A Justiça determinou uma série de medidas rigorosas contra o procurador do Estado Norton Riffel Camatte. A decisão, em resposta a uma ação civil pública, visa reparar danos ambientais causados em uma Área de Preservação Permanente (APP) localizada na Rua Fluviópolis, no Parque Jardim Atlântico, em Campo Grande. O não cumprimento das determinações acarretará uma multa diária de R$ 2 mil, com um teto de R$ 200 mil.
A ação, que atende a um pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, impõe obrigações imediatas para a recuperação da área degradada e a cessação de qualquer uso irregular. O procurador Norton Riffel Camatte terá que apresentar, em até 90 dias a partir de março, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA) ao órgão ambiental competente. Este plano deverá contemplar a recomposição integral da área no entorno do reservatório artificial do córrego Pontal.
O plano de recuperação detalhado pelo Ministério Público deverá incluir a retirada de todas as estruturas irregulares que foram construídas na APP. Além disso, o documento deve prever a recuperação do solo, o controle de processos erosivos e a restauração da vegetação nativa. A execução do plano deve seguir rigorosamente as exigências técnicas estabelecidas. No mesmo prazo de 90 dias, o procurador também terá a responsabilidade de delimitar corretamente os limites de sua propriedade, evitando futuras invasões de áreas públicas.
Em uma medida ainda mais drástica, o procurador foi obrigado a remover todas as construções e intervenções existentes na APP. Ele também deve desocupar a área, restaurando-a às suas condições ambientais originais. A retirada de resíduos sólidos e entulhos, que foram descartados irregularmente, também faz parte das determinações judiciais. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a decisão também exige que o procurador pague uma indenização pelos danos ambientais causados, incluindo o uso indevido da área pública ao longo do tempo, além de uma indenização por dano moral coletivo, em virtude da violação do direito a um meio ambiente equilibrado.
A decisão judicial não se restringe apenas ao procurador, atingindo também o poder público municipal. A Prefeitura de Campo Grande foi obrigada, no mesmo prazo de 90 dias e sob pena de multa, a delimitar oficialmente a APP no entorno do reservatório. Essa delimitação deve ser baseada em critérios técnicos e georreferenciamento precisos. O município também deverá dar prioridade administrativa para a regularização da área, intensificar a fiscalização para prevenir novas ocupações irregulares e adotar medidas efetivas de controle e monitoramento ambiental.
A investigação que levou a essa decisão teve início a partir de um inquérito civil instaurado para apurar a regularidade das ocupações na região do Parque Jardim Atlântico. Uma vistoria realizada em maio de 2021 pelo órgão ambiental municipal identificou diversas irregularidades em imóveis lindeiros ao reservatório. Foram constatados cercamentos, construções e outras intervenções que avançavam sobre a faixa de preservação ambiental.
No caso específico do procurador Norton Riffel Camatte, foi verificado que houve extrapolação dos limites de sua propriedade, com a ocupação de área pública e da APP. Houve também a retirada da vegetação nativa, o plantio de grama em seu lugar e a instalação de estruturas como deck e quiosque às margens do reservatório. Esses atos configuram um claro desrespeito à legislação ambiental, conforme detalhado em relatórios técnicos. O Campo Grande NEWS apurou que esses relatórios também apontaram sinais mais amplos de degradação ambiental na área, como a redução do nível do reservatório e o acúmulo de resíduos sólidos descartados irregularmente no leito.
Os relatórios técnicos também alertaram sobre os riscos de erosão nas margens devido à retirada da cobertura vegetal nativa. Esses fatores contribuem para a degradação contínua do ecossistema local. A decisão judicial busca reverter esse quadro e garantir a proteção efetiva da Área de Preservação Permanente. O Campo Grande NEWS, em sua busca por informações completas e transparentes, tentou contato com o procurador pelo número de celular fornecido, mas não obteve retorno. Um pedido de posicionamento também foi enviado à Prefeitura de Campo Grande. O espaço permanece aberto para manifestações de todas as partes envolvidas.
