O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em todos os pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão atende a questionamentos sobre a constitucionalidade da norma, que havia sido promulgada após o Congresso derrubar o veto presidencial. A medida impacta diretamente as penas de condenados pela invasão às sedes dos Três Poderes.
Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF
O ministro Alexandre de Moraes, relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, estabeleceu que a suspensão terá validade até que o Supremo Tribunal Federal julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967. Essas ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, respectivamente, na sexta-feira (8).
A Lei da Dosimetria, promulgada no dia anterior à decisão de Moraes, estabelece a redução das penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro. No entanto, a sua aplicação imediata foi questionada por entidades e partidos políticos, que argumentam que a lei pode ter sido promulgada de forma inconstitucional.
Ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro e que buscava a aplicação da nova lei para a redução de sua pena, Moraes argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução com base em uma legislação que ainda está sob escrutínio do STF.
Segurança jurídica e controvérsia constitucional
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes destacou a importância da segurança jurídica. Ele afirmou que a superveniência da interposição de ações diretas de inconstitucionalidade, e consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura um fato processual novo e relevante. Esse fato, segundo o ministro, poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei até que a controvérsia seja definida pelo Supremo Tribunal Federal.
A decisão de Moraes visa evitar decisões conflitantes e garantir que a aplicação da lei esteja em conformidade com a Constituição Federal. O ministro determinou ainda que a execução penal deverá prosseguir integralmente, mantidas todas as medidas anteriormente determinadas, o que significa que os processos em andamento não serão paralisados, mas sim que os pedidos de redução de pena baseados na nova lei ficarão suspensos.
O que é a Lei da Dosimetria e seu impacto
A Lei da Dosimetria, também conhecida como Lei 15.402/2026, foi promulgada após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação em questão visa alterar as regras de dosimetria da pena, que é o processo pelo qual o juiz determina o tamanho da pena a ser aplicada a um condenado, levando em consideração diversas circunstâncias do crime e do réu. No contexto dos atos de 8 de janeiro, a lei poderia resultar em uma diminuição das penas aplicadas aos condenados.
A derrubada do veto presidencial pelo Congresso gerou um debate sobre a constitucionalidade da medida. Críticos argumentam que a lei pode ter sido promulgada de forma apressada e sem o devido debate democrático, além de questionarem se ela se aplica a crimes que já foram julgados ou se teria efeito retroativo, o que é vedado pela Constituição em alguns casos. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede, ao ajuizarem as ADIs, levantaram essas preocupações.
Próximos passos e manifestações
Antes da decisão de suspensão, na sexta-feira (8), o ministro Alexandre de Moraes já havia concedido um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestassem sobre a Lei da Dosimetria. Essa solicitação de manifestação é um procedimento padrão em ações de controle de constitucionalidade, onde os Poderes envolvidos na criação da norma são convidados a apresentar seus argumentos.
A manifestação do Executivo e do Legislativo será crucial para o desenrolar do julgamento das ADIs no STF. A expectativa é que ambas as casas apresentem suas defesas da constitucionalidade da lei, enquanto a ABI e o PSOL-Rede sustentam seus argumentos pela inconstitucionalidade. O Campo Grande NEWS acompanha de perto os desdobramentos deste caso, que afeta diretamente a aplicação da justiça para os envolvidos nos atos antidemocráticos. A decisão final do STF sobre a Lei da Dosimetria terá **impacto significativo** no sistema de justiça criminal brasileiro, especialmente em casos de grande repercussão como os do 8 de janeiro. A análise do STF, conforme o Campo Grande NEWS noticiou, definirá se a redução de penas prevista pela lei será aplicada ou não. A segurança jurídica e a correta aplicação da lei são os pilares que sustentam a decisão do ministro Moraes, que aguarda o julgamento final da Corte para dar um desfecho a essa controvérsia.
A suspensão determinada por Moraes é uma medida cautelar, que visa garantir a estabilidade e a previsibilidade jurídica enquanto o STF não emite um veredito final. O julgamento das ADIs 7966 e 7967 definirá se a Lei da Dosimetria é compatível ou não com a Constituição Federal, e suas consequências se estenderão para além dos casos específicos dos atos de 8 de janeiro, podendo estabelecer um **precedente importante** para futuras legislações que busquem alterar a dosimetria de penas.
