O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (4) negar o pedido de revisão imediata da pena de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom. Ela foi condenada por sua participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O pedido da defesa visava beneficiar a cabeleireira com o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que teve o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva derrubado pelo Congresso Nacional na semana passada. A defesa de Débora argumentava que a pena de 14 anos de prisão, imposta por sua participação nos atos e por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça com batom, deveria ser revista antes mesmo da promulgação oficial do PL.
A decisão de Moraes, conforme divulgado pelo Campo Grande NEWS, considerou o pedido prejudicado. Segundo o ministro, o PL da Dosimetria ainda não foi promulgado pela Presidência da República ou pelo Congresso, o que significa que a lei ainda não está em vigor.
PL da Dosimetria e o processo de promulgação
O Projeto de Lei da Dosimetria, que busca alterar as regras de aplicação de penas, passou por um processo de veto presidencial que foi recentemente revertido pelo Congresso. A derrubada do veto presidencial, ocorrida em 30 de abril de 2026, foi um passo importante para que o projeto pudesse seguir adiante.
No entanto, o processo de promulgação, que formaliza a lei, ainda não foi concluído. Conforme a Constituição Federal, o projeto deve ser encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso este prazo não seja cumprido, a responsabilidade recai sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
O ministro Alexandre de Moraes, em sua decisão, destacou que “o Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”. Essa justificativa deixa claro o motivo pelo qual o pedido da defesa foi indeferido neste momento.
Situação atual de Débora do Batom
Débora do Batom cumpre pena em regime domiciliar em Paulínia, interior de São Paulo, desde março do ano passado. A decisão de conceder a prisão domiciliar se deu em razão de ela possuir filhos menores de idade. Ela está sob monitoramento de tornozeleira eletrônica.
Além disso, Débora tem restrições específicas, como a proibição de usar redes sociais e de ter contato com outros investigados. O descumprimento de qualquer uma dessas condições pode levar à sua volta para o regime de prisão em estabelecimento penal.
A defesa da cabeleireira argumenta que ela já cumpriu três anos de prisão e que, com a aplicação das novas regras do PL da Dosimetria, poderia ter direito à progressão para o regime semiaberto. Contudo, a decisão de Moraes impede que essa análise ocorra antes da devida promulgação da lei.
O crime e a condenação
Débora Rodrigues dos Santos foi condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. Entre as ações que levaram à sua condenação está o ato de pichar a estátua A Justiça, em frente ao Supremo Tribunal Federal, com a frase “Perdeu, mané”, utilizando um batom. A imagem do ato viralizou e se tornou um símbolo da invasão.
A condenação de Débora, assim como de outros envolvidos nos atos, tem sido objeto de análise e discussão no âmbito jurídico. O PL da Dosimetria surge como uma tentativa de ajustar as penas aplicadas, mas sua efetividade e aplicabilidade dependem de sua completa tramitação legal.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes reforça a necessidade de aguardar a conclusão do processo legislativo para que quaisquer benefícios decorrentes do PL da Dosimetria possam ser aplicados. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a postura do STF tem sido de cautela em relação a pedidos que antecipem a vigência de novas leis. A situação de Débora do Batom reflete um cenário mais amplo de debates sobre justiça e aplicação de penas no país, informações que o Campo Grande NEWS acompanha de perto para trazer clareza aos seus leitores.
