AGU defende inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria e pede manutenção da suspensão
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à declaração de inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma, sancionada recentemente, permite a redução de penas para réus condenados por atos contra a democracia, incluindo os envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023. A AGU também opinou pela manutenção da suspensão da aplicação da lei, medida atualmente em vigor por decisão do ministro Alexandre de Moraes.
O parecer da AGU atende a uma solicitação do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria no STF. A suspensão temporária da lei visa aguardar a decisão final da Corte sobre a matéria, evitando a aplicação de uma norma cuja legalidade está sob escrutínio.
“Retrocesso institucional” contra a democracia
Em sua manifestação, a AGU classificou a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional como um “retrocesso institucional”. O órgão argumenta que os ataques à democracia perpetrados em 8 de janeiro demandam uma resposta firme e proporcional à gravidade das condutas, e que a lei em questão vai na contramão desse princípio.
A Advocacia-Geral da União destacou que a Lei nº 15.402/2026 apresenta “múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República”. Segundo a AGU, enquanto o texto constitucional busca estabelecer salvaguardas robustas para a defesa da democracia, a lei em debate, de forma oposta, tende a beneficiar aqueles que atentaram ou podem atentar contra o regime democrático.
O entendimento da AGU reforça a preocupação de que a legislação possa enfraquecer os mecanismos de responsabilização criminal para atos que visam subverter a ordem democrática, gerando um precedente perigoso para a estabilidade institucional do país. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a posição da AGU alinha-se com a necessidade de **fortalecer as defesas do Estado Democrático de Direito**.
Ações no STF contestam a lei
Atualmente, pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) tramitam no STF questionando a Lei da Dosimetria. As ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria no mês passado, o que permitiu a sanção da norma.
A expectativa é que o plenário do STF julgue essas ações ainda neste mês. A decisão da Corte terá um impacto significativo na aplicação da justiça para os condenados pelos atos antidemocráticos e na interpretação da legislação penal relacionada à defesa da democracia. A AGU, ao se manifestar pela inconstitucionalidade, busca garantir que a resposta judicial seja proporcional à gravidade dos crimes cometidos contra as instituições.
Impacto na redução de penas
A Lei da Dosimetria, em sua essência, visa estabelecer critérios mais flexíveis para a aplicação das penas, permitindo, por exemplo, a redução do tempo de reclusão em casos específicos, como a colaboração com a justiça ou a reparação do dano. No entanto, a AGU argumenta que a aplicação dessa lei aos réus condenados pelos atos de 8 de janeiro seria inadequada, dada a natureza e a gravidade dos crimes.
A posição da AGU é que a lei, ao propor benefícios que podem atenuar a punição para crimes contra a democracia, **desvirtua o propósito original da justiça penal** em casos de tamanha relevância para o Estado Democrático de Direito. A AGU, como representante legal da União, tem o dever de defender a Constituição e as instituições, e sua manifestação reflete essa responsabilidade. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a clareza na aplicação da lei é fundamental para a confiança pública no sistema judiciário.
Defesa da democracia como pilar da atuação da AGU
A Advocacia-Geral da União reitera que a proteção da democracia é um princípio fundamental que deve nortear todas as suas atuações. A manifestação enviada ao STF é um reflexo do compromisso do órgão em **assegurar que os responsáveis por atentados contra o Estado Democrático de Direito sejam devidamente responsabilizados**.
A AGU entende que a Lei da Dosimetria, em sua forma atual e em sua potencial aplicação aos casos de 8 de janeiro, representa um risco à efetividade da justiça e à mensagem que o Estado deve enviar à sociedade sobre a intolerância a atos que visam desestabilizar o país. A posição do órgão é clara: a defesa da democracia exige firmeza e coerência nas decisões judiciais. O Campo Grande NEWS acompanha de perto os desdobramentos deste importante caso para a justiça brasileira.
