Juiz une processos de fraudes que desviaram R$ 27 milhões do Detran e do TCE
A 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande tomou uma decisão crucial ao determinar a reunião de processos relacionados à Operação Antivírus. Esta operação investiga desvios de recursos públicos que somam impressionantes R$ 27 milhões, ocorridos tanto no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) quanto no Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), entre os anos de 2017 e 2023. A medida visa garantir a coerência nas decisões judiciais e evitar contradições em casos complexos que envolvem múltiplos réus e esquemas aparentemente interligados.
A unificação dos processos, conforme divulgado pelo Campo Grande NEWS, foi determinada pelo juiz Eduardo Trevisan. Ele acolheu a necessidade de agrupar as ações de improbidade administrativa que miram servidores públicos e a empresa Pirâmide Central Informática. Todos são acusados de participação em fraudes ocorridas em contratos de tecnologia. A decisão, que afasta a tese de prescrição levantada pelas defesas, baseia-se em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei nº 14.230/2021, que trata de improbidade administrativa.
A constatação de que um mesmo grupo empresarial e servidores públicos atuaram em esquemas fraudulentos em ambos os órgãos foi o fator determinante para a unificação. O magistrado Eduardo Trevisan entendeu que as demandas têm origem comum no contrato de tecnologia da informação firmado entre o Tribunal de Contas e a Pirâmide Central Informática, empresa que também havia sido contratada pelo Detran. Essa interconexão sugere um modus operandi coordenado.
Empresa e servidores na mira da Justiça
O rol de réus que agora respondem de forma conjunta aos processos inclui a Pirâmide Central Informática e seus sócios, como José do Patrocínio Filho, Anderson da Silva Campos e Fernando Roger Daga. Além deles, o servidor do Detran, Luiz Alberto de Oliveira Azevedo, é apontado como o suposto “sócio oculto” e mentor do esquema no órgão de trânsito. Outros servidores, como Parajara Moraes Alves Júnior, Douglas Avedikian, Cleiton Barbosa da Silva e Douglas Azevedo Avedikian, também figuram como réus.
José Sérgio de Paiva Júnior, funcionário de uma empresa de informática que atuava dentro do TCE, é acusado de ser o “elo” entre Parajara e a Pirâmide, facilitando o repasse de propinas. A complexidade do esquema, envolvendo diferentes níveis de atuação e conexões empresariais e públicas, justifica a unificação dos processos para uma análise mais abrangente e eficiente.
Harmonia e prevenção de decisões conflitantes
“A unificação visa garantir a harmonia no deslinde do impasse existente e evitar o risco de decisões contraditórias”, explicou o juiz na decisão. Ele destacou que os processos investigam um suposto conluio entre os requeridos, que teriam se valido de seus cargos públicos, contatos pessoais e atividades empresariais para beneficiar a empresa Pirâmide em licitações. Essa articulação fraudulenta é o cerne da investigação.
Segundo o texto judicial, Luiz Alberto de Oliveira Azevedo teria atuado para patrocinar interesses privados, incluindo os de José do Patrocínio Filho, Fernando Roger Daga e Anderson da Silva Campos, perante a administração pública. Essa atuação teria envolvido manobras ilícitas e o uso de dados falsos para garantir a obtenção de contratos.
Movimentação atípica de recursos
A investigação aponta que a empresa Pirâmide Central Informática era utilizada como um instrumento para movimentar dinheiro de origem pública de forma atípica. O magistrado transcreveu em sua decisão que foram observadas saídas de recursos das contas da empresa investigada em um montante superior a R$ 20 milhões, sem que houvesse um destinatário claramente identificado. Essa movimentação levanta sérias suspeitas sobre a legalidade das transações.
Adicionalmente, foram identificadas 251 operações de débitos bancários sem a identificação de beneficiários. Essas operações ocorreram simultaneamente ao enriquecimento ilícito dos agentes públicos responsáveis pelos desvios de dinheiro. O Campo Grande NEWS apurou que essa coincidência temporal reforça a tese de que os recursos públicos foram desviados para benefício pessoal dos envolvidos.
Enriquecimento ilícito e vantagens indevidas
A decisão judicial detalha a conduta individualizada de alguns dos acusados. Parajara Moraes Alves Júnior, em sua função como diretor administrativo do Tribunal de Contas, teria recebido vantagem indevida no valor de R$ 563.328,81. Essa quantia, segundo a investigação, foi obtida de forma irregular durante o exercício de sua função pública.
O documento também aponta a incompatibilidade na evolução patrimonial do servidor Luiz Alberto de Oliveira Azevedo. Em 2017, ele teria apresentado um patrimônio a descoberto, devido a aportes financeiros que não condiziam com seus rendimentos declarados na época dos fatos investigados. Essa discrepância sugere um enriquecimento ilícito por meio das fraudes.
Prescrição afastada e novo regime legal
No que tange à legalidade do prosseguimento do caso, a defesa dos réus tentou encerrar o processo alegando prescrição. No entanto, o magistrado afastou a tese de prescrição intercorrente. Ele citou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1199, que estabelece que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 não é retroativo.
Dessa forma, os novos marcos temporais para a prescrição só se aplicam a partir da publicação da lei. O juiz considerou que, com base na legislação anterior e nos prazos aplicáveis, não houve o transcurso do prazo de oito anos necessário para o reconhecimento da extinção da punibilidade no caso concreto. Essa decisão permite que a investigação e o julgamento continuem.
Instrução probatória integrada e futura sentença
Por fim, o juízo determinou o apensamento dos autos, ou seja, a junção dos processos. O objetivo é que a instrução probatória, que é a coleta e análise das provas, ocorra de forma integrada. Isso significa que todas as evidências serão analisadas em conjunto, garantindo uma visão completa do esquema. Temporariamente, o processo mais antigo será suspenso até a conclusão conjunta para que uma única sentença seja proferida.
A decisão reforça a tese de que a empresa Pirâmide era o principal instrumento utilizado pelos demais envolvidos para obter vantagens financeiras dos contratos. José Sérgio de Paiva Júnior, como elo entre a direção do TCE e a empresa, consolida a ideia de que o esquema funcionava como uma rede estruturada dentro da administração pública estadual. Conforme o Campo Grande NEWS checou, essa ação judicial representa um passo importante no combate à corrupção e na recuperação de recursos públicos desviados.
A atuação do tribunal, conforme noticiado pelo Campo Grande NEWS, demonstra o compromisso com a investigação de fraudes em larga escala. A integração dos processos é vista como essencial para a elucidação completa dos fatos e a responsabilização dos envolvidos, conforme a experiência e expertise do portal em cobrir casos de interesse público.
