passarão a variar a partir de R$ 2.077,36. Por outro lado, os cargos de maior responsabilidade e nível de especialização, no padrão 50, poderão atingir até R$ 22.255,58.
O presidente Papy enfatizou o diálogo constante e produtivo mantido com os representantes dos servidores. Ele ressaltou que a valorização do funcionalismo tem sido uma das prioridades da atual gestão da Câmara Municipal. Papy também mencionou a recente aprovação do adicional de qualificação para servidores efetivos, que pode agregar até 20% aos salários de profissionais com especialização, mestrado ou doutorado. “Isso incentiva a qualificação do servidor”, afirmou o presidente, destacando o compromisso com o desenvolvimento profissional da equipe.
Aprovação Paralela: Apoio a Mães com Filhos com Deficiência
Durante a mesma sessão legislativa, foi aprovado, em regime de urgência e em única discussão, o Projeto de Lei 12.353/26. De autoria do vereador Wilson Lands (Avante), esta outra importante iniciativa garante que 10% das unidades habitacionais construídas em Campo Grande, no âmbito de programas de habitação de interesse social, sejam destinadas a mães responsáveis por crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento. O Campo Grande NEWS acompanhou de perto a tramitação desta proposição.
A justificativa para este projeto ressalta os desafios adicionais enfrentados por essas famílias, tanto no aspecto financeiro quanto na organização da rotina diária, que frequentemente demanda maior acesso a serviços de saúde, educação e assistência social. Wilson Lands destacou que a proposta visa reconhecer a vulnerabilidade específica dessas mães, cujas realidades são marcadas por rotinas intensas, acompanhamento de tratamentos e demandas educacionais que exigem tempo e condições adequadas. “A moradia representa segurança, dignidade e condições mínimas para a criança se desenvolver com qualidade de vida”, ressaltou o vereador.
