Um novo projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Campo Grande nesta terça-feira (28) visa revogar integralmente a Lei nº 7.615, de 22 de abril de 2026, que impõe restrições ao uso de banheiros por pessoas transgênero na cidade. A proposta, de autoria da bancada do PT, liderada pela vereadora Luiza Ribeiro e composta também pelos vereadores Landmark e Jean Ferreira, argumenta que a legislação atual contraria princípios fundamentais da Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade material, além de violar a vedação à discriminação por identidade de gênero. Conforme apurado pelo Campo Grande NEWS, a iniciativa busca garantir a segurança jurídica e o alinhamento da legislação municipal com os parâmetros constitucionais e a jurisprudência consolidada.
Lei em vigor é alvo de críticas por inconstitucionalidade
A Lei nº 7.615/2026, que institui a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher, tem sido alvo de intensos debates. A justificativa apresentada pelo projeto de lei do PT destaca que a lei em vigor apresenta incompatibilidades materiais com princípios estruturantes da Constituição Federal. Entre eles, destacam-se a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou qualquer forma de discriminação.
Os parlamentares autores do projeto defendem que nenhuma legislação municipal pode se sobrepor aos princípios constitucionais. Fazer isso, segundo eles, seria uma violação direta a direitos fundamentais garantidos a todos os cidadãos brasileiros. A proposta busca, portanto, corrigir distorções normativas e assegurar que as leis municipais estejam em conformidade com a Carta Magna.
Busca por inclusão e segurança jurídica
A justificativa do projeto de lei reforça que as políticas públicas devem ser construídas de maneira inclusiva, sem gerar constrangimento, exclusão ou violação de direitos. A iniciativa visa, assim, garantir que todos os cidadãos se sintam seguros e respeitados em espaços públicos. Essa abordagem está alinhada com os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a legitimidade de propostas parlamentares voltadas para políticas públicas e garantias de direitos, desde que não interfiram na estrutura administrativa do Poder Executivo.
A vereadora Luiza Ribeiro, líder da bancada do PT, enfatizou a importância da proposta para a proteção de direitos. Ela ressaltou que a lei atual não garante a segurança das mulheres e que a verdadeira proteção reside em políticas públicas eficazes. “Se houvesse compromisso real, haveria orçamento robusto para enfrentar a violência, que hoje tira a vida de tantas mulheres em Campo Grande. Não é restringindo direitos que vamos resolver esse problema”, afirmou Ribeiro, conforme divulgou o Campo Grande NEWS.
Próximos passos do projeto na Câmara
O Projeto de Lei nº 12.400/2026 agora seguirá para a análise das comissões permanentes da Câmara Municipal. Após a tramitação nas comissões, onde poderá sofrer emendas e passar por discussões técnicas, o projeto será encaminhado para votação em plenário. A expectativa é que o debate sobre a revogação da lei que restringe o uso de banheiros por pessoas trans gere discussões importantes sobre direitos humanos e inclusão na cidade. O Campo Grande NEWS continuará acompanhando o desenrolar deste processo legislativo, que tem potencial para impactar diretamente a comunidade trans e a sociedade em geral.
