A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 44/2026, que autoriza a criação de 150 cargos efetivos de analista judiciário no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A medida visa suprir a crescente demanda por serviços judiciais e corrigir falhas em processos seletivos anteriores, conforme apontado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A expectativa é de um impacto financeiro de R$ 25 milhões na folha de pagamento do órgão, com a ressalva de que o preenchimento das vagas ocorrerá de forma gradual, respeitando a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta decisão representa um passo importante para o fortalecimento da estrutura do judiciário estadual e a melhoria da prestação jurisdicional. Conforme informação divulgada pelo TJMS, a aprovação dos novos cargos é uma resposta direta às necessidades identificadas.
Aprovada criação de 150 cargos para concurso público no TJMS
Em um movimento significativo para o judiciário sul-mato-grossense, os deputados estaduais deram o aval final para a criação de 150 novas vagas de analista judiciário no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O Projeto de Lei 44/2026, que tramitou pelas casas legislativas, foi aprovado em segunda votação, abrindo caminho para a realização de um novo concurso público. Essa iniciativa atende a uma demanda antiga por mais profissionais qualificados para atuar na área judiciária, especialmente diante do expressivo volume de processos em andamento.
O impacto financeiro estimado para a criação dessas 150 vagas é de aproximadamente R$ 25 milhões anuais na folha de pagamento do TJMS. No entanto, o próprio tribunal assegura que o preenchimento dos cargos será realizado de maneira escalonada. Essa estratégia visa garantir que a incorporação de novos servidores ocorra de forma sustentável, alinhada à capacidade orçamentária do órgão e em conformidade com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, evitando assim comprometer as finanças públicas.
A decisão de criar novos cargos efetivos surge em um contexto de aumento expressivo na demanda por serviços judiciais. Dados apresentados pelo TJMS revelam que, em 2024, o judiciário estadual registrou mais de 42 milhões de movimentações processuais, além do ingresso de 403.326 novas ações. No início de 2025, o tribunal já contava com 773.033 processos em tramitação apenas no primeiro grau, evidenciando a necessidade urgente de reforçar o quadro de pessoal para assegurar a celeridade e a eficiência na entrega da justiça.
Relatório do CNJ aponta falhas e impulsiona a criação de cargos
Um fator crucial que motivou a aprovação do Projeto de Lei 44/2026 foi um relatório emitido pela Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2025. O documento apontou falhas significativas na forma como o TJMS vinha selecionando e provendo cargos internos, especialmente os de comissão e funções de confiança. Segundo o CNJ, o tribunal não possuía um processo seletivo formal, com critérios objetivos e previamente definidos, para a designação de servidores para essas posições estratégicas.
O relatório do CNJ foi enfático ao determinar que a Presidência do TJMS deveria, no prazo de 90 dias, instituir procedimentos padronizados para a nomeação de cargos em comissão e funções de confiança. A recomendação baseia-se na necessidade de adotar critérios objetivos de mérito e competência, garantindo que as designações sejam feitas com base nas qualificações dos profissionais, e não por outros fatores. Essa exigência do CNJ reforça a importância da transparência e da meritocracia no serviço público.
Conforme o Campo Grande NEWS checou, a justificativa apresentada pelo TJMS à Assembleia Legislativa para a criação dos cargos efetivos também se fundamenta no aumento da demanda judicial. O volume de processos e movimentações processuais em 2024 e início de 2025 demonstra a sobrecarga do sistema atual. Segundo o TJMS, o número de 773.033 processos em tramitação no primeiro grau, sendo 648.725 na Justiça Comum e 124.308 nos Juizados Especiais, reforça a necessidade de ampliação da estrutura para garantir a duração razoável dos processos e a eficiência da prestação jurisdicional.
TJMS já havia criado 302 cargos comissionados
É importante notar que, antes da aprovação da criação dos 150 cargos efetivos para serem preenchidos via concurso público, o TJMS já havia enviado e aprovado um projeto que resultou na criação de 302 vagas para servidores comissionados. Estes cargos, por sua natureza, não exigem a aprovação em concurso público para o seu preenchimento. A medida, embora diferente da criação de cargos efetivos, também representou um aumento no quadro de pessoal do tribunal.
Dos 302 cargos comissionados criados, 250 são destinados à assessoria vinculada a juízes de primeiro grau. Essa distribuição inclui 150 vagas para a entrância especial, 75 para a segunda entrância e 25 para a primeira entrância. O impacto financeiro anual estimado para essas posições é de cerca de R$ 43,8 milhões, sem considerar benefícios como férias. Conforme o Campo Grande NEWS checou, essa movimentação demonstra um esforço contínuo do tribunal em expandir sua capacidade de atuação.
Os outros 50 cargos comissionados criados são para a função de assessores de desembargador. Para cada um desses cargos, o custo mensal, incluindo salário-base e verba de representação de gabinete, soma R$ 26.777. Isso resulta em um impacto total anual de R$ 17,4 milhões, considerando o décimo terceiro salário. Cada um dos 25 desembargadores do estado contará, em média, com dois funcionários extras para auxiliar em suas funções, conforme dados apurados. A criação de cargos comissionados, apesar de não envolver concurso público, também tem um peso considerável nos cofres públicos e na estrutura do tribunal, conforme o Campo Grande NEWS detalhou em análises anteriores.
