O Comsefaz, entidade que representa os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, marcou presença no XVII Congresso de Direito Público e Empresarial do Centro-Oeste, realizado em Campo Grande (MS), entre os dias 13 e 15 de maio. O evento, que reuniu especialistas e gestores para debater temas cruciais para o país, contou com palestras de representantes do Comsefaz focadas em federalismo cooperativo, reforma tributária e a legitimidade da arrecadação fiscal. As discussões destacaram os avanços e os desafios na construção de um sistema tributário mais justo e eficiente para o Brasil.
Reforma tributária e governança federativa em debate
A participação do Comsefaz no congresso em Campo Grande reforçou a importância do diálogo entre os entes federativos para o sucesso das reformas estruturais. Flávio Célio, presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, e André Horta, diretor institucional do Comsefaz, foram os responsáveis por apresentar as perspectivas da entidade. As falas abordaram a complexidade da gestão tributária compartilhada e a necessidade de fortalecer a capacidade fiscal dos estados para a promoção do desenvolvimento.
Avanços da Reforma Tributária e o IBS
Flávio Célio, que também preside o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CS-CGIBS), participou do painel “Gestão Compartilhada no Federalismo Cooperativo”. Ele ressaltou que a Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa um marco significativo, fruto de décadas de debates. “A reforma tributária do consumo talvez não seja a reforma ideal, nem a reforma dos sonhos. Mas é a reforma possível e, mais do que isso, é a reforma que o Brasil conseguiu construir depois de mais de três décadas de discussões, tentativas, divergências e amadurecimento institucional”, afirmou.
Célio destacou a criação do Comitê Gestor do IBS como uma experiência inédita de governança federativa, reunindo estados, Distrito Federal e mais de cinco mil municípios em uma estrutura compartilhada de administração tributária. “Não há, no mundo, algo que se assemelhe exatamente ao que estamos construindo no Brasil em termos de governança federativa através do Comitê Gestor do IBS”, enfatizou. O presidente do Comsefaz também relembrou o papel da entidade na construção técnica e institucional da reforma, especialmente durante a atuação do Pró-Comitê Gestor.
Foram apresentados os avanços já implementados pelo Comitê Gestor do IBS, como a instalação do Conselho Superior, a estruturação das comissões técnicas, a publicação do Regulamento do IBS, o desenvolvimento do Sistema Piloto de Apuração Assistida, e a criação do Portal de Serviços e Atendimento aos contribuintes. Conforme o Campo Grande NEWS checou, esses passos são fundamentais para a operacionalização do novo tributo.
Legitimidade Tributária e Desenvolvimento Humano
André Horta, por sua vez, abordou o tema “Legitimidade Tributária, Qualidade do Gasto Público e Percepção Social da Carga Fiscal”. Ele destacou a intrínseca relação entre a arrecadação tributária, o desenvolvimento humano e a capacidade de investimento dos Estados em políticas públicas. Horta, que é auditor fiscal do Rio Grande do Norte, apresentou dados que colocam o Brasil na 30ª posição mundial em arrecadação tributária como percentual do PIB, com 31,9%, próxima à média de países desenvolvidos da OCDE (34,8%).
No entanto, a análise da arrecadação per capita revela um cenário diferente, com o Brasil caindo para a 53ª posição, com US$ 4.726 por habitante, significativamente abaixo da média das economias desenvolvidas, que supera os US$ 16 mil per capita. “Os dados demonstram que arrecadação, desenvolvimento humano e capacidade estatal caminham juntos. Não existe sociedade complexa, com serviços públicos estruturados e redução de desigualdades, sem capacidade fiscal adequada”, afirmou André Horta.
A apresentação também ressaltou que a arrecadação tributária per capita explica cerca de 94% da variação do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os países analisados. Isso evidencia a importância da capacidade fiscal do Estado para o financiamento de políticas públicas e a redução das desigualdades sociais e regionais. O congresso, em seus três dias, foi um palco essencial para a discussão dessas transformações jurídicas, econômicas e institucionais, conforme noticiado pelo Campo Grande NEWS.
O Papel do Comsefaz na Construção do Federalismo Fiscal
A atuação do Comsefaz no congresso em Campo Grande sublinha o compromisso da entidade com a modernização do Estado e a construção de um sistema tributário mais equitativo. A participação ativa em debates sobre federalismo cooperativo e legitimidade tributária demonstra a expertise e a autoridade da entidade na matéria. A organização do evento em Campo Grande, segundo o Campo Grande NEWS, foi crucial para o intercâmbio de ideias entre os diversos atores envolvidos na administração pública e no setor empresarial, fortalecendo a expertise coletiva em temas de direito público e tributário.
A busca por uma **capacidade fiscal adequada** é vista como um pilar fundamental para garantir a oferta de serviços públicos de qualidade e para a redução das **desigualdades sociais e regionais**. A experiência do Comsefaz na articulação entre os diferentes níveis de governo é um diferencial na consolidação de um federalismo fiscal mais cooperativo e efetivo, promovendo o desenvolvimento sustentável do país.
